Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 240, DE 31 DE JANEIRO DE 2007
Publica os novos valores de custeio do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e
Considerando a importância da implementação de ações e serviços que viabilizem uma atenção integral à saúde da população recolhida nos estabelecimentos do Sistema Penitenciário Nacional e distribuída em todas as unidades federadas, estimada em mais de 220.000 (duzentos e vinte mil) pessoas;
Considerando a necessidade de um financiamento federal diferenciado para a implantação e implementação do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, aprovado pela Portaria Interministerial Ministério da Saúde/Ministério da Justiça nº 1.777, de 9 de setembro de 2003;
Considerando o art. 5º da Portaria Interministerial nº 1.777, de 2003, que cria o Incentivo para a Atenção à Saúde no Sistema Penitenciário, cabendo ao Ministério da Saúde financiar o correspondente a 70% dos recursos e ao Ministério da Justiça o correspondente a 30%, e seu § 4º, que define que os créditos orçamentários e os recursos financeiros provenientes do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, do Ministério da Justiça serão repassados ao Fundo Nacional de Saúde; e
Considerando a Portaria Interministerial nº 3.343, de 28 de dezembro de 2006, que altera os valores do Incentivo para Atenção à Saúde no Sistema Penitenciário e dá outras providências, resolve:
Art 1º Publicar os novos valores de custeio do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, constantes do Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. Os valores de custeio serão baseados no número de pessoas incluídas no Sistema Penitenciário Nacional, conforme dados oficiais do Departamento Penitenciário Nacional -DEPEN, do Ministério da Justiça.
Art 2º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde e deverão onerar o Programa de Trabalho 10.302.1312.8527 - Serviços de Atenção à Saúde da População do Sistema Penitenciário Nacional.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Cessar os efeitos da Portaria nº 847/GM, de 6 de junho de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 106, de 6 de junho de 2005, Seção 1, páginas 32 e 33.
JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA
ANEXO
VALORES DE CUSTEIO DO PLANO NACIONAL DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO POR UNIDADE DA FEDERAÇÃO
| UF |
N |
Total de equipes |
Valor total a ser repassado/ano (R$) |
| AC |
1.942 |
7 |
388.800,00 |
| AL |
1.291 |
6 |
356.400,00 |
| AM |
1.415 |
12 |
486.000,00 |
| AP |
1.059 |
13 |
615.600,00 |
| BA |
5.290 |
21 |
1.231.200,00 |
| CE |
4.241 |
15 |
907.200,00 |
| DF |
7.110 |
16 |
1.036.800,00 |
| ES |
4.494 |
17 |
1.069.200,00 |
| GO |
3.520 |
13 |
745.200,00 |
| MA |
2.265 |
10 |
583.200,00 |
| MG |
6.424 |
23 |
1.393.200,00 |
| MS |
6.101 |
28 |
1.555.200,00 |
| MT |
1.360 |
7 |
388.800,00 |
| PA |
4.189 |
22 |
1.263.600,00 |
| PB |
4.370 |
18 |
1.004.400,00 |
| PE |
10.987 |
27 |
1.717.200,00 |
| PI |
1.521 |
13 |
648.000,00 |
| PR |
7.903 |
23 |
1.425.600,00 |
| RJ |
18.127 |
55 |
3.466.800,00 |
| RN |
1.732 |
9 |
518.400,00 |
| RO |
3.135 |
22 |
1.036.800,00 |
| RR |
350 |
2 |
97.200,00 |
| RS |
20.375 |
109 |
5.572.800,00 |
| SC |
7.782 |
36 |
2.106.000,00 |
| SE |
1.981 |
9 |
518.400,00 |
| SP |
94.356 |
244 |
15.714.000,00 |
| TO |
810 |
5 |
259.200,00 |
| Total geral |
224.130 |
782 |
46.105.200,00 |