PORTARIA Nº 2.099 DE 30 DE AGOSTO DE 2006

(Revogada pela PRT GM/MS nº 3.237 de 24.12.2007)

Define que o acompanhamento e monitoramento dos recursos financeiros do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, transferidos a estados e a municípios, deve se dar mediante a alimentação do Sistema de Informações da Assistência Farmacêutica Básica (SIFAB), VERSAO 3.01.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e Considerando que a partir de abril de 2006 teve início a descentralização para municípios e estados de recursos financeiros dos grupos de medicamentos do Programa Hipertensão e Diabetes e do Controle da Asma e Rinite, conforme a Portaria n° 2084/GM, de 2005;

Considerando a Portaria nº 698/GM, de 2006 que implementa o Bloco de Financiamento da Assistência Farmacêutica; e

Considerando a necessidade de disponibilizar aos gestores municipais e estaduais, instrumentos uniformes e sistematizados para o monitoramento da aplicação dos recursos federais da assistência farmacêutica, resolve:

Art. 1º Definir que o acompanhamento e o monitoramento dos recursos financeiros do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, transferidos a estados e a municípios, deve se dar mediante a alimentação do Sistema de Informações da Assistência Farmacêutica Básica (SIFAB), VERSÃO 3.01.

§ 1º A partir da competência abril de 2006, devem ser lançados sistematicamente no SIFAB - VERSÃO 3.01 os recursos financeiros descentralizados do gestor federal do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, parte fixa e parte variável, bem como recursos da contrapartida do gestor estadual e recursos de contrapartida do gestor municipal, conforme valores vigentes e executados na forma estabelecida pela Portaria nº 2084/GM, de 2005.

§ 2º Devem alimentar o SIFAB - VERSÃO 3.01 igualmente, aqueles municípios que pactuaram por receber os recursos em medicamentos adquiridos pelo gestor federal.

Art. 2º Os municípios e os estados que não alimentam o SIFAB - VERSÃO 3.01 devem lançar as informações dos recursos recebidos e movimentados mediante a apresentação de planilha física, conforme o Anexo.

§ 1º Os recursos recebidos e movimentados, até 31 de dezembro de 2005 devem ser apresentados mediante planilha por exercício e encaminhadas da seguinte forma:

I - das Secretarias Municipais de Saúde para as Secretarias Estaduais de Saúde, até 31 de março de 2007; e

II - das Secretarias Estaduais de Saúde e do Distrito Federal para o Ministério da Saúde, até 30 de junho de 2007.

§ 2º Os recursos recebidos e movimentados a partir de 1º de janeiro de 2006 devem ser apresentados mediante planilhas trimestrais, encaminhadas da seguinte forma:

I - das Secretarias Municipais de Saúde para as Secretarias Estaduais de Saúde até o 10 dia do mês subseqüente ao trimestre; e

II - das Secretarias Estaduais de Saúde e do Distrito Federal para o Ministério da Saúde até oúltimo dia do mês subseqüente ao trimestre.

§ 3º Excepcionalmente, a remessa dos dados do 2º trimestre de 2006 poderá ser encaminhada junto com os dados do 3º trimestre de 2006.

§ 4º É responsabilidade da Secretaria de Saúde do Estado, a alimentação do SIFAB ou o preenchimento da planilha física quando esta faz a gestão dos recursos financeiros do município.

Art. 3º É responsabilidade do Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, disponibilizar o SIFAB e a planilha física, no site do Ministério da Saúde e oferecer suporte técnico para a sua operacionalização, bem como proceder o monitoramento sistemático da alimentação dos dados.

Art. 4º Implicará na suspensão dos recursos, o atraso de mais de 90 (noventa) dias na alimentação do SIFAB, com seu envio à Secretaria de Saúde dos Estados ou, ainda, destas e do Distrito Federal ao Ministério da Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

ANEXO
RELATÓRIO FÍSICO DA GESTÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DA ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA BÁSICA, RECEBIDOS E APLICADOS

1-IDENTIFICAÇÃO
Estado/município	Ano/Trimestre	Modalidade de Pactuação
		? TCE	? PCE
		? TDM	? PDM

2-MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS RECEBIDOS E APLICADOS

ANO DE REFERÊNCIA:				ANO BASE:
Recursos recebidos		Recursos Municipais	Total de Recursos (Federal+Estadual+Municipal)	Total de Recursos Aplicados	Saldo (Recursos Recebidos -) (Recursos Aplicados)
Federais	Estaduais

3- DEMONSTRATIVO DAS AQUISIÇÕES E RECEBIMENTO DE MEDICAMENTOS

MÊS	Medicamento	Forma farmacêutica	Quantidade	Valor Total aplicado com o Item
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

Observação: Notas Fiscais e Guias de Remessa, referentes às informações prestadas devem ser arquivadas e mantidas por um período mínimo de 5 anos, desde seu recebimento.

Modalidades de Pactuação

TCE: Os recursos dos gestores federal, estadual e municipal são depositados no Fundo Estadual de Saúde e os processos de aquisição e distribuição dos medicamentos são realizados pelo Estado.

PCE: Os recursos financeiros dos gestores federal e estadual são depositados no Fundo Estadual de Saúde, cabendo ao Estado a aquisição e distribuição dos medicamentos, nos termos pactuados. Os municípios ficam responsáveis pela aplicação dos recursos relativos à sua contrapartida, respeitando o mínimo definido na pactuação da Comissão Intergestores Tripartite.

TDM: Os recursos dos gestores federal, estadual e municipal são depositados no Fundo Municipal de Saúde e aplicados pelo município na aquisição dos medicamentos e produtos correlatos definidos na pactuação da Comissão Intergestores Bipartite, observando-se o mínimo definido pela Comissão Intergestores Tripartite.

PDM: Os recursos dos gestores federal e municipal são depositados no Fundo Municipal de Saúde, cabendo ao Município a aquisição dos medicamentos e produtos. O estado faz aquisição e distribuição dos medicamentos. Nesse caso, devem ser definidos os elencos de responsabilidade de cada gestor.