PORTARIA Nº 1.698 DE 17 DE JULHO DE 2007

Altera a forma de repasse de recursos financeiros destinados ao Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica – IAFAB, do Município de Santa Cruz da Vitória do Estado da Bahia.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 2084/GM, de 26 de outubro de 2005, que estabelece a Política de Assistência Farmacêutica Básica; e

Considerando a Resolução CIB nº 067, de 14 de junho de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado da Bahia, resolve:

Art. 1º - Alterar a forma de repasse de recursos financeiros destinados ao Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica – IAFAB, do Município de Santa Cruz da Vitória do Estado da Bahia.

§ 1º Os recursos financeiros do Ministério da Saúde designado no caput, relativos ao Município listado no Anexo, serão repassados do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.

§ 2º Os recursos financeiros relativos à contrapartida do gestor estadual ao Incentivo que trata o caput, serão acrescidos aos recursos federais para aplicação na aquisição de medicamentos para a atenção básica.

§ 3º Os recursos financeiros relativos à contrapartida do gestor municipal deverão ser igualmente aplicados na aquisição de medicamentos para a atenção básica.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

Anexo

ESTADO DA BAHIA
COMPONENTE BÁSICO
IBGE	MUNICÍPIO	PARTE FIXA
		POP 2003	VALOR PER CAPITA	TETO ANUAL POP 03
292780	SANTA CRUZ DA VITÓRIA	7.140	1,65	11.781,00