PORTARIA Nº 740, DE 5 DE ABRIL DE 2007

Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade no Estado do Maranhão.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o Ofício nº 01/GAB/SES/MA, de 11 de julho de 2006, da Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão; e

Considerando a necessidade da ampliação da cobertura de exames de mamografia, resolve:

Art. 1º  Estabelecer recursos, no montante de R$ 3.719.744,00 (três milhões, setecentos e dezenove mil setecentos e quarenta e quatro reais), a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade), do Estado do Maranhão habilitado em Gestão Plena do Sistema.

Parágrafo único. O Estado fará jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor referido neste artigo.

Art. 2º  Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adote a medida necessária para a transferência, regular e automática, dos valores mensais para o Fundo Estadual de Saúde.

Art. 3º  Recomendar que a Comissão Intergestores Bipartite do Estado pactue a distribuição dos recursos para os Municípios, com capacidade instalada para a realização de exames de mamografia.

Art. 4º  Determinar que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585-0021 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada.

Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de março de 2007.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO