Minist�rio da Sa�de
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.678, DE 12 DE JULHO DE 2007

Homologa os Termos de Compromisso de Gestão - TCG, e publica os Termos dos Limites Financeiros Globais - TLFG, que foram homologados pela Comissão Intergestores Tripartite - CIT.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o preconizado nas Portarias nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, e nº 699/GM, de 30 de março de 2006;

Considerando a Resolução CIB-AL nº 09, de 26 de março de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Alagoas;

Considerando a Resolução CIB-BA nº 039, de 10 de maio de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado da Bahia;

Considerando a Resolução CIB-GO nº 018, de 27 de fevereiro de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Goiás;

Considerando a Resolução CIB-GO nº 053, de 19 de abril de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Goiás;

Considerando a Resolução CIB-GO nº 020, de 9 de março de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Goias;

Considerando a Resolução CIB-MA nº 182, de 20 de novembro de 2006, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Maranhão;

Considerando o Ofício CIB-MG nº 840, de 15 de junho de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais;

Considerando a Resolução CIB-TO nº 030, de 19 de abril de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Tocantins; e

Considerando as decisões da Comissão Intergestores Tripartite em reuniões realizadas em 14 de dezembro de 2006, 22 de março de 2006, 26 de abril de 2007 e 21 de junho de 2007, resolve:

Art. 1º - Homologar os Termos de Compromisso de Gestão dos Municípios de Igreja Nova, Lagoa da Canoa, Porto Calvo e Quebrangulo do Estado de Alagoas; Paulo Afonso, do Estado da Bahia; Formosa e Senador Canedo do Estado de Goiás; São Luis do Estado do Maranhão, Belo Horizonte do Estado de Minas Gerais, Oliveira de Fátima, Palmeiras do Tocantins, Santa Rita do Tocantins, Santa Tereza do Tocantins e Taipas, do Estado do Tocantins, os TCG e TLFG da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás.

Art. 2º - Publicar os Termos dos Limites Financeiros Globais dos Municípios de Igreja Nova/AL, Lagoa da Canoa/AL, Porto Calvo/AL e Quebrângulo/AL; Paulo Afonso/BA; SES/GO, Formosa/GO, Senador Canedo/GO; São Luís/MA; Belo Horizonte/MG; Oliveira de Fátima/TO, Palmeiras do Tocantins/TO, Santa Rita do Tocantins/TO, Santa Tereza do Tocantins/TO e Taipas/TO, constantes dos Anexos I a XV a esta Portaria.

§ 1º Os valores dos recursos federais declarados nos referidos Termos anexos, são referentes ao mês de março de 2007 e poderão ser alterados em conformidade com as pactuações das comissões intergestores;

§ 2º O Fundo Nacional de Saúde manterá as transferências regulares, conforme autorizações das áreas técnicas, dos valores mensais, ao respectivo Fundo Municipal de Saúde;

§ 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.301.1214.8577 - Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros;

II - 10.301.1214.0589 - Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso da Atenção Básica;

III - 10.301.1214.6838 - Atenção à Saúde Bucal;

IV - 10.301.1312.6188 - Atenção à Saúde do Trabalhador;

V - 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada;

VI - 10.302.1306.0214 - Incentivo Financeiro aos Estados, Municípios e Distrito Federal para Ações de Prevenção e Qualificação – HIV/AIDS;

VII - 10.303.1293.0593 - Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica – PAB para Assistência Farmacêutica Básica;

VIII - 10.303.1293.4368 - Promoção da oferta e da cobertura dos serviços de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos no Sistema Único de Saúde;

IX - 10.304.1289.0990 - Incentivo Financeiro aos Municípios e ao Distrito Federal Habilitados à parte variável do Piso de Atenção Básica para ações de Vigilância Sanitária;

X - 10.304.1289.0852 - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para execução de ações de médio e alto risco sanitário;

XI - 10.304.1289.6134 - Vigilância Sanitária em Serviços de Saúde;

XII - 10.304.1289.6133 - Vigilância Sanitária de Produtos; e

XIII - 10.305.1203.0829 - Incentivo Financeiro aos Estados, Municípios e Distrito Federal certificados para Vigilância em Saúde;

Art. 3º - Estes Termos terão competências para o mês de julho de 2007.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO I

Termo do Limite Financeiro Global do Munic�pio de Igreja Nova - AL

C�digo: 270320-5

Munic�pio: Igreja Nova-AL

UF: AL

 

 

BLOCO

COMPONENTE

RECURSO

RECURSO

RECURSO

FEDERAL

ESTADUAL

MUNICIPAL

PAB Assist�ncia

Componente Fixo

510.825,00

 

868.328,10

Componente Vari�vel

1.381.200,00

MAC Assist�ncia

Popula��o pr�pria

181.044,46

 

153.234,36

Popula��o referenciada

 

Outros recursos, ajustes e incentivos

 

Total da PPI assistencial

181.044,46

Recursos transferidos ao Fundo Estadual

 

Recursos retidos pelo FNS para pagamento direto a prestadores

 

Recursos alocados em outras UF

 

Total do MAC alocado no FMS

181.044,46

Assist�ncia Farmac�utica

Componente b�sico

82.982,64

23.451,96

22.455,00

Componente estrat�gico

 

Componente excepcional

 

Vigil�ncia em Sa�de

Vigil�ncia Epidemiol�gica e Ambiental

70.663,44

 

21.199,03

Vigil�ncia Sanit�ria

5.613,72

Gest�o

-

 

 

 

Total.

 

2.232.329,26

23.451,96

911.982,13

FMS

 

 

ANEXO II

Termo do Limite Financeiro Global do Munic�pio de Lagoa da Canoa - AL

C�digo: 270410-4

Munic�pio: Lagoa da Canoa - AL

UF: AL

 

 

BLOCO

COMPONENTE

RECURSO

RECURSO

RECURSO

FEDERAL

ESTADUAL

MUNICIPAL

PAB Assist�ncia

Componente Fixo

338.235,00

 

84.558,75

114,78

Componente Vari�vel

934.800,00

MAC Assist�ncia

Popula��o pr�pria

49.320,28

 

12.330,07

 

 

24.660,14

 

 

 

 

 

24.660,14

Popula��o referenciada

0,00

Outros recursos, ajustes e incentivos

0,00

Total da PPI assistencial

49.320,28

Recursos transferidos ao Fundo Estadual

0,00

Recursos retidos pelo FNS para pagamento direto a prestadores

0,00

Recursos alocados em outras UF

0,00

Total do MAC alocado no FMS

49.320,28

Assist�ncia Farmac�utica

Componente b�sico

88.872,60

22.549,00

22.459,00

 

13.913,98

 

0,00

Componente estrat�gico

0,00

Componente excepcional

0,00

Vigil�ncia em Sa�de

Vigil�ncia Epidemiol�gica e Ambiental

69.427,20

 

27.770,80

4.509,79

Vigil�ncia Sanit�ria

5.637,24

Gest�o

-

 

 

0,00

Total.

 

1.486.292,32

22.549,00

117.987,24

FMS

 

 

ANEXO III

Termo do Limite Financeiro Global do Munic�pio de Porto Calvo - AL

C�digo: 270730-5

Munic�pio: Porto Calvo-AL

UF: AL

 

 

BLOCO

COMPONENTE

RECURSO

RECURSO

RECURSO

FEDERAL

ESTADUAL

MUNICIPAL

PAB Assist�ncia

Componente Fixo

378.360,00

 

868.328,10

Componente Vari�vel

1.530.000,00

MAC Assist�ncia

Popula��o pr�pria

698.719,05

 

153.234,36

Popula��o referenciada

149.420,84

Outros recursos, ajustes e incentivos

 

Total da PPI assistencial

848.139,89

Recursos transferidos ao Fundo Estadual

 

Recursos retidos pelo FNS para pagamento direto a prestadores

 

Recursos alocados em outras UF

 

Total do MAC alocado no FMS

848.139,89

Assist�ncia Farmac�utica

Componente b�sico

91.865,28

23.451,96

22.455,00

Componente estrat�gico

 

Componente excepcional

 

Vigil�ncia em Sa�de

Vigil�ncia Epidemiol�gica e Ambiental

77.530,44

 

21.199,03

Vigil�ncia Sanit�ria

6.190,20

Gest�o

-

 

 

 

Total.

 

2.932.085,81

23.451,96

911.982,13

FMS

 

 

ANEXO IV

Termo do Limite Financeiro Global do Munic�pio de Quebr�ngulo - AL

C�digo: 270760-2

Munic�pio: Quebr�ngulo

UF: AL

 

 

BLOCO

COMPONENTE

RECURSO

RECURSO

RECURSO

FEDERAL

ESTADUAL

MUNICIPAL

PAB Assist�ncia

Componente Fixo

188.835,00

120.000,00

188.835,00

Componente Vari�vel

798.360,00

MAC Assist�ncia

Popula��o pr�pria

366.947,13

120.000,00

460.000,00

Popula��o referenciada

9.270,67

Outros recursos, ajustes e incentivos

0,00

Total da PPI assistencial

376.217,80

Recursos transferidos ao Fundo Estadual

0,00

Recursos retidos pelo FNS para pagamento direto a prestadores

0,00

Recursos alocados em outras UF

0,00

Total do MAC alocado no FMS

376.217,36

Assist�ncia Farmac�utica

Componente b�sico

45.426,36

12.215,00

12.215,00

Componente estrat�gico

 

Componente excepcional

 

Vigil�ncia em Sa�de

Vigil�ncia Epidemiol�gica e Ambiental

38.668,92

 

60.000,00

60.000,00

Vigil�ncia Sanit�ria

3.053,76

Gest�o

-

 

 

 

Total.

 

1.450.251,84

132.215,00

661.050,00

FMS

 

 

ANEXO V

Termo do Limite Financeiro Global do Munic�pio de Paulo Afonso - BA

C�digo: 2924000

Munic�pio: Paulo Afonso

UF: BA

 

 

BLOCO

COMPONENTE

RECURSO

RECURSO

RECURSO

FEDERAL

ESTADUAL

MUNICIPAL

PAB Assist�ncia

Componente Fixo

1.540.335,00

 

14.382.584,00

Componente Vari�vel

2.149.200,00

MAC Assist�ncia

Popula��o pr�pria

4.087.870,79

 

250.000,00

Popula��o referenciada

3.849.979,86

Outros recursos, ajustes e incentivos

479.817,08

Total da PPI assistencial

8.417.667,73

Recursos transferidos ao Fundo Estadual

1.493.668,21

Recursos retidos pelo FNS para pagamento direto a prestadores

 

Recursos alocados em outras UF

 

Total do MAC alocado no FMS

6.923.999,52

Assist�ncia Farmac�utica

Componente b�sico repassado ao Fundo Estadual de Sa�de/FES

- 164.245,96

99.543,00

98.578,00

Componente estrat�gico

 

Componente excepcional

 

Vigil�ncia em Sa�de

Vigil�ncia Epidemiol�gica e Ambiental

296.749,44

 

171.894,00

Vigil�ncia Sanit�ria

25.672,20

Gest�o

-

 

 

 

Total.

 

10.771.710,20

99.543,00

14.903.056,00

FMS

 

ANEXO VI

Termo de Limite Financeiro Global de Estado de Goiás

Estado: Goiás UF: GO

C�digo: 520000

 

BLOCO

COMPONENTE

RECURSO

FEDERAL

Componente Vari�vel

Incentivo � Sa�de no Sistema Penitenci�rio

129.600,00

MAC Assist�ncia

Limites referentes aos recursos programados na SES

2.527.380,21

Valores a receber, referente a unidades sob gest�o estadual

87.346.483,13

Recursos retidos pelo FNS para pagamento direto a prestadores

-

Recursos alocados em outras UF

-

Total MAC alocado no FES

89.873.863,34

Assist�ncia Farmac�utica

Componente b�sico

649.802,28

Componente estrat�gico

-

Componente excepcional

31.652.116,00

Vigil�ncia

em Sa�de

Vigil�ncia Epidemiol�gica e Ambiental

4.838.466,12

Vigil�ncia Sanit�ria

1.832.767,99

Gest�o

 

-

Total FES

 

128.976.615,73

ANEXO VII

TERMO DE LIMITE FINANCEIRO GLOBAL DO MUNIC�PIO DE FORMOSA - GO

C�digo: 520800

Munic�pio: Formosa                             UF: GO

BLOCO

COMPONENTE

RECURSO

RECURSO

RECURSO

FEDERAL

ESTADUAL DE CUSTEIO

MUNICIPAL DE CUSTEIO

PAB

Assist�ncia

Componente Fixo

1.379.925,00

431.300,00

 

1.661.529,00

 

916.480,00

Componente Vari�vel

1.735.200,00

MAC Assist�ncia

Popula��o pr�pria

2.596.450,72

447.290,40

2.022.960,00

Popula��o referenciada

273.358.95

Outros recursos e ajustes

2.603.954,91

Total da PPI assistencial

5.473.764,57

Recurso transferido ao Fundo Estadual

-

Recursos retidos pelo FNS para pagamento direto a prestadores

-

Recursos alocados em outras UF

-

Total do MAC alocado no FMS

5.473.764,57

Assist�ncia Farmac�utica

Componente b�sico.

324.291,12

-

85.000,00

Componente estrat�gico

-

Componente excepcional

-

Vigil�ncia

em Sa�de

Vigil�ncia Epidemiol�gica e Ambiental

286.022,88

 

130.000,00

Vigil�ncia Sanit�ria

22.568,16

Gest�o

 

-

 

200.000,00

Total FMS

 

9.221.771,73

878.590,40

4.930.969,00

ANEXO VIII

Termo do Limite Financeiro Global do Munic�pio de Senador Canedo-Go

C�digo: 522045

Munic�pio: Senador Canedo

UF: GO

 

 

BLOCO

COMPONENTE

RECURSO

RECURSO

RECURSO

FEDERAL

ESTADUAL

MUNICIPAL

PAB Assist�ncia

Componente Fixo

1.070.985,00

716.550,00

3.000.000,00

Componente Vari�vel

2.866.200,00

MAC Assist�ncia

Popula��o pr�pria

1.612.477,84

 

 

483.700,80

 

483.700,80

 

 

 

 

 

483.700,80

3.600.000,00

Popula��o referenciada

99.976,45

Outros recursos, ajustes e incentivos

1.678.324,80

Total da PPI assistencial

3.390.779,09

Recursos transferidos ao Fundo Estadual

 

Recursos retidos pelo FNS para pagamento direto a prestadores

 

Recursos alocados em outras UF

 

Total do MAC alocado no FMS

3.390.779,09

Assist�ncia Farmac�utica

Componente b�sico.

245.445,60

214.197,00

800.000,00

 

50.000,00

 

150.000,00

Componente estrat�gico

0,00

Componente excepcional

0,00

Vigil�ncia em Sa�de

Vigil�ncia Epidemiol�gica e Ambiental

211.707,72

 

300.000,00

120.000,00

Vigil�ncia Sanit�ria

18.669,48

Gest�o

-

 

 

5.336.100,00

Total.

 

7.803.786,89

1.414.447,80

13.356.100,00

ANEXO IX

Termo do Limite Financeiro Global do Munic�pio de S�o Lu�s-MA

C�digo: 211130

Munic�pio: S�o Luis

UF: MA

 

 

BLOCO

COMPONENTE

RECURSO

RECURSO

RECURSO

FEDERAL

ESTADUAL

MUNICIPAL

PAB Assist�ncia

Componente Fixo

14.713.890,00

 

9.658.393,00

Componente Vari�vel

10.974.600,00

MAC Assist�ncia

Popula��o pr�pria

48.059.503,63

 

 

Popula��o referenciada

67.576.439,62

Outros recursos, ajustes e incentivos

43.298.690,68

Total da PPI assistencial

158.934.633,93

Recursos transferidos ao Fundo Estadual

8.467.018,80

Recursos retidos pelo FNS para pagamento direto a prestadores

 

Recursos alocados em outras UF

 

Total do MAC alocado no FMS

150.467.615,80

Assist�ncia Farmac�utica

Componente b�sico.

3.537.978,36

 

453.283,00

Componente estrat�gico

 

Componente excepcional

 

Vigil�ncia em Sa�de

Vigil�ncia Epidemiol�gica e Ambiental

6.878.556,60

 

2.596.105,00

Vigil�ncia Sanit�ria

440.470,92

Gest�o

-

 

 

111.322.719,00

Total.

 

187.013.111,01

 

124.030.500,00

FMS

 

 

 

 

 

 

ANEXO X

Termo do Limite Financeiro Global do Munic�pio de Belo Horizonte - MG

C�digo: 30620

Munic�pio: Belo Horizonte

UF: MG

 

 

BLOCO

COMPONENTE

RECURSO

RECURSO

RECURSO

FEDERAL

ESTADUAL

MUNICIPAL

PAB Assist�ncia

Componente Fixo

35.629.935,00

5.754.000,00

340.016.716,32

Componente Vari�vel

46.788.960,00

MAC Assist�ncia

Popula��o pr�pria

112.509.334,89

4.895.466,00

 

17.932.341,00

 

1.734.000,00

 

 

 

 

15.595.636,50

 

Popula��o referenciada

179.798.117,43

Outros recursos, ajustes e incentivos

85.330.243,51

Total da PPI assistencial

377.637.695,83

Recursos transferidos ao Fundo Estadual

0,00

Recursos retidos pelo FNS para pagamento direto a prestadores

29.782.942,32

Recursos alocados em outras UF

 

Total do MAC alocado no FMS

377.637.695,83

Assist�ncia Farmac�utica

Componente b�sico.

6.507.738,36

 

 

Componente estrat�gico

0,00

Componente excepcional

0,00

Vigil�ncia em Sa�de

Vigil�ncia Epidemiol�gica e Ambiental

11.741.974,20

 

 

Vigil�ncia Sanit�ria

1.187.664,48

Gest�o

-

0,00

 

340.016.716,32

Total.

 

479.493.967,97

21.349.636,50

806.992.161,41

ANEXO XI

TERMO DE LIMITE FINANCEIRO GLOBAL DO MUNIC�PIO DE OLIVEIRA DE F�TIMA - TO

C�digo: 171550

Munic�pio: Oliveira de F�tima                               UF: TO

BLOCO

COMPONENTE

RECURSO

RECURSO

RECURSO

FEDERAL

ESTADUAL DE CUSTEIO

MUNICIPAL DE CUSTEIO

PAB

Assist�ncia

Componente Fixo

15.390,00

 

 

 

 

Componente Vari�vel

140.400,00

MAC Assist�ncia

Popula��o pr�pria

-

 

 

Popula��o referenciada

-

Outros recursos e ajustes

-

Total da PPI assistencial

-

Recurso transferido ao Fundo Estadual

-

Recursos retidos pelo FNS para pagamento direto a prestadores

-

Recursos alocados em outras UF

-

Total do MAC alocado no FMS

-

Assist�ncia Farmac�utica

Componente b�sico.

3.749,40

-

 

Componente estrat�gico

-

Componente excepcional

-

Vigil�ncia

em Sa�de

Vigil�ncia Epidemiol�gica e Ambiental

5.336,04

 

 

Vigil�ncia Sanit�ria

256,56

Gest�o

 

-

 

 

Total FMS

 

165.132,00

121.918,80

121.848,80

ANEXO XII

TERMO DE LIMITE FINANCEIRO GLOBAL DO MUNIC�PIO DE PALMEIRAS DO TOCANTINS - TO

C�digo: 171380

Munic�pio: Palmeiras do Tocantins                   UF: TO

BLOCO

COMPONENTE

RECURSO

RECURSO

RECURSO

FEDERAL

ESTADUAL DE CUSTEIO

MUNICIPAL DE CUSTEIO

PAB

Assist�ncia

Componente Fixo

94.125,00

-

 

 

-

Componente Vari�vel

335.400,00

MAC Assist�ncia

Popula��o pr�pria

-

-

-

Popula��o referenciada

-

Outros recursos e ajustes

-

Total da PPI assistencial

-

Recurso transferido ao Fundo Estadual

-

Recursos retidos pelo FNS para pagamento direto a prestadores

-

Recursos alocados em outras UF

-

Total do MAC alocado no FMS

-

Assist�ncia Farmac�utica

Componente b�sico.

19.884,36

-

-

Componente estrat�gico

-

Componente excepcional

-

Vigil�ncia em Sa�de

Vigil�ncia Epidemiol�gica e Ambiental

24.833,64

 

-

Vigil�ncia Sanit�ria

1.432,80

Gest�o

 

-

 

-

Total FMS

 

495.675,80

206.950,80

248.902,32

ANEXO XIII

TERMO DE LIMITE FINANCEIRO GLOBAL DO MUNIC�PIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS - TO

C�digo: 171889

Munic�pio: Santa Rita do Tocantins               UF: TO

BLOCO

COMPONENTE

RECURSO

RECURSO

RECURSO

FEDERAL

ESTADUAL DE CUSTEIO

MUNICIPAL DE CUSTEIO

PAB

Assist�ncia

Componente Fixo

37.830,00

-

-

Componente Vari�vel

153.000,00

MAC Assist�ncia

Popula��o pr�pria

-

-

-

Popula��o referenciada

-

Outros recursos e ajustes

-

Total da PPI assistencial

-

Recurso transferido ao Fundo Estadual

-

Recursos retidos pelo FNS para pagamento direto a prestadores

-

Recursos alocados em outras UF

-

Total do MAC alocado no FMS

-

Assist�ncia Farmac�utica

Componente b�sico.

7.113,60

-

-

Componente estrat�gico

-

Componente excepcional

-

Vigil�ncia em Sa�de

Vigil�ncia Epidemiol�gica e Ambiental

16.786,56

-

-

Vigil�ncia Sanit�ria

481,56

Gest�o

 

-

-

-

Total FMS

 

215.211,72

2.899,80

686.483,52

ANEXO XIV

TERMO DE LIMITE FINANCEIRO GLOBAL DO MUNIC�PIO DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS - TO

C�digo: 171900

Munic�pio: Santa Tereza do Tocantins             UF: TO

BLOCO

COMPONENTE

RECURSO

RECURSO

RECURSO

FEDERAL

ESTADUAL DE CUSTEIO

MUNICIPAL DE CUSTEIO

PAB

Assist�ncia

Componente Fixo

35.655,00

-

 

 

-

Componente Vari�vel

153.000,00

MAC

Assist�ncia

Popula��o pr�pria

-

-

-

Popula��o referenciada

-

Outros recursos e ajustes

-

Total da PPI assistencial

-

Recurso transferido ao Fundo Estadual

-

Recursos retidos pelo FNS para pagamento direto a prestadores

-

Recursos alocados em outras UF

-

Total do MAC alocado no FMS

-

Assist�ncia Farmac�utica

Componente b�sico.

8.532,96

-

-

Componente estrat�gico

-

Componente excepcional

-

Vigil�ncia em Sa�de

Vigil�ncia Epidemiol�gica e Ambiental

8.489,04

-

-

Vigil�ncia Sanit�ria

594,24

Gest�o

 

-

-

-

Total FMS

 

206.271,24

65.406,00

494.274,06

ANEXO XV

TERMO DE LIMITE FINANCEIRO GLOBAL DO MUNIC�PIO DE TAIPAS - TO

C�digo: 172093

Munic�pio: Taipas                                    UF: TO

BLOCO

COMPONENTE

RECURSO

RECURSO

RECURSO

FEDERAL

ESTADUAL DE CUSTEIO

MUNICIPAL DE CUSTEIO

PAB

Assist�ncia

Componente Fixo

21.315,00

-

 

 

-

Componente Vari�vel

148.800,00

MAC

Assist�ncia

Popula��o pr�pria

-

-

-

Popula��o referenciada

-

Outros recursos e ajustes

-

Total da PPI assistencial

-

Recurso transferido ao Fundo Estadual

-

Recursos retidos pelo FNS para pagamento direto a prestadores

-

Recursos alocados em outras UF

-

Total do MAC alocado no FMS

-

Assist�ncia

Farmac�utica

Componente b�sico.

5.751,60

-

-

Componente estrat�gico

-

Componente excepcional

-

Vigil�ncia  em Sa�de

Vigil�ncia Epidemiol�gica e Ambiental

7.955,16

 

-

Vigil�ncia Sanit�ria

355,20

Gest�o

 

-

 

-

Total FMS

 

184.176,96

5.838,60

576.201,98

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