PORTARIA Nº 1.045, DE 8 DE MAIO DE 2007

Estabelece recurso a ser disponibilizado ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Município de Mossoró, habilitado em Gestão Plena de Sistema.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 1.721/GM, de 21 de setembro de 2005, que cria o Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde - SUS; e

Considerando a Portaria nº 3.123/GM de 7 de dezembro de 2006, que homologa o processo de adesão ao Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º  Estabelecer recurso anual no montante de R$ 1.171.474,08 (um milhão cento e setenta e um mil quatrocentos e setenta e quatro reais e oito centavos), a ser disponibilizado ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Município de Mossoró, habilitados em gestão Plena de Sistema, conforme abaixo descrito:

I - R$ 653.965,08 (seiscentos e cinqüenta e três mil novecentos e sessenta e cinco reais e oito centavos) - referente ao Incentivo da Etapa da Adesão e a Etapa de Contratualização;

II - R$ 517.509,00 (quinhentos e dezessete mil quinhentos e nove reais) - referente ao INTEGRASUS que será remanejado do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC para o teto financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) do Município de Mossoró, em conformidade com o art. 4º da Portaria nº 1.721/GM, de 21 de setembro de 2005.

Parágrafo único. Os recursos serão destinados ao custeio e à manutenção da Associação de Assistência e PA, Maternidade de Mossoró, CNPJ 08.2562400001-63 - CNES  2410281.

Art. 2º  Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, ao Município de Mossoró, dos recursos correspondentes a 1/12 (um doze avos) do valor descrito no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º  Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585-0024 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada – no Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência março de 2007.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO