PORTARIA Nº 2.758, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006

Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de (média e alta complexidade) do Estado do Paraná e do Município de Foz do Iguaçu (PR).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINO, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade do financiamento das ações e serviços de saúde para implantação e credenciamento dos serviços de saúde e ampliação do atendimento em urgências e emergências do Hospital Municipal de Foz do Iguaçu (PR), resolve:

Art. 1º  Estabelecer recursos no montante de R$ 5.268.000,00 (cinco milhões, duzentos e sessenta e oito mil reais), a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) do Estado do Paraná e do Município de Foz do Iguaçu (PR), código 410830, habilitado em Gestão Plena do Sistema Municipal.

Parágrafo único.  O município fará jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor referido neste artigo.

Art. 2º  Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adote a medida necessária para a transferência, regular e automática, dos valores mensais para o Fundo Municipal de Saúde.

Art. 3º  Determinar que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria,corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada.

Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de setembro de 2006.

JARBAS BARBOSA DA SILVA JÚNIOR