PORTARIA Nº 551, DE 9 DE MARÇO DE 2007

Homologa o Termo de Compromisso de Gestão do Município de São Félix do Estado da Bahia.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o preconizado nas Portarias nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, e nº 699/GM, de 30 de março de 2006;

Considerando a Resolução nº 171/2006 de 28 de novembro de 2006, da Comissão Intergestores Bipartite da Bahia;

Considerando a Resolução nº 17, de 10 de novembro de 2006, do Conselho Estadual de Saúde da Bahia que aprova o Termo de Compromisso de Gestão do Município de São Felix; e

Considerando a decisão da Comissão Intergestores Tripartite na reunião realizada em 14 de dezembro de 2006, resolve:

Art. 1º  Homologar o Termo de Compromisso de Gestão do Município de São Félix.

Art. 2º  Publicar o Termo do Limite Financeiro Global do Município de São Félix constante do Anexo a esta Portaria.

§ 1º  O Fundo Nacional de Saúde manterá as transferências, regulares e automáticas, dos valores mensais ao respectivo Fundo Estadual de Saúde.

§ 2º  Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.303.1293.4705 - Assistência Financeira para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais;

II - 10.303.1293.4368 - Promoção da Oferta e da Cobertura dos Serviços de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos no Sistema Único de Saúde;

III - 10.304.1289.0852 - Incentivo financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para execução de ações de médio e alto risco sanitário;

IV - 10.304.1289.6133 - Vigilância Sanitária de Produtos;

V - 10.304.1289.6134 - Vigilância Sanitária em Serviços de Saúde;

VI - 10.302.1220.8585 - Atenção a Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada; e

VII - 10.305.1203.0829 - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para a Vigilância em Saúde.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

ANEXO

Termo do Limite Financeiro Global do município de São Felix – BA

BLOCO	COMPONENTE	RECURSO FEDERAL	RECURSO ESTADUAL	RECURSO MUNICIPAL	TOTAL GERAL
PAP Assistência	Componente Fixo (a)	253.574,16	189.000,00	407.067,99	1.763.442,15
	Componente Variável (b)	913.800,00
MAC Assistência	População própria (c).	1.063.828,75		31.087,00	5.141.309,21
	População referenciada (d).	3.447.846,50
	Outros recursos e ajustes (e).	598.546,96
	Total da PPI assistencial (f).	-
	Recurso transferido ao Fundo Estadual (g).
	Recursos retidos pelo FNS para pagamento direto a prestadores (h).	-
	Recursos alocados em outras UF (i);	-
	Total do MAC alocado no FMS (j).	5.110.222.21
Assistência FARMACÊUTICA	Componente básico.	53.775.72	12.000,00	48.654,45	114.430,17
	Componente estratégico;	-
	Componente excepcional;	-
Vigilância em Saúde	Vigilância Epidemiológica e Ambiental;	44.818,13		89.987,34 35.876,88	132.071,22 39.539.16
	Vigilância Sanitária;	3.662.28	-
Gestão		-	-	356.873,88	356.873,22
Total. FMS		6.379.852,50	201.000,00	969.546,88	7.442.065,13