Minist�rio da Sa�de
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.932, DE 10 DE AGOSTO DE 2007

Estabelece recurso anual a serem incorporados ao teto financeiro dos Estados e Municípios habilitados em Gestão Plena de Sistema.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 1.721/GM, de 21 de setembro de 2005, que cria o Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema único de Saúde - SUS; e

Considerando a Portaria nº 3.123/GM, de 7 de dezembro de 2006, que homologa o processo de adesão ao Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde – SUS, resolve:

Art. 1º Estabelecer recurso anual no montante de R$ 11.805.299,66 (onze milhões, oitocentos e cinco mil duzentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), a serem incorporados ao teto financeiro dos Estados e Municípios habilitados em Gestão Plena de Sistema, conforme anexo a esta Portaria.

I - R$ 6.863.709,26 - Referente ao Incentivo da Etapa da Adesão e ao Incentivo da Etapa de Contratualização.

II - R$ 4.941.590,40 - Referente ao INTEGRASUS que será remanejado do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC para o teto financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) dos Estados e Municípios, em conformidade com o art. 4º da Portaria nº 1.721/GM, de 21 de setembro de 2005.

Parágrafo único. Os recursos serão destinados ao custeio e manutenção dos Hospitais Filantrópicos constantes no anexo a esta portaria.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, aos Estados e Municípios, dos recursos correspondentes a 1/12 (um doze avos) do valor descrito no artigo 1º desta Portaria.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 – Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Pleno-Avançada nos Estado e Municípios.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de julho de 2007.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

UF

MUNIC�PIO

C�DIGO

CNES

CNPJ

ENTIDADE

GEST�O

IAPI

INTEGRASUS

IAC

TOTAL

CE

FORTALEZA

230440

2644975

7263866000134

HOSPITAL BATISTA MEMORIAL

MUNICIPAL

0,00

202.440,96

194.749,51

397.190,47

CE

FORTALEZA

230440

2611686

60975737003509

SOCIEDADE BENEFICENTE S�O CAMILO

MUNICIAPL

0,00

107.859,24

445.508,17

553.367,41

ES

PEDRO CAN�RIO

320405

2678233

63177745000302

ASSOCIA��O BENEFICIENTE S�O PEDRO

MUNICIPAL

0,00

30.305,28

72.329,23

102.634,51

ES

AFONSO CL�UDIO

320010

2402874

27002674000181

CONFER�NCIA DE S�O VICENTE DE PAULO

MUNCIPAL

0,00

51.785,52

104.787,67

156.573,19

ES

ANCHIETA

320040

2499568

27097229001033

MOVIMENTO EDUCACIONAL E PROMOCIONAL DO ESPIRITO SANTO

MUNICIAPL

0,00

37.601,52

95.743,81

133.345,33

ES

VENDA NOVA IMIGRANTES

320506

2403331

27443803000177

HOSPITAL PADRE M�XIMO

MUNICIPAL

0,00

28.079,04

102.759,17

130.838,21

BA

SALVADOR

292740

0004278

15170723000106

LIGA ALVARO BAHIA CONTRA MORTALIDADE INFANTIL

MUNICIPAL

0,00

387.529,32

86.629,77

474.159,09

BA

ANTAS

 

2799820

13808126000139

SANTA CASA DE MISERIC�RDIA DE ANTAS

ESTADUAL

0,00

41.513,76

206.288,79

247.802,55

BA

CACHOEIRA

 

2386879

13745336000125

SANTA CASA DE MISERIC�RDIA DE CACHOEIRA

ESTADUAL

0,00

82.959,12

82.959,12

165.918,24

BA

CAMPO FORMOSO

 

2799839

13802681000153

UNI�O HOSPITALAR S�O FRANCISCO

ESTADUAL

0,00

106.469,64

106.469,64

212.939,28

BA

CASTRO ALVES

 

2601613

13222773000164

ASSOCIA��O DE PROTE��O MATERNO E INFANTIL DE CASTRO ALVES

ESTADUAL

0,00

26.867,16

26.867,16

53.734,32

BA

CONCEI��O DO COIT�

 

2598183

13956966000149

LIGA COITEENSE DE PROTEC�O � MATERNIDADE E � INFANCIA

ESTADUAL

0,00

0,00

86.629,77

86.629,77

BA

ESPLANADA

 

2627183

14054605000170

SANTA CASA DE MISERIC�RDIA DE ESPLANADA

ESTADUAL

0,00

45.154,44

45.226,32

90.380,76

BA

IGUA�

 

2413469

14155030000181

HOSPITAL MANOEL MARTINS DE SOUZA

ESTADUAL

0,00

39.298,92

39.298,92

78.597,84

BA

INHAMBUP�

 

2653230

13647177000126

SOCIEDADE DE ASSIST�NCIA � COMUNIDADE INHAMBUPENSE

ESTADUAL

0,00

33.717,00

33.717,00

67.434,00

BA

ITAMB�

 

2414465

14432025000179

SANTA CASA DE MISERIC�RDIA DE ITAMBE

ESTADUAL

0,00

53.507,04

53.507,04

107.014,08

BA

JAGUAQUARA

 

2469774

13228002000265

ASSOCIA��O BENEFICENTE TAYLOR EGIDIO

ESTADUAL

0,00

69.626,88

69.626,88

139.253,76

BA

NAZAR�

 

2301601

14848618000110

IRMANANDADE DA SANTA CASA DE MISERIC�RDIA DE NAZAR�

ESTADUAL

0,00

97.403,16

97.403,16

194.806,32

BA

PO��ES

 

2601583

13908231000140

SOCIEDADE BENEFICENTE E AMPARO SOCIAL DE PO��ES

ESTADUAL

0,00

93.612,60

93.612,60

187.225,20

BA

POJUCA

 

2653494

13805940000108

ASSOCIA��O DE PROTE��O A METERNIDADE E INF�NCIA

ESTADUAL

0,00

93.765,84

93.765,84

187.531,68

BA

RIACH�O DO JACU�PE

 

2304325

14335533000139

ASSOCIA��O JACUIPENSE DE ASSISTENCIA PR�XIMO DESAMPARADO

ESTADUAL

0,00

31.256,16

31.256,16

62.512,32

BA

RUY BARBOSA

 

2510391

15093966000198

SANTA CASA DE MISERIC�RDIA DE RUY BARBOSA

ESTADUAL

0,00

107.829,72

107.829,72

215.659,44

BA

SANTO AMARO

 

2514451

13824560000102

SANTA CASA DE MISERIC�RIDA DE OLIVEIRA DOS CAMPINH

ESTADUAL

0,00

75.486,60

122.120,14

197.606,74

BA

SANTO AMARO

 

2603292

15893159000150

HOSPITAL MATERNIDADE DE SANTO AMARO

ESTADUAL

0,00

41.736,84

88.904,86

130.641,70

BA

SERRINHA

 

2602059

14483762000109

ASSOCIA��O BRASILEIRA DE CARIDADE

ESTADUAL

0,00

29.170,32

83.816,96

112.987,28

BA

SERRINHA

 

2644711

16096554000174

SANTA CASA DE MISERIC�RDIA DE SERRINHA

ESTADUAL

0,00

71.821,56

167.456,14

239.277,70

BA

UBA�RA

 

2524996

14284483000108

ASSOCIA��O DE PROTE��O � MATERNIDADE E INFANCIA DE UBA�RA

ESTADUAL

0,00

68.968,32

226.445,67

295.413,99

BA

VALEN�A

 

2525933

16175036000146

SANTA CASA DE MISERIC�RDIA DE VALEN�A

ESTADUAL

0,00

546.667,68

901.839,33

1.448.507,01

PR

UNIAO VITORIA

 

2568349

60975737006273

HOSPITAL REGONAL DE CARIDADE NOSSA SENHORA APARECIDA

ESTADUAL

0,00

145.944,00

145.944,00

291.888,00

PR

BANDEIRANTES

 

2577410

75323181000101

ASSOCIA��O HOSPITALAR BENEFICENTE DE BANDEIRANTES

ESTADUAL

0,00

45.401,40

116.848,94

162.250,34

PR

GUARAPUAVA

 

2741989

77893469000121

HOSPITAL DE CARIDADE S�O VIVENTE DE PAULO

ESTADUAL

0,00

356.951,76

517.476,17

874.427,93

PR

PALMEIRA

 

2686929

79572665000120

HOSPITAL DE CARIDADE DE PALMEIRA

ESTADUAL

0,00

24.185,88

51.891,17

76.077,05

PR

PRUDENT�POLIS

 

2743388

75683276000110

IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERIC�RDIA DE PRUDENT�POLIS

ESTADUAL

0,00

28.085,64

62.230,74

90.316,38

PR

PONTA GROSSA

 

2686953

80238926000759

SANTA CASA DE MISERIC�RDIA DE PONTA GROSSA

ESTADUAL

0,00

409.952,88

633.720,80

1.043.673,68

PR

PONTA GROSSA

 

2686759

60975737003096

SOCIEDADE BENEFICENTE S�O CAMILO

ESTADUAL

0,00

70.603,80

70.603,80

141.207,60

SP

BATATAIS

350590

2082853

44945962000199

SANTA CASA DE MISERIC�RIDA ASILO DOS POBRES DE BATATAIS

MUNICIPAL

0,00

86.728,44

102.759,17

189.487,61

SP

VALINHOS

355620

2097877

46056487000125

IRMANDADE SANTA CASA DE MISERIC�RDIA

MUNICIPAL

0,00

230.640,72

230.640,72

461.281,44

TO

ARAGUARINA

 

2755165

1368232000160

CASA DE CARIDADE DE ORIONE

ESTADUAL

0,00

940.662,24

1.064.045,20

2.004.707,44

TOTAL

0,00

4.941.590,40

6.863.709,26

11.805.299,66

Sa�de Legis - Sistema de Legisla��o da Sa�de