PORTARIA Nº 1.517, DE 26 DE JUNHO DE 2007

Homologa os Termos de Compromisso de Gestão dos Municípios de Surubim e Palmares, no Estado de Pernambuco.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o preconizado nas Portarias nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, e nº 699/GM, de 30 de março de 2006;

Considerando a Resolução CIB-PE nº 1081, de 6 de novembro de 2006, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Pernambuco; e

Considerando a decisão da Comissão Intergestores Tripartite na reunião realizada em 14 de dezembro de 2006, resolve:

Art. 1º  Homologar os Termos de Compromisso de Gestão dos Municípios de Surubim e Palmares, no Estado de Pernambuco.

Art. 2º  Publicar os Termos dos Limites Financeiros Globais dos Municípios de Surubim e Palmares, no Estado de Pernambuco, constantes dos Anexos a esta Portaria;

§ 1º  Os valores dos recursos federais declarados nos referidos Termos anexos são referentes ao mês de março de 2007 e poderão ser alterados em conformidade com as pactuações das comissões intergestores.

§ 2º  O Fundo Nacional de Saúde manterá as transferências regulares, conforme autorizações das áreas técnicas, dos valores mensais ao respectivo Fundo Municipal de Saúde.

§ 3º  Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.301.1214.8577 – Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros;

II - 10.301.1214.0589 – Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso da Atenção Básica;

III - 10.301.1214.6838 – Atenção à Saúde Bucal;

IV - 10.302.1220.8585 –­ Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada;

V - 10.301.1312.6188 – Atenção à Saúde do Trabalhador;

VI - 10.305.1203.0829 – Incentivo Financeiro aos Estados, Municípios e Distrito Federal certificados para Vigilância em Saúde;

VII - 10.302.1306.0214 – Incentivo Financeiro aos Estados, Municípios e Distrito Federal para Ações de Prevenção e Qualificação – HIV/Aids;

VIII - 10.304.1289.0990 – Incentivo Financeiro aos Municípios e ao Distrito Federal Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica para Ações de Vigilância Sanitária;

IX - 10.304.1289.0852 – Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Médio e Alto Risco Sanitário;

X - 10.304.1289.6134 – Vigilância Sanitária em Serviços de Saúde;

XI - 10.304.1289.6133 – Vigilância Sanitária de Produtos;

XII - 10.303.1293.0593 – Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica – PAB para Assistência Farmacêutica Básica; e

XIII - 10.303.1293.4368 – Promoção da Oferta e da Cobertura dos Serviços de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos no Sistema Único de Saúde.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO I

TERMO DE LIMITE FINANCEIRO GLOBAL DO MUNICÍPIO DE SURUBIM – PE
Código: 2614501	Município: Surubim          UF: PE
BLOCO	COMPONENTE	RECURSO	RECURSO	RECURSO
		FEDERAL	ESTADUAL DE CUSTEIO	MUNICIPAL DE CUSTEIO
PAB	Componente Fixo	854.890,20		582.561,65
Assistência	Componente Variável	2.019.840,00		421.938,35
MAC Assistência	População própria	1.813.162,96	329.022,93	82.670,35
	População referenciada	1.099.458,98
	Outros recursos, ajustes e incentivos	585.691,35
	Total da PPI assistencial	3.498.313,29
	Recursos transferidos ao Fundo Estadual
	Recursos retidos pelo FNS para pagamento direto a prestadores
	Recursos alocados em outras UFs
	Total do MAC alocado no FMS	3.498.313,29
Assistência Farmacêutica	Componente básico	103.062,00	51.531,00	51.531,00
	Componente estratégico	0,00		11.031,00
	Componente excepcional	0,00		7.500,00
Vigilância em Saúde	Vigilância Epidemiológica e Ambiental	142.367,64		7.131,95
	Vigilância Sanitária	13.192,80		12.757,15
Gestão	–			249.316,90
Total FMS		6.711.665,93	380.553,93	1.426.438,35

ANEXO II

TERMO DE LIMITE FINANCEIRO GLOBAL DO MUNICÍPIO DE PALMARES – PE
Código: 2610004	Município: Palmares          UF: PE
BLOCO	COMPONENTE	RECURSO	RECURSO	RECURSO
		FEDERAL	ESTADUAL DE CUSTEIO	MUNICIPAL DE CUSTEIO
PAB	Componente Fixo	827.490,00		1.461.101,00
Assistência	Componente Variável	1.699.800,00
MAC Assistência	População própria	2.087.046,09	3.849.520,65	1.604.055,50
	População referenciada	3.949.923,52		687.452,34
	Outros recursos, ajustes e incentivos	3.475.028,27
	Total da PPI assistencial	9.511.997,88
	Recursos transferidos ao Fundo Estadual	3.091.421,75
	Recursos retidos pelo FNS para pagamento direto a prestadores	0,00
	Recursos alocados em outras UFs	0,00
	Total do MAC alocado no FMS	6.420.576,13
Assistência Farmacêutica	Componente básico	91.066,80	55.195,04	135.600,00
	Componente estratégico	0,00
	Componente excepcional	0,00
Vigilância em Saúde	Vigilância Epidemiológica e Ambiental	140.804,76		308.901,36
	Vigilância Sanitária	13.643,52
Gestão	–	0,00		686.520,00
Total do FMS		9.193.381,21	3.904.715,69	4.883.630,20