Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1.678, DE 12 DE JULHO DE 2007
Homologa os Termos de Compromisso de Gestão - TCG, e publica os Termos dos Limites Financeiros Globais - TLFG, que foram homologados pela Comissão Intergestores Tripartite - CIT.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e
Considerando o preconizado nas Portarias nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, e nº 699/GM, de 30 de março de 2006;
Considerando a Resolução CIB-AL nº 09, de 26 de março de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Alagoas;
Considerando a Resolução CIB-BA nº 039, de 10 de maio de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado da Bahia;
Considerando a Resolução CIB-GO nº 018, de 27 de fevereiro de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Goiás;
Considerando a Resolução CIB-GO nº 053, de 19 de abril de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Goiás;
Considerando a Resolução CIB-GO nº 020, de 9 de março de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Goias;
Considerando a Resolução CIB-MA nº 182, de 20 de novembro de 2006, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Maranhão;
Considerando o Ofício CIB-MG nº 840, de 15 de junho de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais;
Considerando a Resolução CIB-TO nº 030, de 19 de abril de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Tocantins; e
Considerando as decisões da Comissão Intergestores Tripartite em reuniões realizadas em 14 de dezembro de 2006, 22 de março de 2006, 26 de abril de 2007 e 21 de junho de 2007, resolve:
Art. 1º - Homologar os Termos de Compromisso de Gestão dos Municípios de Igreja Nova, Lagoa da Canoa, Porto Calvo e Quebrangulo do Estado de Alagoas; Paulo Afonso, do Estado da Bahia; Formosa e Senador Canedo do Estado de Goiás; São Luis do Estado do Maranhão, Belo Horizonte do Estado de Minas Gerais, Oliveira de Fátima, Palmeiras do Tocantins, Santa Rita do Tocantins, Santa Tereza do Tocantins e Taipas, do Estado do Tocantins, os TCG e TLFG da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás.
Art. 2º - Publicar os Termos dos Limites Financeiros Globais dos Municípios de Igreja Nova/AL, Lagoa da Canoa/AL, Porto Calvo/AL e Quebrângulo/AL; Paulo Afonso/BA; SES/GO, Formosa/GO, Senador Canedo/GO; São Luís/MA; Belo Horizonte/MG; Oliveira de Fátima/TO, Palmeiras do Tocantins/TO, Santa Rita do Tocantins/TO, Santa Tereza do Tocantins/TO e Taipas/TO, constantes dos Anexos I a XV a esta Portaria.
§ 1º Os valores dos recursos federais declarados nos referidos Termos anexos, são referentes ao mês de março de 2007 e poderão ser alterados em conformidade com as pactuações das comissões intergestores;
§ 2º O Fundo Nacional de Saúde manterá as transferências regulares, conforme autorizações das áreas técnicas, dos valores mensais, ao respectivo Fundo Municipal de Saúde;
§ 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:
I - 10.301.1214.8577 - Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros;
II - 10.301.1214.0589 - Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso da Atenção Básica;
III - 10.301.1214.6838 - Atenção à Saúde Bucal;
IV - 10.301.1312.6188 - Atenção à Saúde do Trabalhador;
V - 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada;
VI - 10.302.1306.0214 - Incentivo Financeiro aos Estados, Municípios e Distrito Federal para Ações de Prevenção e Qualificação – HIV/AIDS;
VII - 10.303.1293.0593 - Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica – PAB para Assistência Farmacêutica Básica;
VIII - 10.303.1293.4368 - Promoção da oferta e da cobertura dos serviços de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos no Sistema Único de Saúde;
IX - 10.304.1289.0990 - Incentivo Financeiro aos Municípios e ao Distrito Federal Habilitados à parte variável do Piso de Atenção Básica para ações de Vigilância Sanitária;
X - 10.304.1289.0852 - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para execução de ações de médio e alto risco sanitário;
XI - 10.304.1289.6134 - Vigilância Sanitária em Serviços de Saúde;
XII - 10.304.1289.6133 - Vigilância Sanitária de Produtos; e
XIII - 10.305.1203.0829 - Incentivo Financeiro aos Estados, Municípios e Distrito Federal certificados para Vigilância em Saúde;
Art. 3º - Estes Termos terão competências para o mês de julho de 2007.
JOSÉ GOMES TEMPORÃO
| ANEXO I |
||||
| Termo do Limite Financeiro Global do Município de Igreja Nova - AL |
||||
| Código: 270320-5 |
Município: Igreja Nova-AL |
UF: AL |
|
|
| BLOCO |
COMPONENTE |
RECURSO |
RECURSO |
RECURSO |
| FEDERAL |
ESTADUAL |
MUNICIPAL |
||
| PAB Assistência |
Componente Fixo |
510.825,00 |
|
868.328,10 |
| Componente Variável |
1.381.200,00 |
|||
| MAC Assistência |
População própria |
181.044,46 |
|
153.234,36 |
| População referenciada |
|
|||
| Outros recursos, ajustes e incentivos |
|
|||
| Total da PPI assistencial |
181.044,46 |
|||
| Recursos transferidos ao Fundo Estadual |
|
|||
| Recursos retidos pelo FNS para pagamento direto a prestadores |
|
|||
| Recursos alocados em outras UF |
|
|||
| Total do MAC alocado no FMS |
181.044,46 |
|||
| Assistência Farmacêutica |
Componente básico |
82.982,64 |
23.451,96 |
22.455,00 |
| Componente estratégico |
|
|||
| Componente excepcional |
|
|||
| Vigilância em Saúde |
Vigilância Epidemiológica e Ambiental |
70.663,44 |
|
21.199,03 |
| Vigilância Sanitária |
5.613,72 |
|||
| Gestão |
- |
|
|
|
| Total. |
|
2.232.329,26 |
23.451,96 |
911.982,13 |
| FMS |
|
|||
| ANEXO II |
||||
| Termo do Limite Financeiro Global do Município de Lagoa da Canoa - AL |
||||
| Código: 270410-4 |
Município: Lagoa da Canoa - AL |
UF: AL |
|
|
| BLOCO |
COMPONENTE |
RECURSO |
RECURSO |
RECURSO |
| FEDERAL |
ESTADUAL |
MUNICIPAL |
||
| PAB Assistência |
Componente Fixo |
338.235,00 |
|
84.558,75 114,78 |
| Componente Variável |
934.800,00 |
|||
| MAC Assistência |
População própria |
49.320,28 |
|
12.330,07
24.660,14
24.660,14 |
| População referenciada |
0,00 |
|||
| Outros recursos, ajustes e incentivos |
0,00 |
|||
| Total da PPI assistencial |
49.320,28 |
|||
| Recursos transferidos ao Fundo Estadual |
0,00 |
|||
| Recursos retidos pelo FNS para pagamento direto a prestadores |
0,00 |
|||
| Recursos alocados em outras UF |
0,00 |
|||
| Total do MAC alocado no FMS |
49.320,28 |
|||
| Assistência Farmacêutica |
Componente básico |
88.872,60 |
22.549,00 |
22.459,00
13.913,98
0,00 |
| Componente estratégico |
0,00 |
|||
| Componente excepcional |
0,00 |
|||
| Vigilância em Saúde |
Vigilância Epidemiológica e Ambiental |
69.427,20 |
|
27.770,80 4.509,79 |
| Vigilância Sanitária |
5.637,24 |
|||
| Gestão |
- |
|
|
0,00 |
| Total. |
|
1.486.292,32 |
22.549,00 |
117.987,24 |
| FMS |
|
|||
| ANEXO III |
||||
| Termo do Limite Financeiro Global do Município de Porto Calvo - AL |
||||
| Código: 270730-5 |
Município: Porto Calvo-AL |
UF: AL |
|
|
| BLOCO |
COMPONENTE |
RECURSO |
RECURSO |
RECURSO |
| FEDERAL |
ESTADUAL |
MUNICIPAL |
||
| PAB Assistência |
Componente Fixo |
378.360,00 |
|
868.328,10 |
| Componente Variável |
1.530.000,00 |
|||
| MAC Assistência |
População própria |
698.719,05 |
|
153.234,36 |
| População referenciada |
149.420,84 |
|||
| Outros recursos, ajustes e incentivos |
|
|||
| Total da PPI assistencial |
848.139,89 |
|||
| Recursos transferidos ao Fundo Estadual |
|
|||
| Recursos retidos pelo FNS para pagamento direto a prestadores |
|
|||
| Recursos alocados em outras UF |
|
|||
| Total do MAC alocado no FMS |
848.139,89 |
|||
| Assistência Farmacêutica |
Componente básico |
91.865,28 |
23.451,96 |
22.455,00 |
| Componente estratégico |
|
|||
| Componente excepcional |
|
|||
| Vigilância em Saúde |
Vigilância Epidemiológica e Ambiental |
77.530,44 |
|
21.199,03 |
| Vigilância Sanitária |
6.190,20 |
|||
| Gestão |
- |
|
|
|
| Total. |
|
2.932.085,81 |
23.451,96 |
911.982,13 |
| FMS |
|
|||
| ANEXO IV |
||||
| Termo do Limite Financeiro Global do Município de QuebrÂngulo - AL |
||||
| Código: 270760-2 |
Município: Quebrângulo |
UF: AL |
|
|
| BLOCO |
COMPONENTE |
RECURSO |
RECURSO |
RECURSO |
| FEDERAL |
ESTADUAL |
MUNICIPAL |
||
| PAB Assistência |
Componente Fixo |
188.835,00 |
120.000,00 |
188.835,00 |
| Componente Variável |
798.360,00 |
|||
| MAC Assistência |
População própria |
366.947,13 |
120.000,00 |
460.000,00 |
| População referenciada |
9.270,67 |
|||
| Outros recursos, ajustes e incentivos |
0,00 |
|||
| Total da PPI assistencial |
376.217,80 |
|||
| Recursos transferidos ao Fundo Estadual |
0,00 |
|||
| Recursos retidos pelo FNS para pagamento direto a prestadores |
0,00 |
|||
| Recursos alocados em outras UF |
0,00 |
|||
| Total do MAC alocado no FMS |
376.217,36 |
|||
| Assistência Farmacêutica |
Componente básico |
45.426,36 |
12.215,00 |
12.215,00 |
| Componente estratégico |
|
|||
| Componente excepcional |
|
|||
| Vigilância em Saúde |
Vigilância Epidemiológica e Ambiental |
38.668,92 |
|
60.000,00 60.000,00 |
| Vigilância Sanitária |
3.053,76 |
|||
| Gestão |
- |
|
|
|
| Total. |
|
1.450.251,84 |
132.215,00 |
661.050,00 |
| FMS |
|
|||
| ANEXO V |
||||
| Termo do Limite Financeiro Global do Município de Paulo Afonso - BA |
||||
| Código: 2924000 |
Município: Paulo Afonso |
UF: BA |
|
|
| BLOCO |
COMPONENTE |
RECURSO |
RECURSO |
RECURSO |
| FEDERAL |
ESTADUAL |
MUNICIPAL |
||
| PAB Assistência |
Componente Fixo |
1.540.335,00 |
|
14.382.584,00 |
| Componente Variável |
2.149.200,00 |
|||
| MAC Assistência |
População própria |
4.087.870,79 |
|
250.000,00 |
| População referenciada |
3.849.979,86 |
|||
| Outros recursos, ajustes e incentivos |
479.817,08 |
|||
| Total da PPI assistencial |
8.417.667,73 |
|||
| Recursos transferidos ao Fundo Estadual |
1.493.668,21 |
|||
| Recursos retidos pelo FNS para pagamento direto a prestadores |
|
|||
| Recursos alocados em outras UF |
|
|||
| Total do MAC alocado no FMS |
6.923.999,52 |
|||
| Assistência Farmacêutica |
Componente básico repassado ao Fundo Estadual de Saúde/FES |
- 164.245,96 |
99.543,00 |
98.578,00 |
| Componente estratégico |
|
|||
| Componente excepcional |
|
|||
| Vigilância em Saúde |
Vigilância Epidemiológica e Ambiental |
296.749,44 |
|
171.894,00 |
| Vigilância Sanitária |
25.672,20 |
|||
| Gestão |
- |
|
|
|
| Total. |
|
10.771.710,20 |
99.543,00 |
14.903.056,00 |
| FMS |
|
|||
ANEXO VI
Termo de Limite Financeiro Global de Estado de Goiás
Estado: Goiás UF: GO
| Código: 520000 |
|
|
BLOCO |
COMPONENTE |
RECURSO |
| FEDERAL |
||
| Componente Variável Incentivo à Saúde no Sistema Penitenciário |
129.600,00 |
|
| MAC Assistência |
Limites referentes aos recursos programados na SES |
2.527.380,21 |
| Valores a receber, referente a unidades sob gestão estadual |
87.346.483,13 |
|
| Recursos retidos pelo FNS para pagamento direto a prestadores |
- |
|
| Recursos alocados em outras UF |
- |
|
| Total MAC alocado no FES |
89.873.863,34 |
|
| Assistência Farmacêutica |
Componente básico |
649.802,28 |
| Componente estratégico |
- |
|
| Componente excepcional |
31.652.116,00 |
|
| Vigilância em Saúde |
Vigilância Epidemiológica e Ambiental |
4.838.466,12 |
| Vigilância Sanitária |
1.832.767,99 |
|
| Gestão |
|
- |
| Total FES |
|
128.976.615,73 |
ANEXO VII
| TERMO DE LIMITE FINANCEIRO GLOBAL DO MUNICÍPIO DE FORMOSA - GO |
||||
| Código: 520800 |
Município: Formosa UF: GO |
|||
BLOCO |
COMPONENTE |
RECURSO |
RECURSO |
RECURSO |
| FEDERAL |
ESTADUAL DE CUSTEIO |
MUNICIPAL DE CUSTEIO |
||
| PAB Assistência |
Componente Fixo |
1.379.925,00 |
431.300,00 |
1.661.529,00
916.480,00 |
| Componente Variável |
1.735.200,00 |
|||
| MAC Assistência |
População própria |
2.596.450,72 |
447.290,40 |
2.022.960,00 |
| População referenciada |
273.358.95 |
|||
| Outros recursos e ajustes |
2.603.954,91 |
|||
| Total da PPI assistencial |
5.473.764,57 |
|||
| Recurso transferido ao Fundo Estadual |
- |
|||
| Recursos retidos pelo FNS para pagamento direto a prestadores |
- |
|||
| Recursos alocados em outras UF |
- |
|||
| Total do MAC alocado no FMS |
5.473.764,57 |
|||
| Assistência Farmacêutica |
Componente básico. |
324.291,12 |
- |
85.000,00 |
| Componente estratégico |
- |
|||
| Componente excepcional |
- |
|||
| Vigilância em Saúde |
Vigilância Epidemiológica e Ambiental |
286.022,88 |
|
130.000,00 |
| Vigilância Sanitária |
22.568,16 |
|||
| Gestão |
|
- |
|
200.000,00 |
| Total FMS |
|
9.221.771,73 |
878.590,40 |
4.930.969,00 |
ANEXO VIII
| Termo do Limite Financeiro Global do Município de Senador Canedo-Go |
||||
| Código: 522045 |
Município: Senador Canedo |
UF: GO |
|
|
| BLOCO |
COMPONENTE |
RECURSO |
RECURSO |
RECURSO |
| FEDERAL |
ESTADUAL |
MUNICIPAL |
||
| PAB Assistência |
Componente Fixo |
1.070.985,00 |
716.550,00 |
3.000.000,00 |
| Componente Variável |
2.866.200,00 |
|||
| MAC Assistência |
População própria |
1.612.477,84 |
483.700,80
483.700,80
483.700,80 |
3.600.000,00 |
| População referenciada |
99.976,45 |
|||
| Outros recursos, ajustes e incentivos |
1.678.324,80 |
|||
| Total da PPI assistencial |
3.390.779,09 |
|||
| Recursos transferidos ao Fundo Estadual |
|
|||
| Recursos retidos pelo FNS para pagamento direto a prestadores |
|
|||
| Recursos alocados em outras UF |
|
|||
| Total do MAC alocado no FMS |
3.390.779,09 |
|||
| Assistência Farmacêutica |
Componente básico. |
245.445,60 |
214.197,00 |
800.000,00
50.000,00
150.000,00 |
| Componente estratégico |
0,00 |
|||
| Componente excepcional |
0,00 |
|||
| Vigilância em Saúde |
Vigilância Epidemiológica e Ambiental |
211.707,72 |
|
300.000,00 120.000,00 |
| Vigilância Sanitária |
18.669,48 |
|||
| Gestão |
- |
|
|
5.336.100,00 |
| Total. |
|
7.803.786,89 |
1.414.447,80 |
13.356.100,00 |
ANEXO IX
| Termo do Limite Financeiro Global do Município de São Luís-MA |
||||
| Código: 211130 |
Município: São Luis |
UF: MA |
|
|
| BLOCO |
COMPONENTE |
RECURSO |
RECURSO |
RECURSO |
| FEDERAL |
ESTADUAL |
MUNICIPAL |
||
| PAB Assistência |
Componente Fixo |
14.713.890,00 |
|
9.658.393,00 |
| Componente Variável |
10.974.600,00 |
|||
| MAC Assistência |
População própria |
48.059.503,63 |
|
|
| População referenciada |
67.576.439,62 |
|||
| Outros recursos, ajustes e incentivos |
43.298.690,68 |
|||
| Total da PPI assistencial |
158.934.633,93 |
|||
| Recursos transferidos ao Fundo Estadual |
8.467.018,80 |
|||
| Recursos retidos pelo FNS para pagamento direto a prestadores |
|
|||
| Recursos alocados em outras UF |
|
|||
| Total do MAC alocado no FMS |
150.467.615,80 |
|||
| Assistência Farmacêutica |
Componente básico. |
3.537.978,36 |
|
453.283,00 |
| Componente estratégico |
|
|||
| Componente excepcional |
|
|||
| Vigilância em Saúde |
Vigilância Epidemiológica e Ambiental |
6.878.556,60 |
|
2.596.105,00 |
| Vigilância Sanitária |
440.470,92 |
|||
| Gestão |
- |
|
|
111.322.719,00 |
| Total. |
|
187.013.111,01 |
|
124.030.500,00 |
| FMS |
|
|||
|
|
|
|
|
|
ANEXO X
| Termo do Limite Financeiro Global do Município de Belo Horizonte - MG |
||||
| Código: 30620 |
Município: Belo Horizonte |
UF: MG |
|
|
| BLOCO |
COMPONENTE |
RECURSO |
RECURSO |
RECURSO |
| FEDERAL |
ESTADUAL |
MUNICIPAL |
||
| PAB Assistência |
Componente Fixo |
35.629.935,00 |
5.754.000,00 |
340.016.716,32 |
| Componente Variável |
46.788.960,00 |
|||
| MAC Assistência |
População própria |
112.509.334,89 |
4.895.466,00
17.932.341,00
1.734.000,00
15.595.636,50 |
|
| População referenciada |
179.798.117,43 |
|||
| Outros recursos, ajustes e incentivos |
85.330.243,51 |
|||
| Total da PPI assistencial |
377.637.695,83 |
|||
| Recursos transferidos ao Fundo Estadual |
0,00 |
|||
| Recursos retidos pelo FNS para pagamento direto a prestadores |
29.782.942,32 |
|||
| Recursos alocados em outras UF |
|
|||
| Total do MAC alocado no FMS |
377.637.695,83 |
|||
| Assistência Farmacêutica |
Componente básico. |
6.507.738,36 |
|
|
| Componente estratégico |
0,00 |
|||
| Componente excepcional |
0,00 |
|||
| Vigilância em Saúde |
Vigilância Epidemiológica e Ambiental |
11.741.974,20 |
|
|
| Vigilância Sanitária |
1.187.664,48 |
|||
| Gestão |
- |
0,00 |
|
340.016.716,32 |
| Total. |
|
479.493.967,97 |
21.349.636,50 |
806.992.161,41 |
ANEXO XI
| TERMO DE LIMITE FINANCEIRO GLOBAL DO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE FÁTIMA - TO |
||||
| Código: 171550 |
Município: Oliveira de Fátima UF: TO |
|||
BLOCO |
COMPONENTE |
RECURSO |
RECURSO |
RECURSO |
| FEDERAL |
ESTADUAL DE CUSTEIO |
MUNICIPAL DE CUSTEIO |
||
| PAB Assistência |
Componente Fixo |
15.390,00 |
|
|
| Componente Variável |
140.400,00 |
|||
| MAC Assistência |
População própria |
- |
|
|
| População referenciada |
- |
|||
| Outros recursos e ajustes |
- |
|||
| Total da PPI assistencial |
- |
|||
| Recurso transferido ao Fundo Estadual |
- |
|||
| Recursos retidos pelo FNS para pagamento direto a prestadores |
- |
|||
| Recursos alocados em outras UF |
- |
|||
| Total do MAC alocado no FMS |
- |
|||
| Assistência Farmacêutica |
Componente básico. |
3.749,40 |
- |
|
| Componente estratégico |
- |
|||
| Componente excepcional |
- |
|||
| Vigilância em Saúde |
Vigilância Epidemiológica e Ambiental |
5.336,04 |
|
|
| Vigilância Sanitária |
256,56 |
|||
| Gestão |
|
- |
|
|
| Total FMS |
|
165.132,00 |
121.918,80 |
121.848,80 |
ANEXO XII
| TERMO DE LIMITE FINANCEIRO GLOBAL DO MUNICÍPIO DE PALMEIRAS DO TOCANTINS - TO |
||||
| Código: 171380 |
Município: Palmeiras do Tocantins UF: TO |
|||
| BLOCO |
COMPONENTE |
RECURSO |
RECURSO |
RECURSO |
| FEDERAL |
ESTADUAL DE CUSTEIO |
MUNICIPAL DE CUSTEIO |
||
| PAB Assistência |
Componente Fixo |
94.125,00 |
- |
- |
| Componente Variável |
335.400,00 |
|||
| MAC Assistência |
População própria |
- |
- |
- |
| População referenciada |
- |
|||
| Outros recursos e ajustes |
- |
|||
| Total da PPI assistencial |
- |
|||
| Recurso transferido ao Fundo Estadual |
- |
|||
| Recursos retidos pelo FNS para pagamento direto a prestadores |
- |
|||
| Recursos alocados em outras UF |
- |
|||
| Total do MAC alocado no FMS |
- |
|||
| Assistência Farmacêutica |
Componente básico. |
19.884,36 |
- |
- |
| Componente estratégico |
- |
|||
| Componente excepcional |
- |
|||
| Vigilância em Saúde |
Vigilância Epidemiológica e Ambiental |
24.833,64 |
|
- |
| Vigilância Sanitária |
1.432,80 |
|||
| Gestão |
|
- |
|
- |
| Total FMS |
|
495.675,80 |
206.950,80 |
248.902,32 |
ANEXO XIII
| TERMO DE LIMITE FINANCEIRO GLOBAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS - TO |
||||
| Código: 171889 |
Município: Santa Rita do Tocantins UF: TO |
|||
| BLOCO |
COMPONENTE |
RECURSO |
RECURSO |
RECURSO |
| FEDERAL |
ESTADUAL DE CUSTEIO |
MUNICIPAL DE CUSTEIO |
||
| PAB Assistência |
Componente Fixo |
37.830,00 |
- |
- |
| Componente Variável |
153.000,00 |
|||
| MAC Assistência |
População própria |
- |
- |
- |
| População referenciada |
- |
|||
| Outros recursos e ajustes |
- |
|||
| Total da PPI assistencial |
- |
|||
| Recurso transferido ao Fundo Estadual |
- |
|||
| Recursos retidos pelo FNS para pagamento direto a prestadores |
- |
|||
| Recursos alocados em outras UF |
- |
|||
| Total do MAC alocado no FMS |
- |
|||
| Assistência Farmacêutica |
Componente básico. |
7.113,60 |
- |
- |
| Componente estratégico |
- |
|||
| Componente excepcional |
- |
|||
| Vigilância em Saúde |
Vigilância Epidemiológica e Ambiental |
16.786,56 |
- |
- |
| Vigilância Sanitária |
481,56 |
|||
| Gestão |
|
- |
- |
- |
| Total FMS |
|
215.211,72 |
2.899,80 |
686.483,52 |
ANEXO XIV
TERMO DE LIMITE FINANCEIRO GLOBAL DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS - TO |
||||
| Código: 171900 |
Município: Santa Tereza do Tocantins UF: TO |
|||
| BLOCO |
COMPONENTE |
RECURSO |
RECURSO |
RECURSO |
| FEDERAL |
ESTADUAL DE CUSTEIO |
MUNICIPAL DE CUSTEIO |
||
| PAB Assistência |
Componente Fixo |
35.655,00 |
- |
- |
| Componente Variável |
153.000,00 |
|||
| MAC Assistência |
População própria |
- |
- |
- |
| População referenciada |
- |
|||
| Outros recursos e ajustes |
- |
|||
| Total da PPI assistencial |
- |
|||
| Recurso transferido ao Fundo Estadual |
- |
|||
| Recursos retidos pelo FNS para pagamento direto a prestadores |
- |
|||
| Recursos alocados em outras UF |
- |
|||
| Total do MAC alocado no FMS |
- |
|||
| Assistência Farmacêutica |
Componente básico. |
8.532,96 |
- |
- |
| Componente estratégico |
- |
|||
| Componente excepcional |
- |
|||
| Vigilância em Saúde |
Vigilância Epidemiológica e Ambiental |
8.489,04 |
- |
- |
| Vigilância Sanitária |
594,24 |
|||
| Gestão |
|
- |
- |
- |
| Total FMS |
|
206.271,24 |
65.406,00 |
494.274,06 |
ANEXO XV
TERMO DE LIMITE FINANCEIRO GLOBAL DO MUNICÍPIO DE TAIPAS - TO |
||||
| Código: 172093 |
Município: Taipas UF: TO |
|||
| BLOCO |
COMPONENTE |
RECURSO |
RECURSO |
RECURSO |
| FEDERAL |
ESTADUAL DE CUSTEIO |
MUNICIPAL DE CUSTEIO |
||
| PAB Assistência |
Componente Fixo |
21.315,00 |
- |
- |
| Componente Variável |
148.800,00 |
|||
| MAC Assistência |
População própria |
- |
- |
- |
| População referenciada |
- |
|||
| Outros recursos e ajustes |
- |
|||
| Total da PPI assistencial |
- |
|||
| Recurso transferido ao Fundo Estadual |
- |
|||
| Recursos retidos pelo FNS para pagamento direto a prestadores |
- |
|||
| Recursos alocados em outras UF |
- |
|||
| Total do MAC alocado no FMS |
- |
|||
| Assistência Farmacêutica |
Componente básico. |
5.751,60 |
- |
- |
| Componente estratégico |
- |
|||
| Componente excepcional |
- |
|||
| Vigilância em Saúde |
Vigilância Epidemiológica e Ambiental |
7.955,16 |
|
- |
| Vigilância Sanitária |
355,20 |
|||
| Gestão |
|
- |
|
- |
| Total FMS |
|
184.176,96 |
5.838,60 |
576.201,98 |