PORTARIA N° 3.050, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006

Autoriza repasse do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais de Saúde do Acre e do Amazonas e o Fundo Municipal de Saúde de Porto Velho, destinada para ações contingenciais de malária.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, com base no preconizado na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB SUS 01/96, e

Considerando a Portaria nº 1.172/GM, de 15 de junho de 2004; e

Considerando a Portaria Conjunta nº 8/SE/SVS, de 29 de junho de 2004, resolve:

Art. 1º  Autorizar o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais de Saúde do Acre e do Amazonas e o Fundo Municipal de Saúde de Porto Velho, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em uma única parcela, que será paga na competência novembro de 2006, conforme o Anexo a esta Portaria, da reserva nacional para situações emergenciais.

Art. 2º  O recurso de que trata o artigo anterior refere-se a um incentivo para o desenvolvimento das ações contingenciais para execução das atividades de controle da malária, considerando as recomendações do Comitê Técnico Assessor do Programa Nacional de Controle da Malária, devido à concentração de casos de malária em Manaus (AM), Porto Velho (RO) e municípios do Vale do Juruá.

Art. 3º  O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática deste valor para os Fundos Estaduais e Municipal de Saúde correspondentes.

Art. 4º  Os créditos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.305.1203.0829.0001 – Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para a Vigilância em Saúde – Localizador Nacional.

Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2006.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

ANEXO

CÓD. IBGE	INSTITUIÇÃO	VALOR (R$)
12	SES/AC	250.000,00
13	SES/AM	500.000,00
110020	SMS/Porto Velho	250.000,00
Total		1.000.000,00