Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.477, DE 13 DE OUTUBRO DE 2006

Habilita Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e Considerando as Portarias nº 599/GM e nº 600/GM, de 23 de março de 2006, e a Portaria nº 1.572/GM, de 29 de julho de 2004, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados denominados Centros de Especialidades Odontológicas - CEO Tipo 1, CEO Tipo 2, CEO Tipo 3 e Laboratórios Regionais de Prótese Dentária - LRPD e suas formas de financiamento;

Considerando a Portaria nº 562/SAS/MS, de 30 de setembro de 2004, que inclui na tabela de serviço/classificação dos Sistemas de Informações do SUS (SCNES, SIA e SIH/SUS) os serviços e a operacionalização no SIA/SUS dos procedimentos realizados pelos CEO e LRPD;

Considerando a Portaria nº 283/GM, de 22 de fevereiro de 2005, que estabelece os critérios de antecipação do incentivo financeiro para CEO em fase de implantação; e

Considerando a avaliação técnica do Departamento de Atenção Básica, Área Técnica de Saúde Bucal, constante do processo de credenciamento/habilitação desses serviços, resolve:

Art. 1º Habilitar os Centros de Especialidades Odontológicas - CEO, relacionados no Anexo I a esta Portaria, a receberem os incentivos financeiros destinados à implantação e ao custeio dos serviços especializados de saúde bucal, de acordo com as Portarias nº 599/GM e nº 600/GM, de 23 de março de 2006, e a Portaria nº 1.572/GM, de 29 de julho de 2004.

Art. 2º Habilitar os Centros de Especialidades Odontológicas - CEO em fase de implantação, relacionados no Anexo II a esta Portaria, a receberem a antecipação dos incentivos financeiros destinados à implantação dos serviços especializados de saúde bucal, de acordo com a Portaria nº 283/GM, de 22 de fevereiro de 2005.

Art. 3º Habilitar os Centros de Especialidades Odontológicas - CEO, relacionados no Anexo III a esta Portaria, a receberem os incentivos financeiros destinados ao custeio dos serviços especializados de saúde bucal, de acordo com a Portaria nº 283/GM, de 22 de fevereiro de 2005.

Art. 4º Habilitar Laboratórios Regionais de Prótese Dentária - LRPD relacionados no Anexo IV a esta Portaria, de acordo com os critérios definidos na Portarias nº 599/GM, de 23 de março de 2006, e na Portaria nº 1.572/GM, de 29 de julho de 2004.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência agosto de 2006.

 

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

ANEXO I

UF CÓD. M. MUNICÍPIO CÓDIGO NO CNES NOME FANTASIA DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE RAZÃO SOCIAL DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE TIPO DE REPASSE CLASSIFICAÇÃO INCENTIVOS (R$)
CEO TIPO I CEO TIPO II CEO TIPO III IMPLANTAÇÃO CUSTEIO
MENSAL
PE 260260 Brejo da Madre de Deus 5015464 CEO - Centro de Especialidades Odontológicas São Domingos Prefeitura do Brejo da Madre de Deus Municipal 1 - - 40.000,00 6.600,00
Total da UF: 1 - - - - 1 - -

 

UF CÓD. M. MUNICÍPIO CÓDIGO NO CNES NOME FANTASIA DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE RAZÃO SOCIAL DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE TIPO DE REPASSE CLASSIFICAÇÃO INCENTIVOS (R$)
CEO TIPO I CEO TIPO II CEO TIPO III IMPLANTAÇÃO CUSTEIO
MENSAL
PR 411780 Palmital 3977668 Centro de Especialidades Odontológicas de Palmital Prefeitura Municipal de Palmital Municipal 1 - - 40.000,00 6.600,00
Total da UF: 1 - - - - 1 - - -

 

UF CÓD. M. MUNICÍPIO CÓDIGO NO CNES NOME FANTASIA DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE RAZÃO SOCIAL DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE TIPO DE REPASSE CLASSIFICAÇÃO INCENTIVOS (R$)
CEO TIPO I CEO TIPO II CEO TIPO III IMPLANTAÇÃO

CUSTEIO
MENSAL

Total Geral: 2 - - - - 2 - -

 

ANEXO II

UF

CÓD. M.

MUNICÍPIO

CÓDIGO VERIFICADOR

NOME FANTASIA DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE

TIPO DE REPASSE

CLASSIFICAÇÃO

INCENTIVOS (R$)

CEO TIPO I

CEO TIPO II

CEO TIPO III

IMPLANTAÇÃO

CUSTEIO
MENSAL

AL

270570

Olho d'água das Flores

XX000460

Olho d'água das Flores XX000460

Municipal

1

-

-

40.000,00

-

Total da UF:

1

-

-

-

1

-

-

 

UF

CÓD. M.

MUNICÍPIO

CÓDIGO VERIFICADOR

NOME FANTASIA DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE

TIPO DE REPASSE

CLASSIFICAÇÃO

INCENTIVOS (R$)

CEO TIPO I

CEO TIPO II

CEO TIPO III

IMPLANTAÇÃO

CUSTEIO
MENSAL

AM

130070

Boca do Acre

XX000461

Boca do Acre XX000461

Municipal

-

1

-

50.000,00

-

Total da UF:

1

-

-

-

-

1

-

 

UF

CÓD. M.

MUNICÍPIO

CÓDIGO VERIFICADOR

NOME FANTASIA DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE

TIPO DE REPASSE

CLASSIFICAÇÃO

INCENTIVOS (R$)

CEO TIPO I

CEO TIPO II

CEO TIPO III

IMPLANTAÇÃO

CUSTEIO
MENSAL

BA

290930

Correntina

XX000462

Correntina XX000462

Municipal

-

1

-

50.000,00

-

BA

292465

Pintadas

XX000463

Pintadas XX000463

Municipal

1

-

-

40.000,00

-

BA

292740

Salvador

XX000464

Salvador XX000464

Municipal

-

-

1

80.000,00

-

Total da UF:

3

-

-

-

1

1

1

 

UF

CÓD. M.

MUNICÍPIO

CÓDIGO VERIFICADOR

NOME FANTASIA DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE

TIPO DE REPASSE

CLASSIFICAÇÃO

INCENTIVOS (R$)

CEO TIPO I

CEO TIPO II

CEO TIPO III

IMPLANTAÇÃO

CUSTEIO
MENSAL

ES

320230

Guaçui

XX000465

Guaçui XX000465

Municipal

1

-

-

40.000,00

-

Total da UF:

1

-

-

-

1

-

-

 

UF

CÓD. M.

MUNICÍPIO

CÓDIGO VERIFICADOR

NOME FANTASIA DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE

TIPO DE REPASSE

CLASSIFICAÇÃO

INCENTIVOS (R$)

CEO TIPO I

CEO TIPO II

CEO TIPO III

IMPLANTAÇÃO

CUSTEIO
MENSAL

GO

521800

Porangatu

XX000466

Porangatu XX000466

Municipal

1

-

-

40.000,00

-

Total da UF:

1

-

-

-

1

-

-

 

UF

CÓD. M.

MUNICÍPIO

CÓDIGO VERIFICADOR

NOME FANTASIA DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE

TIPO DE REPASSE

CLASSIFICAÇÃO

INCENTIVOS (R$)

CEO TIPO I

CEO TIPO II

CEO TIPO III

IMPLANTAÇÃO

CUSTEIO
MENSAL

MT

510704

Primavera do Leste

XX000467

Primavera do Leste XX0004667

Municipal

-

1

-

50.000,00

-

Total da UF:

1

-

-

-

-

1

-

 

UF

CÓD. M.

MUNICÍPIO

CÓDIGO VERIFICADOR

NOME FANTASIA DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE

TIPO DE REPASSE

CLASSIFICAÇÃO

INCENTIVOS (R$)

CEO TIPO I

CEO TIPO II

CEO TIPO III

IMPLANTAÇÃO

CUSTEIO
MENSAL

PA

150442

Marituba

XX000468

Marituba XX000468

Municipal

-

1

-

50.000,00

-

PA

150700

Santo Antônio do Tauá

XX000469

Santo Antônio do Tauá XX000469

Municipal

-

1

-

50.000,00

-

Total da UF:

2

-

-

-

-

2

-

 

UF

CÓD. M.

MUNICÍPIO

CÓDIGO VERIFICADOR

NOME FANTASIA DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE

TIPO DE REPASSE

CLASSIFICAÇÃO

INCENTIVOS (R$)

CEO TIPO I

CEO TIPO II

CEO TIPO III

IMPLANTAÇÃO

CUSTEIO
MENSAL

PB

250260

Igaracy

XX000470

Igaracy XX000470

Municipal

1

-

-

40.000,00

-

PB

250980

Mulungú

XX000471

Mulungú XX000471

Municipal

1

-

-

40.000,00

-

Total da UF:

2

-

-

-

2

-

-

 

UF

CÓD. M.

MUNICÍPIO

CÓDIGO VERIFICADOR

NOME FANTASIA DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE

TIPO DE REPASSE

CLASSIFICAÇÃO

INCENTIVOS (R$)

CEO TIPO I

CEO TIPO II

CEO TIPO III

IMPLANTAÇÃO

CUSTEIO
MENSAL

PR

412810

Umuarama

XX000472

Umuarama XX000472

Municipal

-

-

1

80.000,00

Total da UF:

1

-

-

-

-

-

1

 

UF

CÓD. M.

MUNICÍPIO

CÓDIGO VERIFICADOR

NOME FANTASIA DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE

TIPO DE REPASSE

CLASSIFICAÇÃO

INCENTIVOS (R$)

CEO TIPO I

CEO TIPO II

CEO TIPO III

IMPLANTAÇÃO

CUSTEIO
MENSAL

SP

350070

Agudos

XX000473

Agudos XX000473

Municipal

-

1

-

50.000,00

-

SP

350370

Ariranha

XX000474

Ariranha XX000474

Municipal

1

-

-

40.000,00

-

SP

350520

Bariri

XX000475

Bariri XX000475

Municipal

1

-

-

40.000,00

-

SP

352800

Macatuba

XX000476

Macatuba XX000476

Municipal

1

-

-

40.000,00

-

Total da UF:

4

-

-

-

3

1

-

 

UF

CÓD. M.

MUNICÍPIO

CÓDIGO VERIFICADOR

NOME FANTASIA DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE

TIPO DE REPASSE

CLASSIFICAÇÃO

INCENTIVOS (R$)

CEO TIPO I

CEO TIPO II

CEO TIPO III

IMPLANTAÇÃO

CUSTEIO
MENSAL

Total Geral:

17

-

-

-

9

6

2

 

ANEXO III

 

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde