PORTARIA Nº 1.821 DE 31 DE JULHO DE 2007

Habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional da Cidade de Goiás (GO).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 1.863/GM, de 29 de setembro de 2003, que institui a Política Nacional de Atenção às Urgências, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão;

Considerando a Portaria nº 1.864/GM, de 29 de setembro de 2003, que institui o componente pré-hospitalar móvel da Política Nacional de Atenção às Urgências, por intermédio da implantação de Serviços de Atendimento Móvel de Urgências - SAMU 192, em Municípios e regiões de todo o território brasileiro, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS; e

Considerando a Portaria nº 1.828/GM, de 2 de setembro de 2004, que institui incentivos financeiros para adequação da área física das Centrais de Regulação Médica de Urgência em Estados, Municípios e regiões de todo o território nacional e financiamento destinado ao custeio e à manutenção do componente pré-hospitalar móvel e sua Central de Regulação Médica, resolve:

Art. 1º - Habilitar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional da Cidade de Goiás - GO, conforme descrito no quadro a seguir:

MINIC�PIO	UF	EQUIPE DE SUPORTE B�SICO	EQUIPE DE SUPORTE AVAN�ADO	CENTRAL SAMU 192	VALOR MENSAL	VALOR ANUAL
		F�SICO	F�SICO	F�SICO
Goi�s	GO	01	01	01	59.000,00	708.000,00
Buriti de Goi�s	GO	01	00	00	12.500,00	150.000,00
Ipor�	GO	01	01	00	40.000,00	480.000,00
Itapuranga	GO	01	00	00	12.500,00	150.000,00
Jussara	GO	01	00	00	12.500,00	150.000,00
Mozarl�ndia	GO	01	00	00	12.500,00	150.000,00
S�o Lu�s de Montes Belos	GO	01	00	00	12.500,00	150.000,00
Total		0 =SUM(ABOVE) 7	0 =SUM(ABOVE) 2	01	=SUM(ABOVE) 161.500,00	=SUM(ABOVE) 1.938.000,00

Art. 2º - Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores anuais descritos no artigo 1º desta Portaria para os Fundos Municipais de Saúde sem onerar os respectivos tetos financeiros da assistência ambulatorial e hospitalar de média e alta complexidade.

Art. 3º - Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena Avançada.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência junho de 2007.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO