PORTARIA Nº 1.430, DE 06 DE JULHO DE 2006

Altera a forma de repasse de recursos financeiros destinados ao Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica (IAFAB), do Município de Ituberá, no Estado da Bahia.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINO, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 2.084/GM, de 26 de outubro de 2005, que estabelece a Política de Assistência Farmacêutica Básica; e

Considerando a Resolução CIB/BA nº 073, de 15 de agosto de 2005, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado da Bahia, resolve:

Art. 1º  Alterar a forma de repasse de recursos financeiros destinados ao Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica (IAFAB) do Município de Ituberá, no Estado da Bahia.

§ 1º  Os recursos financeiros do Ministério da Saúde designados no caput, relativos ao Município de Ituberá, serão repassados do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde, conforme Anexo.

§ 2º  Os recursos financeiros relativos à contrapartida do gestor estadual ao Incentivo de que trata o caput, serão acrescidos aos recursos federais para aplicação na aquisição de medicamentos para a atenção básica.

§ 3º  Os recursos financeiros relativos à contrapartida do gestor municipal deverão ser igualmente aplicados na aquisição de medicamentos para a atenção básica.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

ANEXO
ESTADO: BAHIA			VALORES ANUAIS
IBGE	UF	MUNICÍPIO	VALOR PERCAPTA	POP 2003	TETO ANUAL POP 03
291730	BA	Ituberá	1,65	25.236	41.639,40