PORTARIA Nº 161, DE 22 DE JANEIRO DE 2007

Estabelece recursos a serem disponibilizados ao Estado de São Paulo e ao Município de Amparo, habilitado em Gestão Plena do Sistema Municipal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 1.721/GM, de 21 de setembro de 2005, que cria o Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria nº 3.123/GM, de 7 de dezembro de 2006, que homologa o processo de adesão ao Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Estabelecer recursos, no montante de R$ 72.110,92 (setenta e dois mil cento e dez reais e noventa e dois centavos), a serem disponibilizados ao Estado de São Paulo e ao Município de Amparo, habilitado em Gestão Plena do Sistema Municipal, conforme abaixo descrito:

I - R$ 17.277,03 - referente ao Incentivo da Etapa de Adesão;

II - R$ 25.371,49 - referente ao Incentivo da Etapa de Contratualização;

III - R$ 29.462,40 - referente ao INTEGRASUS que será remanejado do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC para o teto financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) do município de Amparo, em conformidade com o art. 4º da Portaria 1.721, de 21 de setembro de 2005.

Parágrafo único Os recursos serão destinados ao custeio e à manutenção da Beneficência Portuguesa de Amparo, CNPJ 43.464.882/0001-59 - CNES 2082195.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência regular e automática, ao município de Amparo, dos recursos correspondentes a 1/12 (um doze avos) do valor referente aos Itens II e III do artigo 1º desta Portaria, referentes ao Incentivo da Contratualização e do INTEGRASUS e, a partir da competência janeiro de 2007, 1/12 (um doze avos) do valor total estabelecido no Artigo 1º.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585-0035 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena Avançada no Estado de São Paulo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2006.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA