PORTARIA Nº 2.854, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006

(Revogada pela PRT GM/MS nº 1.938 de 10.08.2007)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de estabelecer procedimentos gerenciais relacionados ao cumprimento dos Programas do Governo Federal inerentes à saúde pública e considerando a faculdade legal prevista pelos arts 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 1967, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Secretário de Atenção à Saúde, ao Secretário de Vigilância em Saúde, e ao Secretário de Gestão Estratégica e Participativa, para no âmbito de suas áreas de atuação, formalizar e assinar Termos de Doações, relativos aos materiais e equipamentos constantes dos planos de investimentos de suas respectivas Unidades, após aprovação prévia das minutas-padrão por parte da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JARBAS BARBOSA DA SILVA JÚNIOR