Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.820 DE 31 DE JULHO DE 2007

Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) dos Estados e Municípios em gestão Plena de Sistema.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com os respectivos monitoramentos e controle; e

Considerando a Portaria nº 404/SAS/MS, de 11 de julho de 2007, que exclui o procedimento 180110-2 - Atendimento a alterações motoras, do grupo de procedimentos financiados com recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, resolve:

Art. 1º - Estabelecer, conforme descrito no Anexo a esta Portaria, recursos no montante de R$ 20.399.071,71 (vinte milhões, trezentos e noventa e nove mil setenta e um reais e setenta e um centavos), a serem incorporados ao Teto Financeiro da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) dos Estados e Municípios em Gestão Plena de Sistema.

Parágrafo único. Os valores foram definidos com base na série histórica do exercício de 2006.

Art. 2º - Estabelecer que os recursos, objeto do artigo 1º desta Portaria, sejam remanejados do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC.

Art. 3º - Definir que os Estados e os Municípios façam jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito no artigo 1º desta Portaria.

Art. 4º - Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para os respectivos Fundos Estaduais/Municipais de Saúde.

Art. 5º - Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência julho de 2007.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

UF

Código

Município

Valor Anual

AC

120000

Gestão Estadual

1.923,40

AC Total

 

 

1.923,40

AL

270030

Arapiraca

93.104,36

AL

270130

Cajueiro

58.110,28

AL

270170

Capela

998,28

AL

270210

Colônia Leopoldina

3.776,00

AL

270230

Coruripe

3.589,56

AL

270430

Maceió

551.609,88

AL

270630

Palmeira dos Índios

6.343,68

AL

270640

Pão de Açúcar

368,16

AL

270670

Penedo

155,76

AL

270800

Santana do Ipanema

5.741,88

AL

270860

São Miguel dos Campos

3.877,48

AL

270915

Teotônio Vilela

2.588,92

AL

270930

União dos Palmares

5.182,56

AL

270000

Gestão Estadual

50.872,16

AL Total

 

 

786.318,96

AM

130120

Coari

2.912,24

AM

130170

Humaitá

25,96

AM

130190

Itacoatiara

1.156,40

AM

130250

Manacapuru

9,44

AM

130340

Parintins

2.822,56

AM

130353

Presidente Figueiredo

420,08

AM

130420

Tefé

5.848,08

AM

130000

Gestão Estadual

55.757,36

AM Total

 

 

68.952,12

AP

160030

Macapá

1.156,40

AP

160060

Santana

556,96

AP

160000

Gestão Estadual

8.290,68

AP Total

 

 

10.004,04

BA

290070

Alagoinhas

2.029,60

BA

290100

Amargosa

25.124,56

BA

290290

Barra do Choça

8.130,20

BA

290320

Barreiras

8.614,00

BA

290390

Bom Jesus da Lapa

13.673,84

BA

290460

Brumado

700,92

BA

290570

Camaçari

6.648,12

BA

290750

Catu

580,56

BA

290980

Cruz das Almas

2.773,00

BA

291005

Dias d'Ávila

4.104,04

BA

291072

Eunápolis

157.138,24

BA

291080

Feira de Santana

6.431,00

BA

291170

Guanambi

2.463,84

BA

291360

Ilhéus

684,40

BA

291460

Irecê

2.008,36

BA

291465

Itabela

442.436,28

BA

291470

Itaberaba

111.635,08

BA

291480

Itabuna

4.245,64

BA

291800

Jequié

23.090,24

BA

291840

Juazeiro

4.257,44

BA

291880

Laje

9.956,84

BA

291920

Lauro de Freitas

17.907,68

BA

291992

Madre de Deus

3.471,56

BA

292110

Medeiros Neto

640.749,44

BA

292530

Porto Seguro

152.887,88

BA

292740

Salvador

649.967,60

BA

292770

Santa Cruz Cabrália

10.830,04

BA

292870

Santo Antônio de Jesus

19.170,28

BA

292900

São Félix

5.446,88

BA

292950

São Sebastião do Passé

35,40

BA

293010

Senhor do Bonfim

1.696,84

BA

293135

Teixeira de Freitas

57.503,76

BA

293330

Vitória da Conquista

2.789,52

BA

290000

Gestão Estadual

537.716,56

BA Total

 

 

2.936.899,64

CE

230030

Acopiara

41.944,28

CE

230190

Barbalha

17.228,00

CE

230210

Baturité

1.345,20

CE

230250

Brejo Santo

86.498,72

CE

230280

Canindé

3.141,16

CE

230290

Capistrano

1.526,92

CE

230350

Cascavel

2.697,48

CE

230370

Caucaia

44.733,80

CE

230380

Cedro

3.806,68

CE

230410

Crateús

2.279,76

CE

230420

Crato

41.038,04

CE

230425

Cruz

8.241,12

CE

230430

Farias Brito

2.201,88

CE

230440

Fortaleza

1.789.923,12

CE

230445

Fortim

287,92

CE

230500

Guaraciaba do Norte

134,52

CE

230535

Icapuí

424,80

CE

230550

Iguatu

55.998,08

CE

230600

Iracema

35,40

CE

230650

Itapiúna

2.945,28

CE

230655

Itarema

6.853,44

CE

230690

Jaguaribe

1.076,16

CE

230730

Juazeiro do Norte

16.328,84

CE

230765

Maracanaú

12.609,48

CE

230770

Maranguape

2.671,52

CE

230850

Mombaça

5.140,08

CE

230870

Morada Nova

2.730,52

CE

230980

Pacoti

1.085,60

CE

231025

Paraipaba

429,52

CE

231050

Pedra Branca

1.458,48

CE

231080

Pereiro

101,48

CE

231085

Pindoretama

4.465,12

CE

231130

Quixadá

3.287,48

CE

231135

Quixelô

11.750,44

CE

231140

Quixeramobim

21.483,08

CE

231200

Santana do Acaraú

16.935,36

CE

231240

São Gonçalo do Amarante

597,08

CE

231270

Senador Pompeu

20.876,56

CE

231290

Sobral

54.367,32

CE

231320

Tamboril

1.869,12

CE

231330

Tauá

2.416,64

CE

231340

Tianguá

12.319,20

CE

231350

Trairi

977,04

CE

231360

Ubajara

1.949,36

CE

231410

Viçosa do Ceará

8.024,00

CE

230000

Gestão Estadual

786.399,20

CE Total

 

 

3.104.634,28

DF

530000

Gestão Estadual

293.607,60

DF Total

 

 

293.607,60

ES

320013

Águia Branca

257,24

ES

320016

Água Doce do Norte

115,64

ES

320020

Alegre

3.115,20

ES

320040

Anchieta

9.886,04

ES

320050

Apiacá

424,80

ES

320070

Atilio Vivacqua

1.793,60

ES

320090

Barra de São Francisco

2.957,08

ES

320100

Boa Esperança

276,12

ES

320110

Bom Jesus do Norte

6.348,40

ES

320140

Castelo

564,04

ES

320150

Colatina

3.178,92

ES

320160

Conceição da Barra

118,00

ES

320190

Domingos Martins

816,56

ES

320210

Ecoporanga

552,24

ES

320220

Fundão

2.704,56

ES

320245

Ibatiba

2.260,88

ES

320305

Jaguaré

6.350,76

ES

320313

João Neiva

429,52

ES

320320

Linhares

4.502,88

ES

320330

Mantenópolis

1.663,80

ES

320335

Marilândia

1.800,68

ES

320340

Mimoso do Sul

51,92

ES

320380

Muqui

11.875,52

ES

320390

Nova Venécia

330,40

ES

320400

Pancas

1.239,00

ES

320405

Pedro Canário

125,08

ES

320420

Piúma

42,48

ES

320435

Rio Bananal

684,40

ES

320455

Santa Maria de Jetibá

1.670,88

ES

320460

Santa Teresa

1.104,48

ES

320480

São José do Calçado

2.596,00

ES

320503

Vargem Alta

2.234,92

ES

320506

Venda Nova do Imigrante

1.198,88

ES

320000

Gestão Estadual

75.800,84

ES Total

 

 

149.071,76

GO

520110

Anápolis

5.085,80

GO

520140

Aparecida de Goiânia

36.721,60

GO

520450

Caldas Novas

1.628,40

GO

520545

Cezarina

1.151,68

GO

520800

Formosa

9.860,08

GO

520870

Goiânia

105.371,64

GO

520890

Goiás

146,32

GO

521150

Itumbiara

24.244,28

GO

521190

Jataí

14.176,52

GO

521250

Luziânia

1.593,00

GO

521740

Pires do Rio

1.949,36

GO

521760

Planaltina

2.456,76

GO

521770

Pontalina

2.119,28

GO

521850

Quirinópolis

4.122,92

GO

521880

Rio Verde

1.930,48

GO

522140

Trindade

1.793,60

GO

522160

Uruaçu

4.543,00

GO

520000

Gestão Estadual

70.639,52

GO Total

 

 

289.534,24

MA

210005

Açailândia

38.692,20

MA

210120

Bacabal

46.208,80

MA

210140

Balsas

10.025,48

MA

210160

Barra do Corda

816,56

MA

210170

Barreirinhas

17.836,88

MA

210232

Buriticupu

89,68

MA

210300

Caxias

62.969,52

MA

210330

Codó

9.864,80

MA

210340

Coelho Neto

22.833,00

MA

210350

Colinas

5.916,52

MA

210360

Coroatá

40.259,24

MA

210370

Cururupu

3.646,20

MA

210480

Grajaú

62.301,64

MA

210540

Itapecuru Mirim

5.048,04

MA

210750

Paço do Lumiar

1.616,60

MA

210770

Paraibano

9.687,80

MA

210780

Parnarama

8.262,36

MA

210820

Pedreiras

1.755,84

MA

210860

Pinheiro

519,20

MA

210890

Poção de Pedras

306,80

MA

210900

Porto Franco

1.897,44

MA

210990

Santa Inês

7.091,80

MA

211000

Santa Luzia

800,04

MA

211110

São João dos Patos

21.735,60

MA

211120

São José de Ribamar

16.262,76

MA

211130

São Luís

24.992,40

MA

211150

São Mateus do Maranhão

17.051,00

MA

211170

São Vicente Ferrer

252,52

MA

211220

Timon

1.935,20

MA

211230

Tuntum

2.810,76

MA

211300

Vitorino Freire

8.031,08

MA

211400

Zé Doca

1.536,36

MA

210000

Gestão Estadual

76.060,44

MA Total

 

 

529.114,56

MG

310160

Alfenas

16.602,60

MG

310350

Araguari

5.900,00

MG

310560

Barbacena

27.989,60

MG

310620

Belo Horizonte

98.204,32

MG

310670

Betim

1.734,60

MG

310900

Brumadinho

651,36

MG

310930

Buritis

2.714,00

MG

311120

Campo Belo

50.161,80

MG

311340

Caratinga

7.929,60

MG

311530

Cataguases

60.947,00

MG

311730

Conceição das Alagoas

3.138,80

MG

311800

Congonhas

1.779,44

MG

311830

Conselheiro Lafaiete

7.006,84

MG

311860

Contagem

847,24

MG

311880

Coração de Jesus

16.666,32

MG

311930

Coromandel

842,52

MG

312230

Divinópolis

5.470,48

MG

312710

Frutal

13.598,32

MG

312770

Governador Valadares

2.905,16

MG

312950

Ibiá

162,84

MG

312980

Ibirité

1.184,72

MG

313130

Ipatinga

4.347,12

MG

313170

Itabira

9.707,45

MG

313210

Itacarambi

94,40

MG

313380

Itaúna

7.275,88

MG

313620

João Monlevade

10.183,40

MG

313670

Juiz de Fora

19.106,56

MG

313820

Lavras

20.215,76

MG

313940

Manhuaçu

160,48

MG

314310

Monte Carmelo

7.908,36

MG

314330

Montes Claros

13.572,36

MG

314430

Nanuque

49,56

MG

314590

Ouro Branco

14,16

MG

314700

Paracatu

2.527,56

MG

314800

Patos de Minas

8.701,32

MG

314810

Patrocínio

33.238,24

MG

314930

Pedro Leopoldo

22.040,04

MG

314990

Perdões

1.800,68

MG

315180

Poços de Caldas

19.082,96

MG

315210

Ponte Nova

20.213,40

MG

315460

Ribeirão das Neves

51.469,24

MG

315690

Sacramento

2.928,76

MG

315700

Salinas

2.843,80

MG

315780

Santa Luzia

2.145,24

MG

316210

São Gotardo

6.440,44

MG

316250

São João del Rei

20.435,24

MG

316720

Sete Lagoas

37.453,20

MG

316860

Teófilo Otoni

20.881,28

MG

316920

Tombos

5.963,72

MG

316940

Três Pontas

9.777,48

MG

317010

Uberaba

107.460,24

MG

317020

Uberlândia

28.466,32

MG

317130

Viçosa

27.704,04

MG

310000

Gestão Estadual

2.280.151,76

MG Total

 

 

3.130.798,01

MS

500060

Amambaí

495,60

MS

500110

Aquidauana

15.698,72

MS

500270

Campo Grande

24.227,76

MS

500325

Costa Rica

1.416,00

MS

500330

Coxim

1.975,32

MS

500370

Dourados

10.258,92

MS

500470

Ivinhema

3.339,40

MS

500630

Paranaíba

6.652,84

MS

500720

Rio Brilhante

549,88

MS

500769

São Gabriel do Oeste

2.621,96

MS

500830

Três Lagoas

7.370,28

MS

500000

Gestão Estadual

24.673,80

MS Total

 

 

99.280,48

MT

510025

Alta Floresta

59.816,56

MT

510180

Barra do Garças

944,00

MT

510267

Campo Verde

566,40

MT

510340

Cuiabá

13.973,56

MT

510350

Diamantino

370,52

MT

510480

Jaciara

481,44

MT

510637

Pedra Preta

542,80

MT

510704

Primavera do Leste

620,68

MT

510760

Rondonópolis

40.674,60

MT

510000

Gestão Estadual

159.710,64

MT Total

 

 

277.701,20

PA

150010

Abaetetuba

776,34

PA

150020

Acará

4.248,00

PA

150034

Água Azul do Norte

988,84

PA

150080

Ananindeua

11.243,04

PA

150120

Baião

842,52

PA

150130

Barcarena

10.476,74

PA

150140

Belém

40.672,24

PA

150180

Breves

7.325,44

PA

150210

Cametá

118,00

PA

150220

Capanema

19.689,48

PA

150240

Castanhal

1.795,96

PA

150270

Conceição do Araguaia

1.286,20

PA

150304

Floresta do Araguaia

4.913,52

PA

150330

Igarapé-Miri

14.131,68

PA

150390

Juruti

2.957,08

PA

150420

Marabá

5.900,00

PA

150442

Marituba

36.521,00

PA

150445

Medicilândia

1.295,64

PA

150470

Moju

1.755,84

PA

150480

Monte Alegre

202,96

PA

150490

Muaná

4.491,08

PA

150540

Ourém

31.791,56

PA

150543

Ourilândia do Norte

1.916,32

PA

150550

Paragominas

4.717,64

PA

150553

Parauapebas

1.538,72

PA

150590

Porto de Moz

443,68

PA

150613

Redenção

788,24

PA

150616

Rio Maria

7.167,32

PA

150658

Santa Maria das Barreiras

1.519,84

PA

150670

Santana do Araguaia

11.328,00

PA

150680

Santarém

13.126,32

PA

150730

São Félix do Xingu

1.748,76

PA

150745

São Geraldo do Araguaia

2.562,96

PA

150760

São Miguel do Guamá

28.593,76

PA

150795

Tailândia

1.701,56

PA

150800

Tomé-Açu

2.560,60

PA

150808

Tucumã

11.660,76

PA

150810

Tucuruí

27.019,64

PA

150815

Uruará

5.652,20

PA

150830

Viseu

3.006,64

PA

150000

Gestão Estadual

64.583,76

PA Total

 

 

395.059,88

PB

250030

Alagoa Grande

1.154,04

PB

250100

Araruna

1.005,36

PB

250150

Bananeiras

2.185,36

PB

250180

Bayeux

30.000,32

PB

250250

Boqueirão

910,96

PB

250320

Cabedelo

396,48

PB

250370

Cajazeiras

382,32

PB

250400

Campina Grande

11.828,32

PB

250430

Catolé do Rocha

61,36

PB

250440

Conceição

660,80

PB

250510

Cuité

377,60

PB

250600

Esperança

1.328,68

PB

250630

Guarabira

16.361,88

PB

250750

João Pessoa

68.362,12

PB

250770

Juazeirinho

887,36

PB

250890

Mamanguape

1.175,28

PB

250970

Monteiro

92,04

PB

251080

Patos

738,68

PB

251120

Pedras de Fogo

1.210,68

PB

251130

Piancó

1.222,48

PB

251140

Picuí

689,12

PB

251210

Pombal

42,48

PB

251230

Princesa Isabel

759,92

PB

251370

Santa Rita

5.510,60

PB

251390

São Bento

448,40

PB

251530

Sapé

764,64

PB

251550

Serra Branca

330,40

PB

251610

Soledade

146,32

PB

251620

Sousa

186,44

PB

251630

Sumé

894,44

PB

250000

Gestão Estadual

1.496,24

PB Total

 

 

151.611,12

PE

260190

Bezerros

1.104,48

PE

260200

Bodocó

297,36

PE

260260

Brejo da Madre de Deus

5.583,76

PE

260290

Cabo de Santo Agostinho

526,28

PE

260345

Camaragibe

186,44

PE

260410

Caruaru

8.042,88

PE

260450

Chã Grande

2.291,56

PE

260640

Gravatá

443,68

PE

260680

Igarassu

23.545,72

PE

260790

Jaboatão dos Guararapes

16.097,56

PE

260860

Lagoa do Ouro

358,72

PE

260940

Moreno

630,12

PE

260960

Olinda

32.228,16

PE

261000

Palmares

6.079,36

PE

261070

Paulista

14.226,08

PE

261110

Petrolina

3.617,88

PE

261160

Recife

27.604,92

PE

261170

Riacho das Almas

106,20

PE

261250

Santa Cruz do Capibaribe

944,00

PE

261320

São João

2.204,24

PE

261330

São Joaquim do Monte

4.465,12

PE

261620

Vertentes

103,84

PE

260000

Gestão Estadual

125.703,04

PE Total

 

 

276.391,40

PI

220020

Água Branca

302,08

PI

220800

Picos

10.242,40

PI

220830

Piracuruca

14.853,84

PI

220840

Piripiri

5.291,12

PI

221000

São João do Piauí

3.610,80

PI

221080

Simplício Mendes

826,00

PI

221100

Teresina

19.352,00

PI

220000

Gestão Estadual

60.003,00

PI Total

 

 

114.481,24

PR

410140

Apucarana

391,76

PR

410430

Campo Mourão

630,12

PR

410690

Curitiba

120.322,24

PR

410720

Dois Vizinhos

35.062,52

PR

410830

Foz do Iguaçu

335,12

PR

410840

Francisco Beltrão

5.829,20

PR

411370

Londrina

23.661,36

PR

411420

Mandaguari

4.012,00

PR

411520

Maringá

3.252,08

PR

411850

Pato Branco

4.484,00

PR

412535

São Jorge do Patrocínio

488,52

PR

412720

Terra Boa

22.988,76

PR

412810

Umuarama

19.602,16

PR

410000

Gestão Estadual

298.346,48

PR Total

 

 

539.406,32

RJ

330010

Angra dos Reis

11.066,04

RJ

330025

Arraial do Cabo

1.104,48

RJ

330040

Barra Mansa

30.722,48

RJ

330045

Belford Roxo

511.697,56

RJ

330120

Carmo

608,88

RJ

330170

Duque de Caxias

9.255,92

RJ

330185

Guapimirim

2.246,72

RJ

330190

Itaboraí

2.924,04

RJ

330200

Itaguaí

3.974,24

RJ

330220

Itaperuna

75.439,76

RJ

330330

Niterói

141.083,16

RJ

330340

Nova Friburgo

26.040,24

RJ

330350

Nova Iguaçu

1.632.626,76

RJ

330360

Paracambi

24.796,52

RJ

330390

Petrópolis

1.420,72

RJ

330400

Piraí

387,04

RJ

330420

Resende

7.950,84

RJ

330455

Rio de Janeiro

12.326,28

RJ

330510

São João de Meriti

99.438,60

RJ

330570

Sumidouro

346,92

RJ

330580

Teresópolis

1.604,80

RJ

330620

Vassouras

469,64

RJ

330630

Volta Redonda

4.528,84

RJ

330000

Gestão Estadual

976.277,72

RJ Total

 

 

3.578.338,20

RN

240200

Caicó

11.948,68

RN

240325

Parnamirim

2.437,88

RN

240710

Macaíba

9.034,08

RN

240800

Mossoró

3.039,68

RN

240810

Natal

40.023,24

RN

240890

Parelhas

129,80

RN

240940

Pau dos Ferros

3.077,44

RN

241200

São Gonçalo do Amarante

2.938,20

RN

241220

São José de Mipibu

9.041,16

RN

241440

Touros

738,68

RN

240000

Gestão Estadual

21.032,32

RN Total

 

 

103.441,16

RO

110001

Alta Floresta D'Oeste

56,64

RO

110002

Ariquemes

2.298,64

RO

110004

Cacoal

11.424,76

RO

110010

Guajará-Mirim

4.833,28

RO

110011

Jaru

217,12

RO

110012

Ji-Paraná

13.808,36

RO

110014

Nova Brasilândia D'Oeste

3.204,88

RO

110015

Ouro Preto do Oeste

252,52

RO

110018

Pimenta Bueno

2.305,72

RO

110025

Presidente Médici

519,20

RO

110028

Rolim de Moura

5.588,48

RO

110030

Vilhena

1.017,16

RO

110130

Mirante da Serra

837,80

RO

110000

Gestão Estadual

40.688,76

RO Total

 

 

87.053,32

RR

140010

Boa Vista

13.485,04

RR

140000

Gestão Estadual

24.333,96

RR Total

 

 

37.819,00

RS

430300

Cachoeira do Sul

1.921,04

RS

430440

Canela

785,88

RS

430470

Carazinho

3.259,16

RS

430510

Caxias do Sul

10.898,48

RS

430900

Giruá

1.182,36

RS

430920

Gravataí

23,60

RS

431390

Panambi

993,56

RS

431440

Pelotas

12.600,04

RS

431490

Porto Alegre

12.913,92

RS

431680

Santa Cruz do Sul

2.997,20

RS

431720

Santa Rosa

5.829,32

RS

431870

São Leopoldo

2.166,48

RS

432040

Serafina Corrêa

538,08

RS

432260

Venâncio Aires

3.280,40

RS

430000

Gestão Estadual

127.704,32

RS Total

 

 

187.093,84

SC

420240

Blumenau

7.747,88

SC

420290

Brusque

540,44

SC

420420

Chapecó

3.667,44

SC

420430

Concórdia

5.656,92

SC

420460

Criciúma

47.362,84

SC

420730

Imbituba

25.110,40

SC

420820

Itajaí

8.590,40

SC

420890

Jaraguá do Sul

4.460,40

SC

420910

Joinville

6.593,84

SC

420930

Lages

21.695,48

SC

420940

Laguna

5.510,60

SC

421170

Orleans

1.989,48

SC

421420

Quilombo

13.312,14

SC

421500

Rio Negrinho

3.285,12

SC

421580

São Bento do Sul

13.964,12

SC

421620

São Francisco do Sul

2.900,44

SC

421750

Seara

1.427,80

SC

421900

Urussanga

70,80

SC

420000

Gestão Estadual

117.176,36

SC Total

 

 

291.062,90

SE

280030

Aracaju

114.249,96

SE

280210

Estância

51.554,20

SE

280290

Itabaiana

54.707,16

SE

280350

Lagarto

4.491,08

SE

280480

Nossa Senhora do Socorro

136.898,88

SE

280000

Gestão Estadual

37.087,40

SE Total

 

 

398.988,68

SP

350010

Adamantina

2.225,48

SP

350100

Altinópolis

3.865,68

SP

350160

Americana

9.569,80

SP

350190

Amparo

4.925,32

SP

350280

Araçatuba

826,00

SP

350310

Arandu

6.445,16

SP

350320

Araraquara

826,00

SP

350330

Araras

11.998,24

SP

350400

Assis

641,92

SP

350410

Atibaia

2.055,56

SP

350440

Avanhandava

1.109,20

SP

350450

Avaré

3.894,00

SP

350490

Bananal

87,32

SP

350550

Barretos

6.211,52

SP

350560

Barrinha

3.459,76

SP

350570

Barueri

3.103,40

SP

350590

Batatais

608,88

SP

350610

Bebedouro

3.115,20

SP

350635

Bertioga

5.118,84

SP

350660

Biritiba-Mirim

1.628,40

SP

350700

Boituva

4.422,64

SP

350760

Bragança Paulista

18,88

SP

350780

Brodowski

87,32

SP

350800

Buri

401,20

SP

350810

Buritama

495,60

SP

350850

Caçapava

1.267,32

SP

350860

Cachoeira Paulista

3.506,96

SP

350900

Caieiras

2.083,88

SP

350920

Cajamar

2.416,64

SP

350930

Cajobi

1.982,40

SP

350950

Campinas

17.084,04

SP

350960

Campo Limpo Paulista

148,68

SP

351040

Capivari

2.685,68

SP

351050

Caraguatatuba

7.103,60

SP

351110

Catanduva

10.863,08

SP

351150

Cerquilho

2,36

SP

351200

Colina

11,80

SP

351220

Conchal

632,48

SP

351230

Conchas

538,08

SP

351280

Cosmópolis

224,20

SP

351340

Cruzeiro

1.897,44

SP

351350

Cubatão

2.938,20

SP

351380

Diadema

3.136,44

SP

351440

Dracena

1.538,72

SP

351460

Dumont

741,04

SP

351470

Echaporã

472,00

SP

351500

Embu

1.765,28

SP

351518

Espírito Santo do Pinhal

115,64

SP

351620

Franca

2.435,52

SP

351630

Francisco Morato

481,44

SP

351640

Franco da Rocha

4.415,56

SP

351670

Garça