PORTARIA Nº 1.855 DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Qualifica o Estado de Goiás e os Municípios de Formosa, Ceres, Rio Verde, Itumbiara, Aparecida de Goiás e Goiás, a receberem os recursos financeiros para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE no uso de suas atribuições, e

Considerando a necessidade de implementação do processo de regulação da atenção à saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006 que divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do Sistema Único de Saúde - SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do referido Pacto;

Considerando a Portaria nº 1.497/GM, de 22 de junho de 2007, que estabelece orientações para a operacionalização do repasse dos recursos federais que compõem os blocos de financiamentos a serem transferidos a Estados, ao Distrito Federal e nos Municípios, fundo a fundo, em conta única e especificada por bloco de financiamento; e

Considerando a Portaria nº 1.571/GM, de 29 de junho de 2007, que estabelece o incentivo financeiro para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores, resolve:

Art. 1º - Qualificar o Estado de Goiás e os Municípios de Formosa, Ceres, Rio Verde, Itumbiara, Aparecida de Goiás e Goiás, a receberem os recursos financeiros para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores, conforme os Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 2º - Estabelecer que os recursos orçamentários e financeiros correspondentes ao exercício de 2007, constantes do Anexo II a esta Portaria, correrão por conta do Programa de Trabalho 10.302.1220.6839.0001 - Fomento ao Desenvolvimento da Gestão, Regulação, Controle e Avaliação da Atenção à Saúde.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO I

Recursos do Exercício 2006
Fundo de Saúde	Valor (R$)
Estadual	245.751,76
Municipal de Formosa	47.593,32
Municipal de Ceres	41.286,30
Municipal de Goiás	41.286,30
Municipal de Aparecida de Goiânia	54.474,97
Municipal de Itumbiara	50.461,03
Municipal de Rio Verde	52.754,71
Total	533.608,39

ANEXO II

Recursos do Exercício 2007
Fundo de Saúde	Valor (R$)
Municipal de Formosa	40.042,81