Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Homologa o Projeto de Adequação das Campanhas de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade do Município de São Félix (BA).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e
Considerando a Portaria nº 252/GM, de 6 de fevereiro de 2006, que institui a Política Nacional de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média Complexidade;
Considerando a Resolução CIB nº 163, de 27 de novembro de 2006, por intermédio da qual a Comissão Intergestores Bipartite do Estado da Bahia – CIB/BA aprova o Projeto de Adequação das Campanhas de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade do Município de São Félix (BA);
Considerando que o quantitativo definido no Projeto foi calculado de acordo com a população per capita do Município de São Félix (BA), que enviou projeto, com população total de abrangência de 174.803 habitantes; e
Considerando que o referido Projeto prevê um período de execução de 6 (seis) meses, resolve:
Art. 1º Homologar o Projeto de Adequação das Campanhas de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade do Município de São Félix (BA), aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite da Bahia – CIB/BA.
Art. 2º Autorizar a liberação de recursos, até o limite de R$ 196.653,38 (cento e noventa e seis mil seiscentos e cinqüenta e três reais e trinta e oito centavos), destinados ao custeio das cirurgias eletivas de média complexidade previstas no Projeto de que trata o artigo 1º desta Portaria, para o período de 6 (seis) meses.
Parágrafo único. Os recursos, repassados mensalmente até o período final de execução do Projeto, serão transferidos diretamente do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de São Félix (BA), para o atendimento do Projeto de Cirurgias citado em epígrafe, no valor de R$ 32.775,56 (trinta e dois mil setecentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos).
Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585.0029 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada - no Estado da Bahia.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de abril de 2007.
ANEXO
Projeto de Cirurgia Eletiva de São Félix - BA |
|||
N° |
Código |
Município |
POP TCU 2006 |
1 |
290485 |
Cabaceiras do Paraguaçu |
16.294 |
2 |
290490 |
Cachoeira |
31.966 |
3 |
290820 |
Conceição da Feira |
18.569 |
4 |
291160 |
Governador Mangabeira |
18.885 |
5 |
292060 |
Maragogipe |
41.410 |
6 |
292230 |
Muritiba |
32.874 |
7 |
292900 |
São Félix |
14.805 |
POPULAÇÃO TOTAL |
174.803 |
RECURSOS FINANCEIROS |
|
Valor Anual |
R$ 393.306,75 |
Valor Semestral |
R$ 196.653,38 |
Valor Mensal |
R$ 32.775,56 |