PORTARIA Nº 7, DE 2 DE JANEIRO DE 2007.

Altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192, do Município de Macapá (AP).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria Nº 2.555/GM, de 23 de outubro de 2006, que incorporou recursos ao limite financeiro anual da assistência ambulatorial e hospitalar (média e alta complexidade) do Município de Macapá (AP), habilitado em Gestão Plena do Sistema Municipal, para o custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192; e

Considerando a criação da Equipe de Suporte Avançado Fluvial do componente pré-hospitalar móvel do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192, de Macapá (AP),

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192, de Macapá (AP), conforme descrito nos Anexos I e II.

Art. 2º Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência, regular e automática, dos valores mensais para o Fundo Estadual de Saúde do Estado do Amapá e para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios constantes do Anexo II, sem onerar os respectivos tetos financeiros da assistência ambulatorial e hospitalar de média e alta complexidade.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 – Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2006.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

ANEXO I

ESTADO	UF	EQUIPE DE SUPORTE B�SICO	EQUIPE DE SUPORTE AVAN�ADO	EQUIPE DE SUPORTE AVAN�ADO FLUVIAL	CENTRAL SAMU 192	VALOR MENSAL	VALOR ANUAL
		F�SICO	F�SICO	F�SICO	F�SICO
Amap�	AP	00	02	01	01	101.500,00	1.218.000,00

ANEXO II

MINIC�PIO	UF	EQUIPE DE SUPORTE B�SICO	EQUIPE DE SUPORTE AVAN�ADO	CENTRAL SAMU 192	VALOR MENSAL	VALOR ANUAL
		F�SICO	F�SICO	F�SICO
Macap�	AP	04	00	00	50.000,00	600.000,00
Santana	AP	01	00	00	12.500,00	150.000,00
TOTAL		05	00	00	62.500,00	750.000,00