PORTARIA Nº 717, DE 4 DE ABRIL DE 2007

Estabelece recursos a serem disponibilizados ao Estado do Maranhão e ao Município de Grajaú, habilitados em gestão Plena de Sistema.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 1.721/GM, de 21 de setembro de 2005, que cria o Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde - SUS; e

Considerando a Portaria nº 3.123/GM, de 7 de dezembro de 2006, que homologa o processo de adesão ao Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde-SUS, resolve:

Art. 1º  Estabelecer recurso anual no montante de R$ 218.667,17 (duzentos e dezoito mil seiscentos e sessenta e sete reais e dezessete centavos) a ser disponibilizado ao Estado do Maranhão e ao Município de Grajaú, habilitados em gestão Plena de Sistema, conforme abaixo descrito:

I - R$ 165.003,89 - Referente ao Incentivo da Etapa da Adesão e da Etapa de Contratualização;

II - R$ 53.663,28 - Referente ao Incentivo de Integração ao Sistema Único de Saúde - INTEGRASUS que será remanejado do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC para o teto financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) do Município de Grajaú, em conformidade com o art. 4º da Portaria nº 1.721/GM, de 21 de setembro de 2005.

Parágrafo único.  Os recursos serão destinados ao custeio e à manutenção da Sociedade Beneficente São Camilo, CNPJ 60975737001638 - CNES 2462753

Art. 2º  Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência regular e automática ao Município de Grajaú, dos recursos correspondentes a 1/12 (um doze avos) do valor descrito no artigo 1º desta Portaria.

Art. 3º  Estabelecer que os recursos orçamentários objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585-0021 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada.

Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência março de 2007.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO