PORTARIA Nº 806, DE 17 DE ABRIL DE 2007

Estabelece recursos a serem disponibilizados ao Estado de Alagoas e aos Municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições; e considerando a necessidade da expansão dos leitos de Unidade de Tratamento Intensivo - UTI e de Unidade de Cuidados Intermediários - UCI do Estado de Alagoas, resolve:

Art. 1º  Estabelecer recursos no montante de R$ 1.083.136,32 (hum milhão, oitenta e três mil cento e trinta e seis reais e trinta e dois centavos), a serem disponibilizados ao Estado de Alagoas e aos Municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema, conforme abaixo:

Município	Valor anual (R$)
Palmeira dos Índios	123.096,96
São Miguel dos Campos	201.600,00
Gestão Estadual	758.439,36
TOTAL ALAGOAS	1.083.136,32

Art. 2º  Definir que o Estado e os Municípios façam jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito no artigo 1º desta Portaria.

Art. 3º  Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para os respectivos Fundos Estadual e Municipal de Saúde.

Art. 4º  Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585-0027 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena Avançada - no Estado de Alagoas.

Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência abril de 2007.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO