PORTARIA Nº 376, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007

(Revogada pela PRT GM/MS nº 2.135 de 25.09.2013)

Institui incentivo financeiro para o Sistema de Planejamento do SUS.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, considerando a Portaria nº 3.085/GM, de 1º de dezembro de 2006, em especial o seu art. 3º e respectivos parágrafos, que tratam de incentivo financeiro destinado a apoiar a implementação do Sistema de Planejamento do SUS, resolve:

Art. 1º  Instituir incentivo financeiro para a implementação do Sistema de Planejamento do SUS, a ser transferido de forma automática aos Fundos de Saúde, em parcela única.

§ 1º  O repasse do incentivo ora instituído será efetuado após elaboração do programa de trabalho pactuado na respectiva Comissão Intergestores Bipartite (CIB).

§ 2º  O referido programa de trabalho deverá ser encaminhado à SPO/SE/MS.

§ 3º  O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias com vistas ao repasse desse incentivo.

§ 4º  O incentivo de que trata este artigo será repassado na conformidade dos valores definidos no Anexo a esta Portaria, adotando-se como critério a busca da redução das desigualdades regionais.

§ 5º  Os recursos necessários ao repasse desse incentivo serão oriundos do Programa 10.121.0016.8619 Aperfeiçoamento, Implementação e Acompanhamento dos Processos de Planejamento e de Avaliação do MS.

Art. 2º  Estabelecer que o Sistema de que trata esta Portaria tenha expressão concreta, em especial, nos instrumentos básicos resultantes do processo de planejamento nas três esferas de gestão do SUS.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

ANEXO

Valores relativos ao incentivo financeiro do Sistema de Planejamento do SUS aos Estados, Distrito Federal e Municípios

Região/UF	Total
Brasil	18.205.013
Norte	2.063.544
AC	164.287
AM	348.417
AP	152.129
PA	648.729
RO	249.530
RR	140.566
TO	359.886
Nordeste	5.961.155
AL	393.596
BA	1.374.567
CE	762.464
MA	708.966
PB	591.994
PE	779.680
PI	562.544
RN	483.954
SE	303.390
Sudeste	5.791.601
ES	298.418
MG	1.864.873
RJ	911.170
SP	2.717.140
Sul	2.686.676
PR	962.093
RS	1.088.254
SC	636.328
Centro-Oeste	1.702.038
DF	216.655
GO	725.396
MS	322.423
MT	437.564