PORTARIA Nº 1.404 DE 29 DE JUNHO DE 2006.

Institui o Programa de Qualificação e Estruturação da Gestão do Trabalho no SUS (ProgeSUS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINO, no uso de suas atribuições, e

Considerando o papel do Ministério da Saúde de formulador de políticas orientadoras da gestão, da formação, da qualificação e da regulação do trabalho no âmbito do serviço público de saúde;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde para propor diretrizes organizacionais e oferecer ferramentas, suporte e mecanismos para a organização, a modernização e a profissionalização da gestão do trabalho e da educação na saúde, para as demais instâncias gestoras do SUS;

Considerando a fragilidade dos setores de recursos humanos de diversas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, indicadas pelas pesquisas realizadas, em 2004, pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e a Rede Observatório de Recursos Humanos em Saúde (ROREHS-MS);

Considerando o reconhecimento das políticas de gestão do trabalho e da educação na saúde como estratégicas para a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a necessidade de estruturação, de promoção da melhoria dos processos de trabalho e de fortalecimento de setores, unidades ou órgãos responsáveis pela gestão de recursos humanos em saúde, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios;

Considerando a atribuição do Ministério da Saúde de propor e incentivar a formulação de políticas de gestão do trabalho para as demais esferas  de governo; e

Considerando as diretrizes relativas à gestão do trabalho e da educação na saúde, expressas no Pacto de Gestão do SUS, e à aprovação da instituição do Programa, em reunião da Comissão Intergestores Tripartite do dia 25 de maio de 2006,

R E S O L V E:

Art. 1º  Instituir o Programa de Qualificação e Estruturação da Gestão do Trabalho no Sistema Único de Saúde (ProgeSUS), para colaborar técnica e financeiramente com a execução de projetos voltados ao fortalecimento de setores de gestão do trabalho e da educação na saúde de Secretarias de Saúde de Estados, do Distrito Federal e de municípios.

Art. 2º  O ProgeSUS tem os seguintes componentes:

I - componente I: financiamento para a modernização de setores de recursos humanos de Secretarias de Saúde de Estados, do Distrito Federal e de municípios por meio da aquisição de mobiliário e equipamentos de informática;

II - componente II: disponibilização, pelo Ministério da Saúde, de sistema de informação gerencial para o setor de gestão do trabalho e da educação na saúde das Secretarias de Saúde que desejarem adotá-lo;

III - componente III: capacitação de equipes de recursos humanos de Secretarias de Saúde de Estados, do Distrito Federal e de municípios; e

IV - componente IV: participação no Sistema Nacional de Informações de Recursos Humanos do Sistema Único de Saúde (InforSUS).

§ 1º  O financiamento de que trata o inciso I não se destina à aquisição de computadores portáteis.

§ 2º  O InforSUS, instituído e gerenciado pelo Ministério da Saúde, e alimentado periodicamente pelos seus participantes, será integrado por um conjunto de dados sobre recursos humanos, definidos pela Comissão Intergestores do Programa (CIP).

Art. 3º  O componente I do ProgeSUS será disponibilizado nas seguintes etapas:

I - 1ª etapa: para estados, Distrito Federal e capitais;

II - 2ª etapa: para municípios que tenham mais de 1.000 postos de trabalho público em saúde, conforme Anexo I;

III - 3ª etapa: para municípios que tenham entre 500 e 1.000 postos de trabalho público em saúde, conforme Anexo II; e

IV - 4ª etapa: para municípios que tenham menos de 500 postos de trabalho público em saúde.

§ 1º  O número de postos de trabalho público em saúde dos municípios citados nos incisos II a IV tem por base a pesquisa IBGE/AMS, realizada em 2002.

§ 2º  Em cada etapa, o Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde publicará edital convocando as Secretarias de Saúde a apresentar projetos voltados ao fortalecimento de seus setores de gestão do trabalho e da educação na saúde, fixando os necessários prazos, o valor máximo do financiamento e os critérios de aprovação e classificação, exclusivamente para a 4ª etapa.

§ 3º  O edital de convocação será disponibilizado no sítio www.saude.gov.br/degerts, a partir da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.

§ 4º  As etapas de que tratam os incisos I a IV poderão ser executadas concomitantemente.

Art. 4º  Para participar do componente I do ProgeSUS, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão observar os seguintes requisitos:

I - possuir setor de recursos humanos na própria estrutura organizacional da Secretaria de Saúde ou comprometer-se a inseri-lo em prazo certo, especificado no próprio Projeto;

II - possuir área física adequada para o setor de recursos humanos nas dependências da própria Secretaria de Saúde, funcionando com equipe específica, ou comprometer-se a instalá-lo em prazo certo, especificado no próprio Projeto;

III - aderir aos componentes III e IV do ProgeSUS; e

IV - apresentar o Plano de Qualificação da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde para o enfrentamento das principais dificuldades encontradas no campo da gestão, da negociação e da educação na saúde.

Art. 5º  Para participar exclusivamente dos componentes II e/ou III do ProgeSUS, os estados, o Distrito Federal ou os municípios deverão encaminhar sua solicitação diretamente à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), do Ministério da Saúde.

§ 1º  O deferimento da solicitação dependerá da observância dos seguintes requisitos:

I - para o componente II:

a) existência de equipamentos de informática com configuração adequada às exigências do sistema de informação gerencial; e

b) disponibilização de profissional do setor de recursos humanos para ser capacitado a operar o sistema de informação;

II - para o componente III:

a) disponibilização de profissional do setor de recursos humanos para participar de processo de capacitação; e

b) atendimento das exigências metodológicas do processo de capacitação oferecido.

§ 2º  Em relação ao inciso II, o atendimento da solicitação observará o previsto em portaria específica, expedida pelo Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. 

Art. 6º  Os projetos deverão ser encaminhados à SGTES, contendo:

I - o Plano de Estruturação do Setor de Recursos Humanos da Secretaria de Saúde, acompanhado de sua Planilha de Custo; e

II - o Plano de Qualificação da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde da Secretaria de Saúde.

Art. 7º  O Plano de Estruturação do Setor de Recursos Humanos deverá conter:

I - justificativa;

II - objetivos (geral e específico); e

III - planejamento das ações estruturantes.

Art. 8º  A Planilha de Custo deverá apresentar o valor total do projeto, detalhando os itens de mobiliário e de equipamentos de informática que serão adquiridos.

Art. 9º  O Plano de Qualificação da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde deverá conter:

I - justificativa;

II - objetivos (geral e específico); e

III - planejamento das ações de qualificação.

Art. 10.  Os projetos deverão ser encaminhados juntamente com os seguintes documentos:

I - ofício assinado pelo gestor de saúde (Anexo III);

II - declaração de adesão, alimentação e atualização do InforSUS (anexo IV); e,

III - ato formal da instituição do setor de recursos humanos vinculado à estrutura da Secretaria de Saúde, quando existente.

Parágrafo único. Em 30 (trinta) dias, contados do término do prazo indicado para a conclusão do componente I do ProgeSUS, o gestor de saúde deverá apresentar à SGTES o relatório de sua execução.

Art. 11.  A gestão do ProgeSUS, e a aprovação dos projetos apresentados pelas três primeiras etapas do componente I competem ao Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde (DEGERTS) da SGTES.

Parágrafo único. A gestão do ProgeSUS, será exercida pelo Diretor de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde e, em seu impedimento, pelo Coordenador-Geral da Gestão do Trabalho em Saúde.

Art. 12.  Fica constituída a Comissão Intergestores do Programa (CIP), com a seguinte composição:

I - três representantes do DEGERTS;

II - dois representantes do Departamento de Gestão da Educação na Saúde (DEGES) da SGTES;

III - um representante da Coordenação-Geral de Recursos Humanos (CGRH) da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde;

IV - um representante do Departamento de Informática do SUS (DATASUS) da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde;

V - dois representantes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS); e

VI - dois representantes do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS).

§ 1º  Incumbe aos órgãos e às entidades relacionados neste artigo a indicação de seus respectivos representantes.

§ 2º.  A indicação de que trata o § 1º deste artigo deverá ser feita por escrito e dirigida ao Diretor de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde.

Art. 13.  Compete à CIP:

I - apresentar proposições sobre o conteúdo e a metodologia das ações de capacitação previstas no componente III e sobre o cronograma de desenvolvimento de cada ação;

II - apresentar proposições de melhoria para o funcionamento dos setores de gestão do trabalho e da educação na saúde das secretarias de saúde dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

III - apresentar proposição referente aos indicadores que serão usados na avaliação do impacto do ProgeSUS no que tange ao fortalecimento dos setores de gestão do trabalho e da educação na saúde das Secretarias de Saúde de Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

IV - acompanhar e apresentar proposições que contribuam para a eficaz execução do ProgeSUS;

V - avaliar e classificar os projetos apresentados pelas Secretarias Municipais de Saúde na 4ª etapa do componente I do ProgeSUS; e

VI - definir o conjunto de dados que conformarão o Sistema Nacional de Informações de Recursos Humanos no SUS e a forma como os setores de Recursos Humanos das Secretarias de Saúde irão alimentá-lo.

Art. 14.  A CIP será coordenada pelo Diretor do DEGERTS, ou, por sua delegação, por qualquer outro membro.

Art. 15.  A CIP contará com assessores técnicos, indicados pelo seu Coordenador, e poderá convidar especialista ou instituições para contribuir com a execução dos seus trabalhos.

Art. 16.  Ao DEGERTS incumbe garantir os meios necessários à consecução das atribuições da CIP.

Art. 17.  A CIP se reunirá periodicamente ou sempre que convocada pelo seu Coordenador.

Art. 18.  Para fazer face às despesas previstas nesta Portaria, serão alocados recursos dos exercícios financeiros de 2006 e 2007, onerando o Programa de Trabalho 1311 – Educação Permanente e Qualificação Profissional do SUS.

§ 1º  O limite financeiro para o desenvolvimento do Componente I do ProgeSUS é da ordem de R$ 6.356.500,00 (seis milhões trezentos e cinqüenta e seis mil e quinhentos reais).

§ 2º  Trinta por cento dos recursos de que trata o § 1º deste artigo serão destinados à execução da 4ª etapa do Componente I do ProgeSUS.

Art. 19.  Os recursos destinados ao financiamento do componente do ProgeSUS de que trata o inciso I do artigo 2ºserão transferidos fundo a fundo, em parcela única, observando-se o limite máximo fixado no edital.

Parágrafo único.  Os mencionados recursos deverão ser aplicados, exclusivamente, na implantação ou no fortalecimento dos setores de recursos humanos das secretarias de saúde, nos termos do disposto pelo inciso I do artigo 2º.

Art. 20.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARIONALDO BOMFIM ROSENDO

 

ANEXO I

Municípios contemplados na Etapa II do Programa de Qualificação e Estruturação do Trabalho no SUS

 

Municípios	População	Postos de Trabalho Públicos
Bahia
Feira de Santana	511.153	2.666
Vitória da Conquista	277.659	1.915
Ilhéus	221.468	1.160
Camaçari	181.223	1.542
Ceará
Caucaia	285.094	1.018
Espírito Santo
Vila Velha	378.553	1.236
Serra	361.328	2.039
Cariacica	344.457	1.156
Colatina	108.004	1.090
Goiás
Anápolis	302.822	1.162
Maranhão
Imperatriz	231.659	1.441
Minas Gerais
Contagem	573.870	2.726
Uberlândia	555.606	4.499
Juiz de Fora	485.500	4.025
Betim	361.710	4.031
Montes Claros	330.009	3.003
Uberaba	270.176	2.738
Governador Valadares	253.863	1.349
Barbacena	119.870	1.185
Pará
Santarém	269.961	1.017
Paraíba
Campina Grande	368.792	2.770
Paraná
Londrina	473.741	4.448
Campina Grande	368.792	2.770
Maringá	308.260	2.207
Cascavel	266.604	1.507
Pernambuco
Jaboatão dos Guararapes	619.845	1.571
Olinda	378.649	1.833
Paulista	282.811	1.029
Caruaru	269.826	2.512
Petrolina	241.283	1.535
Rio de Janeiro
São Gonçalo	936.239	3.431
Duque de Caxias	819.096	4.088
Nova Iguaçu	804.044	3.265
Niterói	468.897	8.987
São João de Meriti	459.084	1.621
Campos dos Goytacazes	419.427	3.813
Petrópolis	299.131	2.401
Volta Redonda	250.884	2.367
Itaboraí	205.857	1.163
Nova Friburgo	175.987	1.331
Nilópolis	151.937	1.071
Macaé	147.940	1.046
Rio Grande do Norte
Mossoró	222.587	1.989
Rio Grande do Sul
Pelotas	334.779	1.767
Santa Maria	258.128	3.128
São Leopoldo	203.942	1.031
Rio Grande	192.274	1.014
Santa Catarina
Joinville	469.362	3.215
São José	188.668	2.583
São Paulo
Guarulhos	1.188.206	5.302
Campinas	1.018.781	9.052
São Bernardo do Campo	758.430	2.758
Osasco	686.799	4.544
Santo André	662.444	1.650
São José dos Campos	578.617	3.028
Sorocaba	539.877	3.597
Ribeirão Preto	534.944	8.112
Santos	418.199	4.158
Mauá	391.119	1.673
São José do Rio Preto	389.781	1.169
Diadema	378.057	1.581
Carapicuíba	369.303	1.982
Mogi das Cruzes	353.378	2.047
Piracicaba	349.610	2.025
Bauru	338.344	2.799
São Vicente	317.712	1.059
Taubaté	259.247	1.916
Barueri	239.697	1.171
Sumaré	219.311	1.469
Marília	212.017	1.712
Presidente Prudente	198.794	1.288
Americana	194.250	1.169
Araçatuba	176.025	1.041
Ferraz de Vasconcelos	161.113	1.469
Itapecerica da Serra	147.540	2.599
Itu	146.739	1.915
Franco da Rocha	117.282	1.277
Botucatu	115.418	3.338
Cubatão	115.272	1.047

 

 

ANEXO II

Municípios contemplados na Etapa III do Programa de Qualificação e Estruturação do Trabalho no SUS

 

Municípios	População	Postos de Trabalho Públicos
Acre
Cruzeiro do Sul	75.399	745
Alagoas
Arapiraca	195.200	770
Amapá
Santana	92.190	792
Amazonas
Coari	78.615	574
Itacoatiara	77.517	637
Bahia
Itabuna	201.296	898
Juazeiro	193.136	507
Jequié	148.186	905
Alagoinhas	135.448	761
Lauro de Freitas	131.494	662
Barreiras	126.885	658
Porto Seguro	120.479	543
Paulo Afonso	100.509	634
Candeias	80.368	771
Serrinha	73.511	538
Itaberaba	61.052	530
Ceará
Juazeiro do Norte	227.774	792
Maracanaú	188.882	680
Sobral	166.543	673
Crato	110.378	736
Maranguape	94.796	518
Iguatu	89.654	741
Quixadá	72.979	552
Crateús	72.618	532
Quixeramobim	59.195	503
Espírito Santo
Cachoeiro de Itapemirim	187.643	599
Linhares	118.315	731
São Mateus	97.313	701
Barra de São Francisco	38.351	546
Goiás
Aparecida de Goiânia	400.412	817
Luziânia	166.413	626
Rio Verde	127.347	585
Planaltina	87.304	523
Itumbiara	84.210	685
Jataí	80.647	555
Maranhão
Caxias	142.296	924
Timon	138.715	761
Codó	113.314	500
Barra do Corda	77.992	574
Mato Grosso
Várzea Grande	236.932	723
Rondonópolis	160.971	745
Cáceres	86.430	596
Mato Grosso do Sul
Dourados	176.693	803
Minas Gerais
Ribeirão das Neves	288.605	679
Ipatinga	225.642	908
Santa Luzia	203.989	539
Sete Lagoas	201.436	961
Divinópolis	197.141	815
Ibirité	155.301	756
Poços de Caldas	145.968	665
Patos de Minas	132.369	906
Teófilo Otoni	128.386	508
Varginha	117.504	655
Itabira	103.478	631
Passos	102.315	550
Ubá	92.586	626
Alfenas	72.737	523
Manhuaçu	70.631	539
Nova Lima	69.247	617
Pará
Ananindeua	450.905	931
Marabá	186.003	954
Castanhal	147.643	645
Cametá	102.664	513
Itaituba	95.719	521
Altamira	81.942	599
Tucuruí	81.372	766
Paraíba
Patos/	96.002	997
Sousa	62.839	594
Paraná
Ponta Grossa	290.818	926
Foz do Iguaçu	286.285	933
São José dos Pinhais	235.476	782
Guarapuava	162.754	607
Paranaguá	138.635	736
Pinhais	114.122	656
Apucarana	113.000	548
Araucária	107.450	660
Pernambuco
Cabo de Santo Agostinho	163.493	816
Camaragibe	140.577	812
Garanhuns	123.591	882
Vitória de Santo Antão	121.972	669
Igarassu	87.861	772
Goiana	74.027	674
Arcoverde	63.962	530
Limoeiro	56.916	788
Palmares	55.002	512
Salgueiro	53.338	564
Piauí
Parnaíba	138.530	735
Picos	71.975	843
Floriano	55.850	590
Rio de Janeiro
Belford Roxo	464.386	729
Magé	222.930	554
Barra Mansa	173.715	653
Cabo Frio	148.091	946
Teresópolis	145.123	571
Angra dos Reis	132.899	894
Resende	112.876	793
Araruama	92.445	595
São Pedro da Aldeia	71.453	552
Saquarema	58.369	563
Arraial do Cabo	25.504	543
Casimiro de Abreu	24.799	559
Carmo	15.603	580
São Sebastião do Alto	8.627	804
Rio Grande do Norte
Parnamirim	149.575	859
São José de Mipibu	37.652	510
Santa Cruz	32.363	541
Rio Grande do Sul
Caxias do Sul	388.740	760
Canoas	321.027	729
Novo Hamburgo	248.569	729
Viamão	246.377	540
Alvorada	200.967	501
Passo Fundo	179.346	843
Sapucaia do Sul	129.998	761
Cachoeirinha	115.415	814
Erechim	94.435	552
Alegrete	86.630	526
Esteio	83.900	510
Rondônia
Jiparaná	110.448	694
Vilhena	60.295	504
Santa Catarina
Blumenau	281.993	830
Criciúma	180.188	893
Lages	163.489	937
Chapecó	161.391	608
Itajaí	158.790	641
São Paulo
Jundiaí	337.233	644
Itaquaquecetuba	316.721	503
Franca	309.888	857
Guarujá	286.953	671
Embu	228.616	672
Praia Grande	222.000	632
Taboão da Serra	212.870	903
São Carlos	207.098	543
Jacareí	202.407	588
Araraquara	191.899	997
Rio Claro	180.373	588
Cotia	165.826	567
São Caetano do Sul	136.364	827
Mogi Guaçu	133.737	650
Ribeirão Pires	112.382	505
Catanduva	111.955	620
Salto	101.601	505
Itanhaém	82.503	700
Bebedouro	77.674	608
Pirassununga	68.153	692
Paulínia	57.253	828
São José do Rio Pardo	52.306	555
São Joaquim da Barra	43.865	620
Pariquera-Açu	19.466	527
Sergipe
Itabaiana	81.666	579
Tocantins
Araguaina	122.450	799

 

ANEXO III

Modelo de Ofício de Encaminhamento de Projeto

[Timbre da Secretaria de Saúde]

Ofício nº. ... [número do ofício] ...

... [município] ..., de ... [data] ...

Ao Senhor

... [nome completo] ...

Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde

do Ministério da Saúde

Assunto: Encaminhamento de Projeto de Fortalecimento da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde 

Senhor Secretário.

1.  Encaminho, para análise e aprovação, o Projeto de Fortalecimento da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (ou Estado de ... [denominação] ... ou Município de ... [denominação] ...).

2.  Como anexo do individuado projeto, também segue a Declaração de Adesão, Alimentação e Atualização do InforSUS.

Atenciosamente,

... [nome completo] ...

Secretário de Saúde do Distrito Federal

(ou do Estado de ... [denominação] ...

ou Município de ... [denominação]...)

 

ANEXO IV

Modelo de Declaração de Adesão, Alimentação e Atualização do Inforsus

... [Timbre da Secretaria de Saúde] ...

Declaração de Adesão, Alimentação e atualização do InforSUS

Declaro que, imediatamente após o início do funcionamento do Sistema Nacional de Informações de Recursos Humanos do Sistema Único de Saúde (InforSUS), a Secretaria de Saúde do Distrito Federal (ou Estado de ... [denominação] ... ou Município de ... [denominação] ...) promoverá os atos necessários para se integrar ao mencionado sistema. Declaro, ainda, que a Secretaria promoverá a alimentação e atualização dos dados requeridos, observando a periodicidade que vier a ser estabelecida.

... [nome completo] ...

Secretário de Saúde do Distrito Federal

(ou do Estado de ... [denominação] ...

 ou Município de ... [denominação]...)