Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.820 DE 31 DE JULHO DE 2007

Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) dos Estados e Municípios em gestão Plena de Sistema.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com os respectivos monitoramentos e controle; e

Considerando a Portaria nº 404/SAS/MS, de 11 de julho de 2007, que exclui o procedimento 180110-2 - Atendimento a alterações motoras, do grupo de procedimentos financiados com recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, resolve:

Art. 1º - Estabelecer, conforme descrito no Anexo a esta Portaria, recursos no montante de R$ 20.399.071,71 (vinte milhões, trezentos e noventa e nove mil setenta e um reais e setenta e um centavos), a serem incorporados ao Teto Financeiro da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) dos Estados e Municípios em Gestão Plena de Sistema.

Parágrafo único. Os valores foram definidos com base na série histórica do exercício de 2006.

Art. 2º - Estabelecer que os recursos, objeto do artigo 1º desta Portaria, sejam remanejados do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC.

Art. 3º - Definir que os Estados e os Municípios façam jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito no artigo 1º desta Portaria.

Art. 4º - Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para os respectivos Fundos Estaduais/Municipais de Saúde.

Art. 5º - Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência julho de 2007.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

UF	Código	Município	Valor Anual
AC	120000	Gestão Estadual	1.923,40
AC Total			1.923,40
AL	270030	Arapiraca	93.104,36
AL	270130	Cajueiro	58.110,28
AL	270170	Capela	998,28
AL	270210	Colônia Leopoldina	3.776,00
AL	270230	Coruripe	3.589,56
AL	270430	Maceió	551.609,88
AL	270630	Palmeira dos Índios	6.343,68
AL	270640	Pão de Açúcar	368,16
AL	270670	Penedo	155,76
AL	270800	Santana do Ipanema	5.741,88
AL	270860	São Miguel dos Campos	3.877,48
AL	270915	Teotônio Vilela	2.588,92
AL	270930	União dos Palmares	5.182,56
AL	270000	Gestão Estadual	50.872,16
AL Total			786.318,96
AM	130120	Coari	2.912,24
AM	130170	Humaitá	25,96
AM	130190	Itacoatiara	1.156,40
AM	130250	Manacapuru	9,44
AM	130340	Parintins	2.822,56
AM	130353	Presidente Figueiredo	420,08
AM	130420	Tefé	5.848,08
AM	130000	Gestão Estadual	55.757,36
AM Total			68.952,12
AP	160030	Macapá	1.156,40
AP	160060	Santana	556,96
AP	160000	Gestão Estadual	8.290,68
AP Total			10.004,04
BA	290070	Alagoinhas	2.029,60
BA	290100	Amargosa	25.124,56
BA	290290	Barra do Choça	8.130,20
BA	290320	Barreiras	8.614,00
BA	290390	Bom Jesus da Lapa	13.673,84
BA	290460	Brumado	700,92
BA	290570	Camaçari	6.648,12
BA	290750	Catu	580,56
BA	290980	Cruz das Almas	2.773,00
BA	291005	Dias d'Ávila	4.104,04
BA	291072	Eunápolis	157.138,24
BA	291080	Feira de Santana	6.431,00
BA	291170	Guanambi	2.463,84
BA	291360	Ilhéus	684,40
BA	291460	Irecê	2.008,36
BA	291465	Itabela	442.436,28
BA	291470	Itaberaba	111.635,08
BA	291480	Itabuna	4.245,64
BA	291800	Jequié	23.090,24
BA	291840	Juazeiro	4.257,44
BA	291880	Laje	9.956,84
BA	291920	Lauro de Freitas	17.907,68
BA	291992	Madre de Deus	3.471,56
BA	292110	Medeiros Neto	640.749,44
BA	292530	Porto Seguro	152.887,88
BA	292740	Salvador	649.967,60
BA	292770	Santa Cruz Cabrália	10.830,04
BA	292870	Santo Antônio de Jesus	19.170,28
BA	292900	São Félix	5.446,88
BA	292950	São Sebastião do Passé	35,40
BA	293010	Senhor do Bonfim	1.696,84
BA	293135	Teixeira de Freitas	57.503,76
BA	293330	Vitória da Conquista	2.789,52
BA	290000	Gestão Estadual	537.716,56
BA Total			2.936.899,64
CE	230030	Acopiara	41.944,28
CE	230190	Barbalha	17.228,00
CE	230210	Baturité	1.345,20
CE	230250	Brejo Santo	86.498,72
CE	230280	Canindé	3.141,16
CE	230290	Capistrano	1.526,92
CE	230350	Cascavel	2.697,48
CE	230370	Caucaia	44.733,80
CE	230380	Cedro	3.806,68
CE	230410	Crateús	2.279,76
CE	230420	Crato	41.038,04
CE	230425	Cruz	8.241,12
CE	230430	Farias Brito	2.201,88
CE	230440	Fortaleza	1.789.923,12
CE	230445	Fortim	287,92
CE	230500	Guaraciaba do Norte	134,52
CE	230535	Icapuí	424,80
CE	230550	Iguatu	55.998,08
CE	230600	Iracema	35,40
CE	230650	Itapiúna	2.945,28
CE	230655	Itarema	6.853,44
CE	230690	Jaguaribe	1.076,16
CE	230730	Juazeiro do Norte	16.328,84
CE	230765	Maracanaú	12.609,48
CE	230770	Maranguape	2.671,52
CE	230850	Mombaça	5.140,08
CE	230870	Morada Nova	2.730,52
CE	230980	Pacoti	1.085,60
CE	231025	Paraipaba	429,52
CE	231050	Pedra Branca	1.458,48
CE	231080	Pereiro	101,48
CE	231085	Pindoretama	4.465,12
CE	231130	Quixadá	3.287,48
CE	231135	Quixelô	11.750,44
CE	231140	Quixeramobim	21.483,08
CE	231200	Santana do Acaraú	16.935,36
CE	231240	São Gonçalo do Amarante	597,08
CE	231270	Senador Pompeu	20.876,56
CE	231290	Sobral	54.367,32
CE	231320	Tamboril	1.869,12
CE	231330	Tauá	2.416,64
CE	231340	Tianguá	12.319,20
CE	231350	Trairi	977,04
CE	231360	Ubajara	1.949,36
CE	231410	Viçosa do Ceará	8.024,00
CE	230000	Gestão Estadual	786.399,20
CE Total			3.104.634,28
DF	530000	Gestão Estadual	293.607,60
DF Total			293.607,60
ES	320013	Águia Branca	257,24
ES	320016	Água Doce do Norte	115,64
ES	320020	Alegre	3.115,20
ES	320040	Anchieta	9.886,04
ES	320050	Apiacá	424,80
ES	320070	Atilio Vivacqua	1.793,60
ES	320090	Barra de São Francisco	2.957,08
ES	320100	Boa Esperança	276,12
ES	320110	Bom Jesus do Norte	6.348,40
ES	320140	Castelo	564,04
ES	320150	Colatina	3.178,92
ES	320160	Conceição da Barra	118,00
ES	320190	Domingos Martins	816,56
ES	320210	Ecoporanga	552,24
ES	320220	Fundão	2.704,56
ES	320245	Ibatiba	2.260,88
ES	320305	Jaguaré	6.350,76
ES	320313	João Neiva	429,52
ES	320320	Linhares	4.502,88
ES	320330	Mantenópolis	1.663,80
ES	320335	Marilândia	1.800,68
ES	320340	Mimoso do Sul	51,92
ES	320380	Muqui	11.875,52
ES	320390	Nova Venécia	330,40
ES	320400	Pancas	1.239,00
ES	320405	Pedro Canário	125,08
ES	320420	Piúma	42,48
ES	320435	Rio Bananal	684,40
ES	320455	Santa Maria de Jetibá	1.670,88
ES	320460	Santa Teresa	1.104,48
ES	320480	São José do Calçado	2.596,00
ES	320503	Vargem Alta	2.234,92
ES	320506	Venda Nova do Imigrante	1.198,88
ES	320000	Gestão Estadual	75.800,84
ES Total			149.071,76
GO	520110	Anápolis	5.085,80
GO	520140	Aparecida de Goiânia	36.721,60
GO	520450	Caldas Novas	1.628,40
GO	520545	Cezarina	1.151,68
GO	520800	Formosa	9.860,08
GO	520870	Goiânia	105.371,64
GO	520890	Goiás	146,32
GO	521150	Itumbiara	24.244,28
GO	521190	Jataí	14.176,52
GO	521250	Luziânia	1.593,00
GO	521740	Pires do Rio	1.949,36
GO	521760	Planaltina	2.456,76
GO	521770	Pontalina	2.119,28
GO	521850	Quirinópolis	4.122,92
GO	521880	Rio Verde	1.930,48
GO	522140	Trindade	1.793,60
GO	522160	Uruaçu	4.543,00
GO	520000	Gestão Estadual	70.639,52
GO Total			289.534,24
MA	210005	Açailândia	38.692,20
MA	210120	Bacabal	46.208,80
MA	210140	Balsas	10.025,48
MA	210160	Barra do Corda	816,56
MA	210170	Barreirinhas	17.836,88
MA	210232	Buriticupu	89,68
MA	210300	Caxias	62.969,52
MA	210330	Codó	9.864,80
MA	210340	Coelho Neto	22.833,00
MA	210350	Colinas	5.916,52
MA	210360	Coroatá	40.259,24
MA	210370	Cururupu	3.646,20
MA	210480	Grajaú	62.301,64
MA	210540	Itapecuru Mirim	5.048,04
MA	210750	Paço do Lumiar	1.616,60
MA	210770	Paraibano	9.687,80
MA	210780	Parnarama	8.262,36
MA	210820	Pedreiras	1.755,84
MA	210860	Pinheiro	519,20
MA	210890	Poção de Pedras	306,80
MA	210900	Porto Franco	1.897,44
MA	210990	Santa Inês	7.091,80
MA	211000	Santa Luzia	800,04
MA	211110	São João dos Patos	21.735,60
MA	211120	São José de Ribamar	16.262,76
MA	211130	São Luís	24.992,40
MA	211150	São Mateus do Maranhão	17.051,00
MA	211170	São Vicente Ferrer	252,52
MA	211220	Timon	1.935,20
MA	211230	Tuntum	2.810,76
MA	211300	Vitorino Freire	8.031,08
MA	211400	Zé Doca	1.536,36
MA	210000	Gestão Estadual	76.060,44
MA Total			529.114,56
MG	310160	Alfenas	16.602,60
MG	310350	Araguari	5.900,00
MG	310560	Barbacena	27.989,60
MG	310620	Belo Horizonte	98.204,32
MG	310670	Betim	1.734,60
MG	310900	Brumadinho	651,36
MG	310930	Buritis	2.714,00
MG	311120	Campo Belo	50.161,80
MG	311340	Caratinga	7.929,60
MG	311530	Cataguases	60.947,00
MG	311730	Conceição das Alagoas	3.138,80
MG	311800	Congonhas	1.779,44
MG	311830	Conselheiro Lafaiete	7.006,84
MG	311860	Contagem	847,24
MG	311880	Coração de Jesus	16.666,32
MG	311930	Coromandel	842,52
MG	312230	Divinópolis	5.470,48
MG	312710	Frutal	13.598,32
MG	312770	Governador Valadares	2.905,16
MG	312950	Ibiá	162,84
MG	312980	Ibirité	1.184,72
MG	313130	Ipatinga	4.347,12
MG	313170	Itabira	9.707,45
MG	313210	Itacarambi	94,40
MG	313380	Itaúna	7.275,88
MG	313620	João Monlevade	10.183,40
MG	313670	Juiz de Fora	19.106,56
MG	313820	Lavras	20.215,76
MG	313940	Manhuaçu	160,48
MG	314310	Monte Carmelo	7.908,36
MG	314330	Montes Claros	13.572,36
MG	314430	Nanuque	49,56
MG	314590	Ouro Branco	14,16
MG	314700	Paracatu	2.527,56
MG	314800	Patos de Minas	8.701,32
MG	314810	Patrocínio	33.238,24
MG	314930	Pedro Leopoldo	22.040,04
MG	314990	Perdões	1.800,68
MG	315180	Poços de Caldas	19.082,96
MG	315210	Ponte Nova	20.213,40
MG	315460	Ribeirão das Neves	51.469,24
MG	315690	Sacramento	2.928,76
MG	315700	Salinas	2.843,80
MG	315780	Santa Luzia	2.145,24
MG	316210	São Gotardo	6.440,44
MG	316250	São João del Rei	20.435,24
MG	316720	Sete Lagoas	37.453,20
MG	316860	Teófilo Otoni	20.881,28
MG	316920	Tombos	5.963,72
MG	316940	Três Pontas	9.777,48
MG	317010	Uberaba	107.460,24
MG	317020	Uberlândia	28.466,32
MG	317130	Viçosa	27.704,04
MG	310000	Gestão Estadual	2.280.151,76
MG Total			3.130.798,01
MS	500060	Amambaí	495,60
MS	500110	Aquidauana	15.698,72
MS	500270	Campo Grande	24.227,76
MS	500325	Costa Rica	1.416,00
MS	500330	Coxim	1.975,32
MS	500370	Dourados	10.258,92
MS	500470	Ivinhema	3.339,40
MS	500630	Paranaíba	6.652,84
MS	500720	Rio Brilhante	549,88
MS	500769	São Gabriel do Oeste	2.621,96
MS	500830	Três Lagoas	7.370,28
MS	500000	Gestão Estadual	24.673,80
MS Total			99.280,48
MT	510025	Alta Floresta	59.816,56
MT	510180	Barra do Garças	944,00
MT	510267	Campo Verde	566,40
MT	510340	Cuiabá	13.973,56
MT	510350	Diamantino	370,52
MT	510480	Jaciara	481,44
MT	510637	Pedra Preta	542,80
MT	510704	Primavera do Leste	620,68
MT	510760	Rondonópolis	40.674,60
MT	510000	Gestão Estadual	159.710,64
MT Total			277.701,20
PA	150010	Abaetetuba	776,34
PA	150020	Acará	4.248,00
PA	150034	Água Azul do Norte	988,84
PA	150080	Ananindeua	11.243,04
PA	150120	Baião	842,52
PA	150130	Barcarena	10.476,74
PA	150140	Belém	40.672,24
PA	150180	Breves	7.325,44
PA	150210	Cametá	118,00
PA	150220	Capanema	19.689,48
PA	150240	Castanhal	1.795,96
PA	150270	Conceição do Araguaia	1.286,20
PA	150304	Floresta do Araguaia	4.913,52
PA	150330	Igarapé-Miri	14.131,68
PA	150390	Juruti	2.957,08
PA	150420	Marabá	5.900,00
PA	150442	Marituba	36.521,00
PA	150445	Medicilândia	1.295,64
PA	150470	Moju	1.755,84
PA	150480	Monte Alegre	202,96
PA	150490	Muaná	4.491,08
PA	150540	Ourém	31.791,56
PA	150543	Ourilândia do Norte	1.916,32
PA	150550	Paragominas	4.717,64
PA	150553	Parauapebas	1.538,72
PA	150590	Porto de Moz	443,68
PA	150613	Redenção	788,24
PA	150616	Rio Maria	7.167,32
PA	150658	Santa Maria das Barreiras	1.519,84
PA	150670	Santana do Araguaia	11.328,00
PA	150680	Santarém	13.126,32
PA	150730	São Félix do Xingu	1.748,76
PA	150745	São Geraldo do Araguaia	2.562,96
PA	150760	São Miguel do Guamá	28.593,76
PA	150795	Tailândia	1.701,56
PA	150800	Tomé-Açu	2.560,60
PA	150808	Tucumã	11.660,76
PA	150810	Tucuruí	27.019,64
PA	150815	Uruará	5.652,20
PA	150830	Viseu	3.006,64
PA	150000	Gestão Estadual	64.583,76
PA Total			395.059,88
PB	250030	Alagoa Grande	1.154,04
PB	250100	Araruna	1.005,36
PB	250150	Bananeiras	2.185,36
PB	250180	Bayeux	30.000,32
PB	250250	Boqueirão	910,96
PB	250320	Cabedelo	396,48
PB	250370	Cajazeiras	382,32
PB	250400	Campina Grande	11.828,32
PB	250430	Catolé do Rocha	61,36
PB	250440	Conceição	660,80
PB	250510	Cuité	377,60
PB	250600	Esperança	1.328,68
PB	250630	Guarabira	16.361,88
PB	250750	João Pessoa	68.362,12
PB	250770	Juazeirinho	887,36
PB	250890	Mamanguape	1.175,28
PB	250970	Monteiro	92,04
PB	251080	Patos	738,68
PB	251120	Pedras de Fogo	1.210,68
PB	251130	Piancó	1.222,48
PB	251140	Picuí	689,12
PB	251210	Pombal	42,48
PB	251230	Princesa Isabel	759,92
PB	251370	Santa Rita	5.510,60
PB	251390	São Bento	448,40
PB	251530	Sapé	764,64
PB	251550	Serra Branca	330,40
PB	251610	Soledade	146,32
PB	251620	Sousa	186,44
PB	251630	Sumé	894,44
PB	250000	Gestão Estadual	1.496,24
PB Total			151.611,12
PE	260190	Bezerros	1.104,48
PE	260200	Bodocó	297,36
PE	260260	Brejo da Madre de Deus	5.583,76
PE	260290	Cabo de Santo Agostinho	526,28
PE	260345	Camaragibe	186,44
PE	260410	Caruaru	8.042,88
PE	260450	Chã Grande	2.291,56
PE	260640	Gravatá	443,68
PE	260680	Igarassu	23.545,72
PE	260790	Jaboatão dos Guararapes	16.097,56
PE	260860	Lagoa do Ouro	358,72
PE	260940	Moreno	630,12
PE	260960	Olinda	32.228,16
PE	261000	Palmares	6.079,36
PE	261070	Paulista	14.226,08
PE	261110	Petrolina	3.617,88
PE	261160	Recife	27.604,92
PE	261170	Riacho das Almas	106,20
PE	261250	Santa Cruz do Capibaribe	944,00
PE	261320	São João	2.204,24
PE	261330	São Joaquim do Monte	4.465,12
PE	261620	Vertentes	103,84
PE	260000	Gestão Estadual	125.703,04
PE Total			276.391,40
PI	220020	Água Branca	302,08
PI	220800	Picos	10.242,40
PI	220830	Piracuruca	14.853,84
PI	220840	Piripiri	5.291,12
PI	221000	São João do Piauí	3.610,80
PI	221080	Simplício Mendes	826,00
PI	221100	Teresina	19.352,00
PI	220000	Gestão Estadual	60.003,00
PI Total			114.481,24
PR	410140	Apucarana	391,76
PR	410430	Campo Mourão	630,12
PR	410690	Curitiba	120.322,24
PR	410720	Dois Vizinhos	35.062,52
PR	410830	Foz do Iguaçu	335,12
PR	410840	Francisco Beltrão	5.829,20
PR	411370	Londrina	23.661,36
PR	411420	Mandaguari	4.012,00
PR	411520	Maringá	3.252,08
PR	411850	Pato Branco	4.484,00
PR	412535	São Jorge do Patrocínio	488,52
PR	412720	Terra Boa	22.988,76
PR	412810	Umuarama	19.602,16
PR	410000	Gestão Estadual	298.346,48
PR Total			539.406,32
RJ	330010	Angra dos Reis	11.066,04
RJ	330025	Arraial do Cabo	1.104,48
RJ	330040	Barra Mansa	30.722,48
RJ	330045	Belford Roxo	511.697,56
RJ	330120	Carmo	608,88
RJ	330170	Duque de Caxias	9.255,92
RJ	330185	Guapimirim	2.246,72
RJ	330190	Itaboraí	2.924,04
RJ	330200	Itaguaí	3.974,24
RJ	330220	Itaperuna	75.439,76
RJ	330330	Niterói	141.083,16
RJ	330340	Nova Friburgo	26.040,24
RJ	330350	Nova Iguaçu	1.632.626,76
RJ	330360	Paracambi	24.796,52
RJ	330390	Petrópolis	1.420,72
RJ	330400	Piraí	387,04
RJ	330420	Resende	7.950,84
RJ	330455	Rio de Janeiro	12.326,28
RJ	330510	São João de Meriti	99.438,60
RJ	330570	Sumidouro	346,92
RJ	330580	Teresópolis	1.604,80
RJ	330620	Vassouras	469,64
RJ	330630	Volta Redonda	4.528,84
RJ	330000	Gestão Estadual	976.277,72
RJ Total			3.578.338,20
RN	240200	Caicó	11.948,68
RN	240325	Parnamirim	2.437,88
RN	240710	Macaíba	9.034,08
RN	240800	Mossoró	3.039,68
RN	240810	Natal	40.023,24
RN	240890	Parelhas	129,80
RN	240940	Pau dos Ferros	3.077,44
RN	241200	São Gonçalo do Amarante	2.938,20
RN	241220	São José de Mipibu	9.041,16
RN	241440	Touros	738,68
RN	240000	Gestão Estadual	21.032,32
RN Total			103.441,16
RO	110001	Alta Floresta D'Oeste	56,64
RO	110002	Ariquemes	2.298,64
RO	110004	Cacoal	11.424,76
RO	110010	Guajará-Mirim	4.833,28
RO	110011	Jaru	217,12
RO	110012	Ji-Paraná	13.808,36
RO	110014	Nova Brasilândia D'Oeste	3.204,88
RO	110015	Ouro Preto do Oeste	252,52
RO	110018	Pimenta Bueno	2.305,72
RO	110025	Presidente Médici	519,20
RO	110028	Rolim de Moura	5.588,48
RO	110030	Vilhena	1.017,16
RO	110130	Mirante da Serra	837,80
RO	110000	Gestão Estadual	40.688,76
RO Total			87.053,32
RR	140010	Boa Vista	13.485,04
RR	140000	Gestão Estadual	24.333,96
RR Total			37.819,00
RS	430300	Cachoeira do Sul	1.921,04
RS	430440	Canela	785,88
RS	430470	Carazinho	3.259,16
RS	430510	Caxias do Sul	10.898,48
RS	430900	Giruá	1.182,36
RS	430920	Gravataí	23,60
RS	431390	Panambi	993,56
RS	431440	Pelotas	12.600,04
RS	431490	Porto Alegre	12.913,92
RS	431680	Santa Cruz do Sul	2.997,20
RS	431720	Santa Rosa	5.829,32
RS	431870	São Leopoldo	2.166,48
RS	432040	Serafina Corrêa	538,08
RS	432260	Venâncio Aires	3.280,40
RS	430000	Gestão Estadual	127.704,32
RS Total			187.093,84
SC	420240	Blumenau	7.747,88
SC	420290	Brusque	540,44
SC	420420	Chapecó	3.667,44
SC	420430	Concórdia	5.656,92
SC	420460	Criciúma	47.362,84
SC	420730	Imbituba	25.110,40
SC	420820	Itajaí	8.590,40
SC	420890	Jaraguá do Sul	4.460,40
SC	420910	Joinville	6.593,84
SC	420930	Lages	21.695,48
SC	420940	Laguna	5.510,60
SC	421170	Orleans	1.989,48
SC	421420	Quilombo	13.312,14
SC	421500	Rio Negrinho	3.285,12
SC	421580	São Bento do Sul	13.964,12
SC	421620	São Francisco do Sul	2.900,44
SC	421750	Seara	1.427,80
SC	421900	Urussanga	70,80
SC	420000	Gestão Estadual	117.176,36
SC Total			291.062,90
SE	280030	Aracaju	114.249,96
SE	280210	Estância	51.554,20
SE	280290	Itabaiana	54.707,16
SE	280350	Lagarto	4.491,08
SE	280480	Nossa Senhora do Socorro	136.898,88
SE	280000	Gestão Estadual	37.087,40
SE Total			398.988,68
SP	350010	Adamantina	2.225,48
SP	350100	Altinópolis	3.865,68
SP	350160	Americana	9.569,80
SP	350190	Amparo	4.925,32
SP	350280	Araçatuba	826,00
SP	350310	Arandu	6.445,16
SP	350320	Araraquara	826,00
SP	350330	Araras	11.998,24
SP	350400	Assis	641,92
SP	350410	Atibaia	2.055,56
SP	350440	Avanhandava	1.109,20
SP	350450	Avaré	3.894,00
SP	350490	Bananal	87,32
SP	350550	Barretos	6.211,52
SP	350560	Barrinha	3.459,76
SP	350570	Barueri	3.103,40
SP	350590	Batatais	608,88
SP	350610	Bebedouro	3.115,20
SP	350635	Bertioga	5.118,84
SP	350660	Biritiba-Mirim	1.628,40
SP	350700	Boituva	4.422,64
SP	350760	Bragança Paulista	18,88
SP	350780	Brodowski	87,32
SP	350800	Buri	401,20
SP	350810	Buritama	495,60
SP	350850	Caçapava	1.267,32
SP	350860	Cachoeira Paulista	3.506,96
SP	350900	Caieiras	2.083,88
SP	350920	Cajamar	2.416,64
SP	350930	Cajobi	1.982,40
SP	350950	Campinas	17.084,04
SP	350960	Campo Limpo Paulista	148,68
SP	351040	Capivari	2.685,68
SP	351050	Caraguatatuba	7.103,60
SP	351110	Catanduva	10.863,08
SP	351150	Cerquilho	2,36
SP	351200	Colina	11,80
SP	351220	Conchal	632,48
SP	351230	Conchas	538,08
SP	351280	Cosmópolis	224,20
SP	351340	Cruzeiro	1.897,44
SP	351350	Cubatão	2.938,20
SP	351380	Diadema	3.136,44
SP	351440	Dracena	1.538,72
SP	351460	Dumont	741,04
SP	351470	Echaporã	472,00
SP	351500	Embu	1.765,28
SP	351518	Espírito Santo do Pinhal	115,64
SP	351620	Franca	2.435,52
SP	351630	Francisco Morato	481,44
SP	351640	Franco da Rocha	4.415,56
SP	351670	Garça	3.502,24
SP	351710	Glicério	1.142,24
SP	351740	Guaíra	6.869,96
SP	351840	Guaratinguetá	2.737,60
SP	351860	Guariba	1.470,28
SP	351870	Guarujá	4.856,88
SP	351885	Guatapará	1.121,00
SP	351907	Hortolândia	22.209,96
SP	351970	Ibiúna	3.516,40
SP	352050	Indaiatuba	16,52
SP	352240	Itapeva	1.123,36
SP	352260	Itapira	382,32
SP	352280	Itaporanga	1.224,84
SP	352320	Itararé	4.403,76
SP	352340	Itatiba	3.964,80
SP	352360	Itirapina	1.128,08
SP	352390	Itu	3.719,36
SP	352400	Itupeva	823,64
SP	352410	Ituverava	94,40
SP	352420	Jaborandi	261,96
SP	352430	Jaboticabal	3.148,24
SP	352440	Jacareí	1.975,32
SP	352470	Jaguariúna	752,84
SP	352510	Jardinópolis	18,88
SP	352520	Jarinu	566,40
SP	352590	Jundiaí	10.525,60
SP	352640	Laranjal Paulista	3.674,52
SP	352670	Leme	2.610,16
SP	352690	Limeira	1.071,44
SP	352720	Lorena	22.110,84
SP	352740	Lucélia	306,80
SP	352840	Mairinque	1.305,08
SP	352850	Mairiporã	476,72
SP	352900	Marília	3.636,76
SP	352940	Mauá	4.882,84
SP	353050	Mococa	2.260,88
SP	353070	Mogi Guaçu	2.043,76
SP	353080	Moji Mirim	7.719,56
SP	353110	Mongaguá	3.473,92
SP	353130	Monte Alto	2.013,08
SP	353150	Monte Azul Paulista	4.507,60
SP	353180	Monte Mor	158,12
SP	353240	Nazaré Paulista	165,20
SP	353340	Nova Odessa	280,84
SP	353390	Olímpia	1.180,00
SP	353440	Osasco	1.135,16
SP	353460	Osvaldo Cruz	1.961,16
SP	353470	Ourinhos	4.111,12
SP	353490	Pacaembu	436,60
SP	353530	Palmital	1.217,76
SP	353550	Paraguaçu Paulista	783,52
SP	353650	Paulínia	3.582,48
SP	353730	Penápolis	7.065,84
SP	353760	Peruíbe	3.070,36
SP	353800	Pindamonhangaba	545,16
SP	353870	Piracicaba	4.826,20
SP	354000	Pompéia	1.345,20
SP	354020	Pontal	11.542,76
SP	354060	Porto Feliz	165,20
SP	354080	Potirendaba	13.388,28
SP	354090	Pradópolis	148,68
SP	354100	Praia Grande	68.440,00
SP	354150	Presidente Venceslau	27.092,80
SP	354300	Ribeirão Branco	606,52
SP	354340	Ribeirão Preto	9.229,96
SP	354390	Rio Claro	15.078,04
SP	354400	Rio das Pedras	2.095,68
SP	354520	Salto	2.572,40
SP	354580	Santa Bárbara d'Oeste	4.356,56
SP	354680	Santa Isabel	3.499,88
SP	354780	Santo André	9.626,44
SP	354790	Santo Antônio da Alegria	1.590,64
SP	354840	Santópolis do Aguapeí	23,60
SP	354850	Santos	51.292,24
SP	354870	São Bernardo do Campo	18,88
SP	354880	São Caetano do Sul	4.635,04
SP	354890	São Carlos	7.077,64
SP	354910	São João da Boa Vista	8.363,84
SP	354980	São José do Rio Preto	15.222,00
SP	354990	São José dos Campos	10.313,20
SP	355010	São Manuel	22.207,60
SP	355030	São Paulo	57.069,52
SP	355040	São Pedro	4.578,40
SP	355060	São Roque	24.640,76
SP	355070	São Sebastião	3.773,64
SP	355090	São Simão	3.053,84
SP	355100	São Vicente	29.563,72
SP	355150	Serrana	7.013,92
SP	355170	Sertãozinho	2.895,72
SP	355220	Sorocaba	3.363,00
SP	355280	Taboão da Serra	19.609,24
SP	355310	Taiaçu	497,96
SP	355360	Tapiratiba	1.925,76
SP	355370	Taquaritinga	1.760,56
SP	355400	Tatuí	9.468,32
SP	355430	Teodoro Sampaio	566,40
SP	355450	Tietê	443,68
SP	355540	Ubatuba	11.103,80
SP	355620	Valinhos	639,56
SP	355650	Várzea Paulista	7.306,56
SP	355670	Vinhedo	3.997,84
SP	355690	Vista Alegre do Alto	148,68
SP	355700	Votorantim	6.400,32
SP	350000	Gestão Estadual	1.675.250,72
SP Total			2.486.805,16
TO	171575	Palmeirópolis	597,08
TO	172100	Palmas	7.228,68
TO	170000	Gestão Estadual	65.853,44
TO Total			73.679,20
Total Geral			20.399.071,71

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