PORTARIA Nº 88, DE 10 DE JANEIRO DE 2007

Homologa processo de adesão do Estado de Rondônia à Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 1.044/GM, de 1º de junho de 2004, que institui a Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte;

Considerando a Portaria nº 287/SAS/MS, de 28 de junho de 2004, que define o financiamento do valor leito para os Hospitais de Pequeno Porte;

Considerando a Portaria nº 94/SAS/MS, de 14 de fevereiro de 2005, que regulamenta o fluxo operacional da Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte;

Considerando a Portaria nº 852/GM, de 7 de junho de 2005, que trata da adequação da operacionalidade da Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte;

Considerando que a Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia cumpre os requisitos exigidos para a adesão à Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte; e

Considerando a Portaria nº 1.955/GM, de 23 de agosto de 2006, que trata da adequação dos critérios da Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte dos estados participantes da Amazônia Legal, resolve:

Art. 1º Homologar a adesão do Estado de Rondônia à Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte, instituída pela Portaria nº 1.044/GM, de 1º de junho de 2004, conforme relação nominal de municípios/estabelecimentos de saúde constante do Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A relação de que trata este artigo refere-se aos municípios e aos estabelecimentos de saúde do Estado de Rondônia que apresentaram Planos de Trabalho aprovados pela Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde.

Art. 2º Estabelecer, na forma do Anexo a esta Portaria, recursos no montante de R$ 1.548.024,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e oito mil vinte e quatro reais), a serem incorporados ao limite financeiro anual da assistência ambulatorial e hospitalar do Estado de Rondônia, habilitado em Gestão Plena do Sistema.

§ 1º Os recursos financeiros de que trata este artigo correspondem ao valor a ser repassado pelo Ministério da Saúde, referente a 50% do impacto financeiro definido pelo art. 10 da Portaria nº 1.044/GM, de 1º de junho de 2004, e pelo art. 1º da Portaria nº 287/SAS/MS, de 28 de junho de 2004.

§ 2º O repasse de recursos financeiros objeto deste artigo fica condicionado à apresentação à Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde, de instrumento formal de contratualização firmado entre o gestor estadual de saúde e os municípios/estabelecimentos de saúde.

§ 3º Para municípios em processo de adequação do critério de cobertura da Estratégia da Saúde da Família igual ou superior a 70%, o repasse dos recursos financeiros objeto deste artigo somente será efetuado depois de cumprido este requisito, observado o disposto no item II do art. 1º da Portaria nº 852/GM, de 7 de junho de 2005.

Art. 3º Definir que o Estado de Rondônia faça jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito no artigo 2º desta Portaria.

§ 1º Caberá à Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia repassar os recursos financeiros pertinentes a cada município/estabelecimento de saúde participante da Política, conforme a legislação local em vigor, e o definido pelas Portarias nº 1.044/GM, de 1º de junho de 2004, e nº 287/SAS/MS, de 28 de junho de 2004.

§ 2º Caberá à Secretaria de Estado de Rondônia remeter cópias dos Contratos de Metas firmados com os municípios/estabelecimentos de saúde para a Secretaria de Atenção à Saúde, em conformidade com o fluxo operacional descrito no Anexo à Portaria nº 94/SAS/MS, de 14 de fevereiro de 2005.

§ 3º O não-cumprimento das obrigações previstas pela Política Nacional dos Hospitais de Pequeno Porte e no Contrato de Metas implicará suspensão das transferências financeiras pactuadas.

Art. 4º Estabelecer que os recursos orçamentários objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o seguinte Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 – Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena Avançada.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar a partir do envio do instrumento de contratualização, conforme definido no § 2º, art. 2º desta Portaria.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

ANEXO

Relação Nominal dos municípios/estabelecimentos de saúde participantes da Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte.

Municipio	Instituição	Código CNES	Número de Leitos Existentes	Leitos após Ajuste	População 2005	Cobertura  PSF (%)	HPP FINAL (ANO)	Impacto Anual  HPP	50 % do Impacto Anual
CAMUTANGA	UNIDADE MISTA MINERVINA GUEDES TAVERES DE MELO	2715341	20	7	8.066	100	R$ 123.732,00	R$ 96.904,94	R$ 48.452,47
CARNAUBEIRA DA PENHA *	UNIDADE MISTA ARGEMIRO JOSÉ TORRES	4018044	12	9	9.916	34	R$ 159.084,00	R$ 159.084,00	R$ 79.542,00
FERNANDO DE NORONHA	HOSPITAL SÃO LUCAS	2429586	9	2	2.277	100	R$ 120.000,00	R$ 112.985,17	R$ 56.492,59
FLORES	UNIDADE MISTA GENEZIO FRANCISCO XAVIER	2432471	22	18	20.206	100	R$ 318.168,00	R$ 180.998,42	R$ 90.499,21
FREI MIGUELINHO	HOSPITAL E MATERNIDADE JOÃO ALEXANDRE DE OLIVEIRA	2638916	16	11	12.276	100	R$ 194.436,00	R$ 164.637,89	R$ 82.318,95
GAMELEIRA	UNIDADE MISTA ARGEMIRA S. R. BARROS	2435454	14	23	26.737	81	R$ 406.548,00	R$ 367.195,16	R$ 183.597,58
ITACURUBA	UNIDADE MISTA DR. MANOEL NOVAES	2639114	8	4	3.931	91	R$ 120.000,00	R$ 99.977,27	R$ 49.988,64
ITAQUITINGA	UNIDADE MISTA ADELINA DE AZEVEDO	2499835	10	14	15.526	100	R$ 247.464,00	R$ 203.766,21	R$ 101.883,11
JOÃO ALFREDO	UNIDADE MISTA JOANA AMELIA CAVALCANTI	2715287	50	23	26.776	77	R$ 406.548,00	R$ 169.232,27	R$ 84.616,14
SALOA	UNIDADE MISTA JOSINA GODOY	2638940	19	13	15.109	100	R$ 229.788,00	R$ 119.946,68	R$ 59.973,34
SAO JOSE DA COROA GRANDE	UNIDADE MISTA OSMARIO OMENA DE OLIVEIRA	4019830	22	14	15.501	100	R$ 247.464,00	R$ 247.464,00	R$ 123.732,00
TEREZINHA	UNIDADE MISTA DE TEREZINHA	2715252	14	6	5.994	100	R$ 120.000,00	R$ 59.869,94	R$ 29.934,97
TORITAMA	HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE FATIMA	2631180	33	23	26.120	72	R$ 406.548,00	R$ 215.102,45	R$ 107.551,23
TRACUNHAEM	UNIDADE MISTA MARIA DA GLORIA NOGUEIRA	2349728	19	11	12.683	100	R$ 194.436,00	R$ 194.436,00	R$ 97.218,00
Total			268	178	201.118		R$ 3.294.216,00	R$ 2.391.600,40	R$ 1.195.800,20

Município em processo de adequação do Estratégia do Saúde da Família em no mínimo em 70% de cobertura.