PORTARIA Nº 633, DE 21 DE MARÇO DE 2007

Estabelece recurso anual a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e ao Município de Limeira (SP), habilitados em Gestão Plena de Sistema.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 1.721/GM, de 21 de setembro de 2005, que cria o Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde - SUS; e

Considerando a Portaria nº 3.123/GM, de 7 de dezembro de 2006, que homologa o processo de adesão ao Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde-SUS, resolve:

Art. 1º  Estabelecer recurso anual, no montante de R$ 204.149,92 (duzentos e quatro mil cento e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos), a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e ao Município de Limeira (SP), habilitados em Gestão Plena de Sistema, conforme a seguir descrito:

I - R$ 160.403,68 (cento e sessenta mil quatrocentos e três reais e sessenta e oito centavos), referentes ao Incentivo da Etapa da Adesão e da Etapa de Contratualização; e

II - R$ 43.746,24 (quarenta e três mil setecentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos), referentes ao Incentivo de Integração ao Sistema único de Saúde - INTEGRASUS que será remanejado do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC para o teto financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) do Município de Limeira, em conformidade com o art. 4º da Portaria nº 1.721/GM, de 21 de setembro de 2005.

Parágrafo único.  Os recursos serão destinados ao custeio e à manutenção da Sociedade Operária Humanitária, CNPJ 51469187000108 – CNES 2087103.

Art. 2º  Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, ao Município de Limeira, dos recursos correspondentes a 1/12 (um doze avos) do valor descrito no artigo 1º desta Portaria.

Art. 3º  Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.8585-0035 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada.

Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência fevereiro de 2007.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO