PORTARIA Nº 171, DE 22 DE JANEIRO DE 2007

Altera a forma de repasse de recursos financeiros do Ministério da Saúde para o Município de Ubaitaba do Estado da Bahia, destinados ao custeio de medicamentos dos Grupos de Hipertensão e Diabetes e Asma e Rinite.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 2.084/GM, de 26 de outubro de 2005, que dispõe sobre as condições de descentralização de recursos para aquisição de medicamentos dos Grupos de Hipertensão e Diabetes e Asma e Rinite; e

Considerando a Resolução CIB nº 012/2006, de 30 de novembro de 2005, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado da Bahia, resolve:

Art. 1º Alterar a forma de repasse de recursos financeiros do Ministério da Saúde para o Município de Ubaitaba do Estado da Bahia, destinados ao custeio de medicamentos dos Grupos de Hipertensão e Diabetes e Asma e Rinite.

Parágrafo único. Os recursos financeiros relativos ao município listado no Anexo a esta Portaria, serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, em parcelas mensais de 1/12 avos.

Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.303.1293.4368.0001.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

Anexo

ESTADO DA BAHIA

ESTADO DA BAHIA
Nº	UF	IBGE	MUNICÍPIOS	POP-2004	RECURSOS
					HD 1,15	AR 0,95	TOTAL
281	BA	293220	Ubaitaba	25.286	29.078,90	24.021,70	53.100,60
BA Total				25.286	29.078,90	24.021,70	53.100,60