PORTARIA Nº 872, DE 24 DE ABRIL DE 2007

 Altera a forma de repasse de recursos financeiros do Ministério da Saúde para o Município de Deputado Irapuan Pinheiro, do Estado do Ceará, destinados ao Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica - IAFAB.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 2.084/GM, de 26 de outubro de 2005, que estabelece a Política de Assistência Farmacêutica Básica;

Considerando a Resolução CIB nº 177/2006, de 12 de dezembro de 2006, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Ceará, resolve:

Art. 1º  Alterar a forma de repasse de recursos financeiros destinados ao Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica - IAFAB, do Município de Deputado Irapuan Pinheiro, do Estado do Ceará.

§ 1º  Os recursos financeiros relativos ao Município listado no Anexo a esta Portaria serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, em parcelas mensais de 1/12 avos.

§ 2º  Os recursos financeiros relativos à contrapartida do gestor estadual ao Incentivo que trata o caput, serão acrescidos aos recursos federais para aplicação na aquisição de medicamentos para a atenção básica.

§ 3º  Os recursos financeiros relativos à contrapartida do gestor municipal deverão ser igualmente aplicados na aquisição de medicamentos para a atenção básica.

Art. 2º  Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.303.1293.05930023 - Instituto Financeiro Município Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica - PAB - para Assistência Farmacêutica Básica no Estado do Ceará.

Art.3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ESTADO DO CEARÁ
COMPONENTE BÁSICO
UF	IBGE	MUNICÍPIO	POP-2004	PARTE FIXA
				VALOR PER CAPITA	POP 2003	TETO ANUAL POP 03
CE	230426	Deputado Irapuan Pinheiro	8.583	2,00	8.504	17.008,00