PORTARIA Nº 1.964, DE 14 DE AGOSTO DE 2007

Habilita Centros de Especialidades Odontológicas - (CEO) a receberem os incentivos financeiros destinados à implantação e ao custeio dos serviços especializados de saúde bucal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando as Portarias GM/MS nº 599 e 600, de 23 de março de 2006, e a Portaria nº 1.572/GM, de 29 de julho de 2004, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades Odontológicas - CEO Tipo 1, CEO Tipo 2, CEO Tipo 3 e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD) e suas formas de financiamento;

Considerando a Portaria nº 562/SAS, de 30 de setembro de 2004, que inclui na tabela de serviço/classificação dos Sistemas de Informações do SUS (SCNES, SIA e SIH/SUS) os serviços e a operacionalização no SIA/SUS dos procedimentos realizados pelos CEO e LRPD;

Considerando a Portaria nº 283/GM, de 22 de fevereiro de 2005, que estabelece os critérios de antecipação do incentivo financeiro para CEO em fase de implantação; e

Considerando a avaliação técnica do Departamento de Atenção Básica – Área Técnica de Saúde Bucal, constante do processo de credenciamento/habilitação desses serviços, resolve:

Art. 1º Habilitar os Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) em fase de implantação, relacionados no Anexo I a esta Portaria, a receberem a antecipação dos incentivos financeiros destinados à implantação dos serviços especializados de saúde bucal, de acordo com a Portaria nº 283/GM, de 22 de fevereiro de 2005.

Art. 2º Habilitar os Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), relacionados no Anexo II a esta Portaria, a receberem os incentivos financeiros destinados ao custeio dos serviços especializados de saúde bucal, de acordo com a Portaria nº 283/GM, de 22 de fevereiro de 2005.

Art. 3º Habilitar Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD) relacionados no Anexo III a esta Portaria, de acordo com os critérios definidos nas Portarias nº 599/GM, de 23 de março de 2006, e nº 1.572/GM, de 29 de julho de 2004.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência abril de 2007.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO I

UF	C�D. M.	Munic�pio	C�digo Verificador	Nome Fantasia do Estabelecimento de Sa�de	Tipo De Repasse	Classifica��o			Incentivos (R$)
						CEO Tipo I	CEO Tipo II	CEO Tipo III	Implanta��o	Custeio Mensal
SP	351050	Caraguatatuba	XX000564	Caraguatatuba XX000564	Municipal	1	-	-	40.000,00	-
SP	355710	Votuporanga	XX000565	Votuporanga XX000565	Municipal	1	-	-	40.000,00	-
Total da UF:		2	-	-	-	2	-	-	-	-

UF	C�D. M.	Munic�pio	C�digo Verificador	Nome Fantasia do Estabelecimento de Sa�de	Tipo de Repasse	Classifica��o			Incentivos (R$)
						CEO Tipo I	CEO Tipo II	CEO Tipo III	Implanta��o	Custeio Mensal
Total Geral:		2	-	-	-	2	-	-	-	-

ANEXO II

UF	C�D. M.	Munic�pio	C�digo no CNES	Nome Fantasia do Estabelecimento de Sa�de	Raz�o Social do Estabelecimento de Sa�de	Tipo de Repasse	Classifica��o			Incentivos (R$)
							CEO Tipo  I	CEO Tipo II	CEO Tipo III	Implanta��o	Custeio Mensal
AL	270850	S�o Luiz do Quitundes	5342252	Centro de Especialidade odontol�gica DR Ivan Alves da Silva	Prefeitura Municipal de S�o Luiz do Quitunde	municipal	1	-	-	-	6.600,00
Total da UF:		1	-	-	-	-	1	-	-	-	-

UF	C�D. M.	Munic�pio	C�digo no CNES	Nome Fantasia do Estabelecimento de Sa�de	Raz�o Social do Estabelecimento de Sa�de	Tipo de Repasse	Classifica��o			INCENTIVOS (R$)
							CEO Tipo I	CEO Tipo II	CEO Tipo III	Implanta��o	Custeio Mensal
SP	350970	Campos do Jordao	2792583	Centro de Sa�de II Campos do Jord�o	Centro de Sa�de II DR Sylvestre Ribeiro	Municipal	-	1	-	-	8.800,00
Total da UF:		1	-	-	-	-	-	1	-	-	-

UF	C�D. M.	Munic�pio	C�digo no CNES	Nome Fantasia do Estabelecimento de Sa�de	Raz�o Social do Estabelecimento de Sa�de	Tipo de Repasse	CLASSIFICA��O			INCENTIVOS (R$)
							CEO Tipo I	CEO Tipo II	CEO Tipo III	Implanta��o	Custeio Mensal
Total Geral:		2	-	-	-	-	1	1	-	-	-

ANEXO III

UF	C�D. M.	MUNIC�PIO	C�DIGO NO CNES	NOME FANTASIA DO ESTABELECIMENTO DE SA�DE	RAZ�O SOCIAL DO ESTABELECIMENTO DE SA�DE
AL	270070	Batalha	5333563	CEO Tipo I -( Centro de Especialidades Odontol�gicas)	Prefeitura Municipal de Batalha
Total da UF		1	-	-	-

UF	C�D. M.	MUNIC�PIO	C�DIGO NO CNES	NOME FANTASIA DO ESTABELECIMENTO DE SA�DE	RAZ�O SOCIAL DO ESTABELECIMENTO DE SA�DE
Total Geral		1	-	-	-