Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Homologa Projeto de Adequação das Campanhas de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade do Município de Jaguaribe (CE).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINO, no uso de suas atribuições, e
Considerando a Portaria nº 252/GM, de 6 de fevereiro de 2006, que institui a Política Nacional de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média Complexidade;
Considerando a Resolução nº 94/2006, de 30 de junho de 2006, por intermédio da qual a Comissão Intergestores Bipartite do Ceará (CIB/CE), aprova o Projeto de Adequação das Campanhas de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade do Município de Jaguaribe (CE);
Considerando que o quantitativo definido no Projeto foi calculado de acordo com a população per capita do Município de Jaguaribe (CE) que enviou o Projeto, com população total e abrangência de 36.725 habitantes; e
Considerando que o referido Projeto prevê um período de execução de 6 (seis) meses, resolve:
Art. 1º Homologar o Projeto de Adequação das Campanhas de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade do Município de Jaguaribe (CE), aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite do Ceará (CIB/CE), conforme descrito no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Autorizar a liberação de recursos, até o limite de R$ 41.315,63 (quarenta e um mil cento e trezentos e quinze reais e sessenta e três centavos), destinados ao custeio das Cirurgias Eletivas de Média Complexidade, previstas no Projeto de que trata o artigo 1º desta Portaria, para o período de 6 (seis) meses.
Parágrafo único. Os recursos, repassados mensalmente até o período final de execução do Projeto, serão transferidos diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde do Município de Jaguaribe (CE), para o atendimento do Projeto de Cirurgias citado em epígrafe, no valor de R$ 6.885,94 (seis mil oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Art. 3º Estabelecer que os recursos, orçamentários de que trata esta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de setembro de 2006.
ANEXO |
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Projeto de Cirurgias Eletivas de Jaguaribe - CE |
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Nº |
Código |
Municípios |
POP TCU 2005 |
1 |
230690 |
Jaguaribe |
36.725 |
População Total |
36.725 |
Recursos Financeiros |
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Valor Anual |
R$ 82.631,25 |
Valor Semestral |
R$ 41.315,63 |
Valor Mensal |
R$ 6.885,94 |