PORTARIA Nº 85, DE 10 DE JANEIRO DE 2007

Habilita Centros de Especialidades Odontológicas – CEO

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando as Portarias nº 599/GM, nº 600/GM, de 23 de março de 2006, e nº 1.572/GM, de 29 de julho de 2004, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados denominados Centros de Especialidades Odontológicas - CEO Tipo 1, CEO Tipo 2, CEO Tipo 3 e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias - LRPD e suas formas de financiamento;

Considerando a Portaria nº 562/SAS, de 30 de setembro de 2004, que inclui na tabela de serviço/classificação dos Sistemas de Informações do SUS (SCNES, SIA e SIH/SUS) os serviços e a operacionalização no SIA/SUS dos procedimentos realizados pelos CEO e LRPD;

Considerando a Portaria nº 283/GM, de 22 de fevereiro de 2005, que estabelece os critérios de antecipação do incentivo financeiro para CEO em fase de implantação; e

Considerando a avaliação técnica do Departamento de Atenção Básica – Área Técnica de Saúde Bucal, constante do processo de credenciamento/habilitação desses serviços, resolve:

Art. 1º Habilitar os Centros de Especialidades Odontológicas - CEO, relacionados no anexo a esta Portaria, a receberem os incentivos financeiros destinados ao custeio dos serviços especializados de saúde bucal, de acordo com a Portaria nº 283/GM, de 22 de fevereiro de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência julho de 2006.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

ANEXO

UF	C�D. M.	MUNIC�PIO	C�DIGO NO CNES	NOME FANTASIA DO ESTABELECIMENTO DE SA�DE	RAZ�O SOCIAL DO ESTABELECIMENTO DE SA�DE	TIPO DE REPASSE	CLASSIFICA��O			INCENTIVOS (R$)
							CEO TIPO I	CEO TIPO II	CEO TIPO III	IMPLANTA��O	CUSTEIO MENSAL
RJ	330170	Duque de Caxias	5061865	C.E.O. - Centro de Especialidades Odontol�gicas II	SMS - Duque de Caxias - Coordenadoria de Sa�de Bucal	Municipal	-	-	1	-	15.400,00
Total da UF:		1	-	-	-	-	-	-	1	-	-

 

UF	C�D. M.	MUNIC�PIO	C�DIGO NO CNES	NOME FANTASIA DO ESTABELECIMENTO DE SA�DE	RAZ�O SOCIAL DO ESTABELECIMENTO DE SA�DE	TIPO DE REPASSE	CLASSIFICA��O			INCENTIVOS (R$)
							CEO TIPO I	CEO TIPO II	CEO TIPO III	IMPLANTA��O	CUSTEIO MENSAL
SP	350550	Barretos - Funda��o Educacional	3393186	Funda��o Educacional	Funda��o Educacional de Barretos	Municipal	-	1	-	-	8.800,00
Total da UF:		1	-	-	-	-	-	1	-	-	-

 

UF	C�D. M.	MUNIC�PIO	C�DIGO NO CNES	NOME FANTASIA DO ESTABELECIMENTO DE SA�DE	RAZ�O SOCIAL DO ESTABELECIMENTO DE SA�DE	TIPO DE REPASSE	CLASSIFICA��O			INCENTIVOS (R$)
							CEO TIPO I	CEO TIPO II	CEO TIPO III	IMPLANTA��O	CUSTEIO MENSAL
Total Geral:		2	-	-	-	-	-	1	1	-	-