PORTARIA Nº 1.933, DE 10 DE AGOSTO DE 2007

Estabelece recurso anual a serem incorporados ao teto financeiro dos Estados e Municípios habilitados em Gestão Plena de Sistema.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 1.721/GM, de 21 de setembro de 2005, que cria o Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema único de Saúde - SUS; e

Considerando a Portaria nº 3.123/GM, de 7 de dezembro de 2006, que homologa o processo de adesão ao Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Estabelecer recurso anual no montante de R$ 4.677.988,85 (quatro milhões, seiscentos e setenta e sete mil novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) a serem incorporados ao teto financeiro dos Estados e Municípios habilitados em Gestão Plena de Sistema, conforme anexo a esta Portaria.

I - R$ 3.383.114,21 - Referente ao Incentivo da Etapa da Adesão e ao Incentivo da Etapa de Contratualização.

II - R$ 1.282.874,64 - Referente ao INTEGRASUS que será remanejado do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC para o teto financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) dos Estados e Municípios, em conformidade com o art. 4º da Portaria nº 1.721/GM, de 21 de setembro de 2005.

III - R$ 12.000,00 – Referente ao Incentivo para a Assistência Ambulatorial Hospitalar e de Apoio Diagnóstico à População Indígena - IAPI, que será remanejado do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC para o teto financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) dos Estados e Municípios, em conformidade com o art. 4º da Portaria nº 1.721/GM, de 21 de setembro de 2005.

Parágrafo único. Os recursos serão destinados ao custeio e manutenção dos Hospitais Filantrópicos constantes no anexo a esta portaria.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, aos Estados e Municípios, dos recursos correspondentes a 1/12 (um doze avos) do valor descrito no artigo 1º a esta Portaria.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585-Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Pleno-Avançada nos Estado e Municípios.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de agosto de 2007.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

UF	MUNIC�PIO	C�DIGO	CNES	CNPJ	ENTIDADE	GEST�O	IAPI	INTEGRASUS	IAC	TOTAL
BA	SANTO AMARO		2603284	15891047000160	SANTA CASA DA MISERIC�RDIA DE SANTO AMARO	ESTADUAL	0,00	59.988,60	129.885,32	189.873,92
MG	CAMPOS GERAIS		2796384	19202654000126	HOSPITAL S�O VICENTE DE PAULO	ESTADUAL	0,00	33.730,32	80.335,71	114.066,03
MG	GUAXUP�		2796449	20772760000124	IRMANDADE DE MISERIC�RDIA DE GUAXUP�	ESTADUAL	0,00	74.229,48	202.374,81	276.604,29
MG	MANHUMIRIM		2114763	22296115000108	HOSPITAL PADRE J�LIO MARIA	ESTADUAL	0,00	73.745,76	213.538,30	287.284,06
MG	CARANGOLA		2114267	19275338000184	HOSPITAL EVANG�LICO DE CARANGOLA	ESTADUAL	0,00	19.910,04	108.503,36	128.413,40
MG	S�O JO�O DEL REI	316250	2161354	24729097000136	SANTA CASA DA MISERIC� DE S�O J�O DEL REI	MUNICIPLA	0,00	242.840,88	457.625,68	700.466,56
MG	S�O JO�O DEL REI	316250	2173565	24731747000188	HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS MERCES	MUNICIPAL	0,00	133.216,56	437.349,68	570.566,24
PR	GOIOERE		2735970	75887471000162	SANTA CASA DE MISERIC�RDIA MARIA ANTONIETA	ESTADUAL	0,00	54.145,44	197.384,41	251.529,85
PR	PITANGA		2742098	80147804000157	HOSPITAL S�O VICENTE DE PAULO	ESTADUAL	0,00	86.626,08	234.910,97	321.537,05
PR	IRATI		2783789	78143153000185	IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE DE IRATI	ESTADUAL	12.000,00	250.113,48	430.466,84	692.580,32
PR	ASTORGA		2733579	75349795000147	FUNDA��O HOSPITALAR DE ASTORGA	ESTADUAL	0,00	29.597,16	72.142,62	101.739,78
PR	COLOMBO		2753332	76613835000774	IRMANDADE SANTA CASA DE MISERIC�RDIA DE CURITIBA	ESTADUAL	0,00	0,00	93.969,28	93.969,28
PR	UNI�O DA VIT�RIA		2568373	81644718000112	ASSOCIA��O DE PROTE��O A MATERNIDADE E A INF�NCIA	ESTADUAL	0,00	87.074,76	291.914,59	378.989,35
PR	S�O MATEUS DO SUL		2549751	81356321000125	HOSPITAL E MATERNIDADE DR PAULO FORTES	ESTADUAL	0,00	54.948,12	87.141,20	142.089,32
PR	CIANORTE		2735989	95641007000107	FUNDA��O HOSPITALAR DE SA�DE	ESTADUAL	0,00	31.932,24	220.267,37	252.199,61
PR	IBIPOR�		2729385	78077906000100	ASSOCIA��O DA SANTA CASA DE IBIPOR�	ESTADUAL	0,00	50.775,72	125.304,07	176.079,79
TOTAL							12.000,00	1.282.874,64	3.383.114,21	4.677.988,85