PORTARIA Nº 1.816 DE 31 DE JULHO DE 2007

Altera os valores do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde do Município de Volta Redonda, do Estado do Rio de Janeiro.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando a Portaria nº 1.172/GM, de 15 de junho de 2004;

Considerando a Portaria Conjunta nº 8/SE/SVS, de 29 de junho de 2004;

Considerando a Portaria nº 1.406/GM, de 7 de julho de 2004;

Considerando a Portaria nº 2.098/GM, de 30 de agosto de 2006, resolve:

Art. 1º - Alterar os valores referentes à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde, homologados do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Volta Redonda, conforme o Anexo a esta Portaria, com vigência a partir de janeiro de 2007.

Parágrafo único. O Município fará jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor referido neste artigo.

Art. 2º - O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática dos valores mensais para os Fundos Estadual e Municipal de Saúde correspondentes.

Art. 3º - Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.305.1203.0829.0033 - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para Vigilância em Saúde – Localizador Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2007.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

ESTADO: RIO DE JANEIRO

ESTADO: RIO DE JANEIRO
COD. IBGE	ESTADO	Nº MUNIC		ESTRATO	ÁREA	POPULAÇÃO	RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL		REC. ESTADUAL - ANUAL	TFVS	REPASSE MENSAL DE
							TFVS (R$)	REPASSE PARA SES (R$)	CONTRA PARTIDA (R$)	TOTAL (R$)	RECURSO FEDERAL (R$)
33	RJ	92		2	43.910	15.203.750	46.025.386,98	3.624.488,27	3.302.557,02	6.927.045,29	302.040,69
MUNICÍPIOS
CÓD. IBGE	MUNICÍPIO		POPULAÇÃO			RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL			Rec. Municipais - Anual	TFVS TOTAL (R$)	REPASSE MENSAL DE RECURSOS FEDERAIS (R$)
						TFVS (R$)	INCENTIVO (R$)	REPASSE FEDERAL TOTAL (R$)	CONTRAPARTIDA (R$)
330630	Volta Redonda		255.695			516.086,12	122.733,60	638.819,72	191.645,92	830.465,64	53.234,98
TOTAIS			255.695			516.086,12	122.733,60	638.819,72	191.645,92	830.465,64	53.234,98