PORTARIA Nº 1.788, DE 1º DE AGOSTO DE 2006

Constitui um Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Saúde, em caráter permanente para planejamento, gerenciamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações de cumprimento do Protocolo de Montreal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINO, no uso de suas atribuições, e

Considerando que o Brasil é signatário do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, comprometendo-se a manter o consumo de clorofluorcarbonetos – CFCs a partir de 1º de julho de 1999, baseado no consumo médio do período 1995-1997, em reduzir esse consumo em 50% até 1º de janeiro de 2005 e em eliminar totalmente o uso até 1º de janeiro de 2010;

Considerando que o Ministério da Saúde é membro do Comitê Executivo Interministerial para a Proteção da Camada de Ozônio – PROZON, cabendo como tal a execução de ações para a proteção da camada de ozônio;

Considerando que os CFCs têm sido utilizados como propelentes na produção de medicamentos, dentre os quais aqueles para tratamento de doenças pulmonares obstrutivas crônicas (DPOCs) e que o Ministério da Saúde, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, é responsável pela regulação sanitária de medicamentos no País; e

Considerando que, na perspectiva de banimento da produção e do uso de CFCs no mundo, a transição relativa aos medicamentos de uso inalatório deve ser precedida pelo desenvolvimento de alternativas seguras e eficazes, e por um processo de esclarecimento da população geral, da classe médica e dos usuários, resolve:

1º  Constituir um Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Saúde, em caráter permanente, para planejamento, gerenciamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações de cumprimento do Protocolo de Montreal, no que se refere ao setor saúde, de acordo com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. 

§ 1º  O Grupo de Trabalho terá como ações prioritárias:

I - consolidação de informações sobre a quantidade de produtos de saúde que utilizam CFCs como propelentes, produzidos, importados, exportados e comercializados no Brasil por empresas nacionais e estrangeiras;

II - elaboração de um Plano de Ação, no âmbito do Ministério da Saúde, voltado para o processo de transição dos medicamentos que utilizam CFCs como propelente para medicamentos livres de CFCs;

III - acompanhamento da implementação do Plano de Ação do Ministério da Saúde

IV - revisão e adequação, quando necessário, do Plano de Ação do Ministério da Saúde;

V - divulgação dos resultados dos trabalhos do grupo a todos os segmentos envolvidos;

VI - recomendações técnicas, administrativas e normativas com vistas a agilizar a expedição de registro de medicamentos livres de CFCs ; e

VII - desenvolvimento de ações intersetoriais e integradas com setores de Governo relevantes para a implementação do Plano de Ação.

§ 2º  Para os fins da presente Portaria, entende-se por quantidade de produto de saúde o número de unidades por fármaco.

Art. 2º  O Grupo de Trabalho será composto de representantes titulares e suplentes das seguintes áreas:

I - Secretaria de Vigilância em Saúde - SVS;

II - Secretaria de Atenção à Saúde - SAS;

III - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos - SCTIE;

IV - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; e

V - Assessoria de Assuntos Internacionais de Saúde - AISA.

Parágrafo único.  Fica a critério do Grupo de Trabalho convidar técnicos e profissionais que considere necessário ao cumprimento do disposto nesta Portaria. 

Art. 3º  A coordenação dos trabalhos ficará a cargo de representante da Secretaria de Vigilância em Saúde - SVS.

Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA