PORTARIA Nº 1.931, DE 10 DE AGOSTO DE 2007

Estabelece recurso anual a serem incorporados ao teto financeiro dos Estados e Municípios habilitados em Gestão Plena de Sistema.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 1.721/GM, de 21 de setembro de 2005, que cria o Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema único de Saúde – SUS; e

Considerando a Portaria nº 3.123/GM, de 7 de dezembro de 2006, que homologa o processo de adesão ao Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde – SUS, resolve:

Art. 1º Estabelecer recurso anual no montante de R$ 3.618.239.07 (três milhões, seiscentos e dezoito mil duzentos e trinta e nove reais e sete centavos), a serem incorporados ao teto financeiro dos Estados e Municípios habilitados em Gestão Plena de Sistema, conforme Anexo a esta Portaria.

I - R$ 2.364.460,47 - Referente ao Incentivo da Etapa da Adesão e ao Incentivo da Etapa de Contratualização.

II - R$ 1.253.778,60 - Referente ao INTEGRASUS que será remanejado do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC para o teto financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) dos Estados e Municípios, em conformidade com o art. 4º da Portaria nº 1.721/GM, de 21 de setembro de 2005.

Parágrafo único. Os recursos serão destinados ao custeio e manutenção dos Hospitais Filantrópicos constantes no anexo a esta portaria.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, aos Estados e Municípios, dos recursos correspondentes a 1/12 (um doze avos) do valor descrito no artigo 1º desta Portaria.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 – Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Pleno-Avançada nos Estado e Municípios.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de agosto de 2007.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO
UF	MUNICÍPIO	CÓDIGO	CNPJ	ENTIDADE	GESTÃO	INTEGRASUS	IAC	TOTAL
CE	MAURITI	2560828	07651839000139	ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO ASSISTÊNCIA MATERNO INFANTIL MAURITÍ	ESTADUAL	52.261,68	102.631,03	154.892,71
ES	CACHOEIRO DE ITAPEMERIM	2485729	27192590000158	HOSPITAL INFANTIL SÃO FRANCISCO DE ASSIS	ESTADUAL	40.929,72	147.945,66	188.875,38
ES	CACHOEIRO DE ITAPEMERIM	2547821	27193705000129	HOSPITAL EVANGÉLICO DE CACHOEIRO DE ITAPEMERIM	ESTADUAL	177.676,56	394.224,97	571.901,53
ES	CACHOEIRO DE ITAPEMERIM	2485680	27187087000104	SANTA CASA DE MISERICÓRDIA CACHOEIRO DO ITAPEMERIM	ESTADUAL	507.779,40	401.009,58	908.788,98
ES	VILA VELHA	2494442	28127926000161	ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE ESPÍRITO SANTENSE	ESTADUAL	195.113,16	250.955,94	446.069,10
ES	VILA VELHA	2358050	30961882000112	ASSOC. BENF. FERROVIÁRIOS DA ESTADA DE FERRO VITÓRIA	ESTADUAL	90.822,12	451.193,48	542.015,60
ES	VITÓRIA	0011843	28143964000108	ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PRO-OMATRE DE VITÓRIA	ESTADUAL	107.729,04	322.624,45	430.353,49
ES	GUAÇUÍ	2447029	27686179000139	SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUAÇUÍ	ESTADUAL	73.174,92	170.641,76	243.816,68
ES	MONTANHA	2484048	27155761000250	OBRAS SOCIAIS DA COMUNIDADE DE VINHÁTICO	ESTADUAL	8.292,00	11.356,12	19.648,12
ES	SÃO GABRIEL DA PALHA	2448415	28566727000150	ASSOCIÇÃO BENEFICENTE SANTA RITA	ESTADUAL	0,00	85.631,24	85.631,24
ES	ITARANA	2629992	31475478000100	FUNDAÇÃO MEÉDICO ASSIST. DOS TRABALHADORES RURAL DE ITARANA	ESTADUAL	0,00	26.246,24	26.246,24
TOTAL						1.253.778,60	2.364.460,47	3.618.239,07