PORTARIA Nº 2.921, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2006

Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e do Município de Jacareí (SP).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o Ofício nº 419-GP/2006, de 23 de agosto de 2006, da Prefeitura Municipal de Saúde de Jacareí (SP); e

Considerando a necessidade do financiamento das ações e serviços de saúde para a Santa Casa de Misericórdia de Jacareí (SP), resolve:

Art. 1º  Estabelecer recursos no montante de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade), do Estado de São Paulo e do Município de Jacareí, código 352440, habilitado em Gestão Plena do Sistema Municipal.

Parágrafo único. O município fará jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor referido neste artigo.

Art. 2º  Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adote a medida necessária para a transferência, regular e automática, dos valores mensais para o Fundo Municipal de Saúde.

Art. 3º  Determinar que os recursos orçamentários objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada.

Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de outubro de 2006.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA