PORTARIA Nº 714, DE 4 DE ABRIL DE 2007

Estabelece recursos a serem disponibilizados ao Estado de Goiás e ao Município de Formosa, habilitados em Gestão Plena de Sistema.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 1.721, de 21 de setembro de 2005, que cria o Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde - SUS; e

Considerando a Portaria nº 3.123, de 7 de dezembro de 2006, que homologa o processo de adesão ao Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde-SUS, resolve:

Art. 1º  Estabelecer recurso anual no montante de R$ 204.860,61 (duzentos e quatro mil oitocentos e sessenta reais e sessenta e um centavos) a ser disponibilizado ao Estado de Goiás e ao Município de Formosa, habilitados em Gestão Plena de Sistema, conforme descrito:

I - R$ 82.785,81 - Referente ao Incentivo da Etapa da Adesão e a Etapa de Contratualização;

II - R$ 122.074,80 - Referente ao Incentivo de Integração ao Sistema Único de Saúde - INTEGRASUS que será remanejado do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC para o teto financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) do Município de Formosa, em conformidade com o art. 4º da Portaria nº 1.721, de 21 de setembro de 2005.

Parágrafo único.  Os recursos serão destinados ao custeio e à manutenção da Sociedade Beneficente São Camilo, CNPJ 60975737005897 – CNES 2361477.

Art. 2º  Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, ao Município de Formosa, dos recursos correspondentes a 1/12 (um doze avos) do valor descrito no artigo 1º desta Portaria.

Art. 3º  Estabelecer que os recursos orçamentários objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585-0052 – Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada no Estado de Goiás.

Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir da competência março de 2007.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO