PORTARIA Nº 74, DE 9 DE JANEIRO DE 2007

Homologa o Termo de Compromisso de Gestão do Município de Amparo (SP).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o preconizado nas Portarias nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, e nº 699/GM, de 30 de março de 2006;

Considerando a Deliberação nº 136 CIB-SP, de 19 de outubro de 2006;

Considerando a Deliberação nº 001, de 24 de agosto de 2006, do Conselho Municipal de Saúde, que aprova o Termo de Compromisso de Gestão do Município de Amparo (SP); e

Considerando a decisão da Comissão Intergestores Tripartite na reunião realizada em 9 de novembro de 2006, resolve:

Art. 1º - Homologar o Termo de Compromisso de Gestão do Município de Amparo (SP).

Art. 2º - Publicar o Termo do Limite Financeiro Global do Município de Amparo (SP) constante do Anexo a esta Portaria.

§ 1º O Fundo Nacional de Saúde manterá as transferências, regulares e automáticas dos valores mensais, ao respectivo Fundo Municipal de Saúde.

§ 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.303.1293.4705 - Assistência Financeira para aquisição e distribuição de Medicamentos Excepcionais;

II - 10.303.1293.4368 - Promoção da Oferta e da Cobertura de Serviço de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos no Sistema Único de Saúde;

III - 10.304.1289.0852 - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para execução de ações de médio e alto risco sanitário inseridos na Programação Pactuada da Vigilância Sanitária;

IV - 10.304.1289.6133 - Vigilância Sanitária de Produtos;

V - 10.304.1289.6134 - Vigilância Sanitária em Serviços de Saúde;

VI - 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde dos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena Avançada;

VII - 10.305.1203.0829 - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para a Vigilância em Saúde; e

VIII - 10.302.1306.0214 - Incentivo Financeiro aos Estados e Municípios para ações de Prevenção e Qualificação de Atenção em HIV/AIDS e outras DST.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de data de sua publicação.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

ANEXO

Termo do Limite Financeiro Global do Município de Amparo (SP).

BLOCO	COMPONENTE	RECURSO FEDERAL	RECURSO ESTADUAL	RECURSO MUNICIPAL	TOTAL GERAL
PAP ASSISTÊNCIA	Componente fixo (a)	863.499,00	-	5.503.236,00	8.108.535,00
	Componente Variavel (b)	1.741.800,00
MAC ASSISTÊNCIA	População própria (c)	3.125.093,40	-	4.250.808,00	18.680.728,56
	População referenciada (d)	4.089.866,88
	Outros recursos e ajustes (e)
	Total da PPI assistencial (f)
	Recursos transferidos ao Fundo Estadual (g)
	Recursos retidos pelo FNS para pagamento direto a prestadores (h)
	Recursos alocados em outras UF (i)
	Total do MAC alocado no FMS (j)	7.214.960,28
ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA	Componente básico	137.199,36	366.216,01	411.000,00	914.415,37
	Componente estratégico	-
	Componente excepcional	-
VIGILÂNCIA EM SAÚDE	Vigilância Epidemiológica e Ambiental;	468.527,32	-	480.000,00	979.746,13
	Vigilância Sanitária	31.218,81	-
GESTÃO	-		-	1.080.000,00	1.080.000,00
TOTAL FMS		17.672.165,05	366.216,01	11.725.044,00	29.763.425,06