Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.998, DE 21 DE AGOSTO DE 2007

Regulamenta o repasse de recursos financeiros destinados à execução das ações de vigilância sanitária na forma do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da Saúde e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre o repasse de recursos federais de saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, que dispõe sobre a comprovação da aplicação de recursos transferidos aos Estados e aos Municípios no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Resolução IBGE nº 5, de 30 de agosto de 2005;

Considerando os artigos 3º, 5º, 6º, 18, 19, 20 e 22 da Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e

Considerando a Portaria nº 1.052/GM, de 8 de maio de 2007, que aprova e divulga o Plano Diretor de Vigilância Sanitária, resolve:

Art. 1º - Regulamentar o repasse dos recursos financeiros federais, do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, destinados à execução das ações de Vigilância Sanitária, do período de junho a dezembro de 2007.

Art. 2º - Os recursos financeiros federais destinados às ações de Vigilância Sanitária, no Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, montam o valor total de R$ 115.679.855,44 (cento e quinze milhões, seiscentos e setenta e nove mil oitocentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).

§ 1º Os recursos federais de que trata este artigo refere-se ao Teto Financeiro de Vigilância Sanitária - TFVISA, constituído pelo Piso Estruturante e pelo Piso Estratégico.

§ 2º O Piso Estruturante é composto por recursos financeiros oriundos da ação orçamentária constante do artigo 6º, em seus incisos I alínea “a” e inciso II alínea “a”

§ 3º O Piso Estratégico é composto por recursos financeiros oriundos da ação orçamentária constante do artigo 6º, em seus incisos I alínea “b” e inciso II alíneas “a” e “b”

Art. 3º - O Teto Financeiro de Vigilância Sanitária - TFVISA transferido aos estados será calculado a partir do Piso Estratégico, mediante:

I - valor per capita, calculado à razão de R$ 0,21 (vinte e um centavos) por habitante/ano ou Piso Estadual de Vigilância Sanitária, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais) para unidades federadas, cujo valor per capita configurar um teto abaixo desse valor (Anexo I); e

II - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (Anexo I).

Art. 4º - O Teto Financeiro de Vigilância Sanitária - TFVISA do Distrito Federal será definido, mediante:

I - Piso Estruturante, calculado pelo valor per capita à razão de R$ 0,36 (trinta e seis centavos) por habitante/ano, conforme Anexo II; e

II - Piso Estratégico, calculado pelo valor per capita à razão de R$ 0,21 (vinte e um centavos) por habitante/ano e Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, conforme Anexo I.

Art. 5º - O Teto Financeiro de Vigilância Sanitária - TFVISA de cada Município será definido, mediante:

I - Piso Estruturante, calculado pelo valor per capita à razão de R$ 0,36 (trinta e seis centavos) por habitante/ano ou Piso Municipal de Vigilância Sanitária, no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais)/ano para Municípios, cujo valor per capita configurar um teto abaixo desse valor, conforme Anexo II e II-A, composto por recursos financeiros oriundos da ação orçamentária constante do artigo 6º, em seus incisos I alínea “a” e inciso II alínea “a”, e refere-se ao segmento Estruturante do Elenco Norteador das Ações de VISA (Anexo IV); e

II - Piso Estratégico, calculado pelo valor per capita à razão de R$ 0,20 (vinte centavos) por habitante/ano (Anexo III e Anexo III-A), composto por recursos financeiros oriundos da ação orçamentária constante do artigo 6º, em seus incisos I alínea “b” e inciso II alíneas “a” e “b”, pactuados na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), conforme critérios definidos no Anexo IV, que compõem o segmento de Gerenciamento de Risco do Elenco Norteador das Ações de VISA.

Art. 6º - Os recursos financeiros federais necessários ao repasse do TFVISA serão provenientes das dotações orçamentárias, constantes do Programa de Governo “Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes” nas seguintes unidades orçamentárias:

I - Fundo Nacional de Saúde no montante total de R$ 87.516.819,30 (oitenta e sete milhões quinhentos e dezesseis mil oitocentos dezenove reais e trinta centavos), nas seguintes ações orçamentárias:

a - “Incentivo Financeiro aos Municípios e ao Distrito Federal habilitados à parte variável do Piso de Atenção Básica para Ações de Vigilância Sanitária”, na ação orçamentária 10.304.1289.0990, R$ 47.556.733,26 (quarenta e sete milhões, quinhentos e cinqüenta e seis mil setecentos e trinta e três reais e vinte e seis centavos);

b - “Incentivo Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para Execução de Ações de Médio e Alto Risco Sanitário Inseridos na Programação Pactuada de Vigilância Sanitária”, na ação orçamentária 10.304.1289.0852, no valor R$ 39.960.086,04 (trinta e nove milhões, novecentos e sessenta mil oitenta e seis reais e quatro centavos);

II - Agência Nacional de Vigilância Sanitária no montante total de R$ 28.163.036,14 (vinte e oito milhões, cento e sessenta e três mil trinta e seis reais e quatorze centavos), relativo a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, distribuído da seguinte forma:

a - Ação orçamentária 10.304.1289.6133 - “Vigilância Sanitária de Produtos”, no valor de R$ 21.692.847,97 (vinte e um milhões seiscentos e noventa e dois mil oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos);

b - Ação orçamentária 10.304.1289.6134 - “Vigilância Sanitária em Serviços de Saúde”, no valor de R$ 6.470.188,17 (seis milhões quatrocentos e setenta mil cento e oitenta e oito reais e dezessete centavos).

Art. 7º - O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos do Teto Financeiro de Vigilância Sanitária - TFVISA, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de forma regular e automática, na modalidade fundo a fundo.

Art. 8º - O componente da Vigilância Sanitária relativo às Taxas de Fiscalização será o total estabelecido nos anexos I, II-A, III e III-A, compensadas as transferências realizadas até a competência maio/2007.

Art. 9º - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária está fica autorizada a transferir ao Fundo Nacional de Saúde as dotações orçamentárias de que trata o inciso II do artigo 6º, para custear as despesas de que trata o artigo 5º.

Art. 10. O Planejamento da área de Vigilância Sanitária, nas três esferas de governo, será concretizado pelas ações previstas nos respectivos Planos de Saúde.

Art. 11. As ações previstas nos Planos de Saúde deverão contemplar asdescritas no Anexo IV, de acordo com as necessidades e a realidade loco-regional dos Estados, do DF e dos Municípios.

Art. 12. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros a partir da competência junho de 2007.

Art. 13. Cessar os efeitos financeiros das Portarias nº 2476/GM, 13 de outubro de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 198, de 16 de outubro de 2006, seção 1, pág. 59, nº 2.940/GM, de 20 de novembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 222, de 21 de novembro de 2006, seção 1, pág. 59, e cessar os efeitos do art. 5º que cria o Incentivo às Ações Básicas de Vigilância Sanitária, da Portaria nº 1882/GM, de 18 de dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial nº 247-E, de 22 de dezembro de 1997, seção 1, pág. 10.

Art. 14. Fica revogada a Portaria nº 2.473, de 29 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 1, de 2 de janeiro de 2004, seção 1, pág. 14.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO I

DISTRIBUIÇÃO DE REPASSES FINANCEIROS A ESTADOS DO PISO ESTRATÉGICO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA COM RECURSOS FNS E ANVISA.

Estados

População

 Recurso FNS

Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária

Valores Totais

Valores por Ação Orçamentária

 MAC VISA Anual

 MAC VISA Mensal

Anual

 Transferência de JAN a MAI 2007

Transferência de JUN a DEZ 2007

Transferência Mensal de JUN a DEZ 2007

Transferência Mensal - Ação Produtos

Transferência Mensal - Ação Serviços

Acre

669.736

450.000,00

37.500,00

9.732,09

6.806,90

2.925,19

417,88

317,59

100,29

Alagoas

3.015.912

633.341,52

52.778,46

27.459,62

17.805,45

9.654,17

1.379,17

1.048,17

331,00

Amapá

594.587

450.000,00

37.500,00

4.315,82

3.010,95

1.304,87

186,41

141,67

44,74

Amazonas

3.232.330

678.789,30

56.565,78

53.698,42

35.917,80

17.780,62

2.540,09

1.930,47

609,62

Bahia

13.815.334

2.901.220,14

241.768,35

360.156,00

232.309,00

127.847,00

18.263,86

13.880,53

4.383,33

Ceará

8.097.276

1.700.427,96

141.702,33

322.826,74

211.355,20

111.471,54

15.924,51

12.102,62

3.821,88

Distrito Federal

2.333.108

489.952,68

40.829,39

101.825,83

68.055,70

33.770,13

4.824,30

3.666,47

1.157,83

Espírito Santo

3.408.365

715.756,65

59.646,39

102.548,00

67.459,95

35.088,05

5.012,58

3.809,56

1.203,02

Goiás

5.619.917

1.180.182,57

98.348,55

696.084,94

462.450,45

233.634,49

33.376,36

25.366,03

8.010,33

Maranhão

6.103.327

1.281.698,67

106.808,22

37.398,04

24.375,60

13.022,44

1.860,35

1.413,86

446,48

Mato Grosso

2.803.274

588.687,54

49.057,30

193.988,35

128.665,85

65.322,50

9.331,79

7.092,16

2.239,63

Mato Grosso Sul

2.264.468

475.538,28

39.628,19

93.727,22

61.361,80

32.365,42

4.623,63

3.513,96

1.109,67

Minas Gerais

19.237.450

4.039.864,50

336.655,38

1.773.457,92

1.153.524,85

619.933,07

88.561,87

67.307,02

21.254,85

Pará

6.970.586

1.463.823,06

121.985,26

192.492,43

128.018,20

64.474,23

9.210,60

7.000,06

2.210,55

Paraíba

3.595.886

755.136,06

62.928,01

96.082,87

61.598,90

34.483,97

4.926,28

3.743,97

1.182,31

Paraná

10.261.856

2.154.989,76

179.582,48

1.214.757,04

789.335,40

425.421,64

60.774,52

46.188,64

14.585,88

Pernambuco

8.413.593

1.766.854,53

147.237,88

336.358,81

217.510,50

118.848,31

16.978,33

12.903,53

4.074,80

Piauí

3.006.885

631.445,85

52.620,49

53.062,23

34.232,00

18.830,23

2.690,03

2.044,42

645,61

Rio de Janeiro

15.383.407

3.230.515,47

269.209,62

2.976.006,87

1.930.143,20

1.045.863,67

149.409,10

113.550,91

35.858,18

Rio Grande Norte

3.003.087

630.648,27

52.554,02

61.951,78

40.405,60

21.546,18

3.078,03

2.339,30

738,73

Rio Grande Sul

10.845.087

2.277.468,27

189.789,02

1.083.820,92

701.498,65

382.322,27

54.617,47

41.509,28

13.108,19

Rondônia

1.534.594

450.000,00

37.500,00

17.056,94

11.282,40

5.774,54

824,93

626,95

197,98

Roraima

391.317

450.000,00

37.500,00

859,73

594,30

265,43

37,92

28,82

9,10

Santa Catarina

5.866.568

1.231.979,28

102.664,94

799.045,61

524.433,55

274.612,06

39.230,29

29.815,02

9.415,27

São Paulo

40.442.795

8.492.986,95

707.748,91

6.529.233,10

4.279.256,65

2.249.976,45

321.425,21

244.283,16

77.142,05

Sergipe

1.967.791

450.000,00

37.500,00

47.319,26

31.156,55

16.162,71

2.308,96

1.754,81

554,15

Tocantins

1.305.728

450.000,00

37.500,00

9.233,45

6.146,20

3.087,25

441,04

335,19

105,85

TOTAL BRASIL

184.184.264,00

40.021.307,31

3.335.108,97

17.194.500,03

11.228.711,60

5.965.788,43

852.255,51

647.714,17

204.541,32

ANEXO I

DISTRIBUIÇÃO DO PISO ESTRUTURANTE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA MUNICÍPIOS - RECURSOS FNS

Unidade Federada/ Municípios

Cód. IBGE

POP-2005

Repasse Total Anual

AçãoPAB FNS Jun a Dez 2007

Ação PAB FNS Mensal

ACRE

 

 

 

 

 

Acrelândia

120001

11.451

7.200,00

4.200,00

600,00

Assis Brasil

120005

5.063

7.200,00

4.200,00

600,00

Brasiléia

120010

17.721

7.200,00

4.200,00

600,00

Bujari

120013

8.423

7.200,00

4.200,00

600,00

Capixaba

120017

7.067

7.200,00

4.200,00

600,00

Cruzeiro do Sul

120020

84.335

30.613,61

17.857,94

2.551,13

Epitaciolândia

120025

13.782

7.200,00

4.200,00

600,00

Feijó

120030

38.241

13.881,48

8.097,53

1.156,79

Jordão

120032

4.633

7.200,00

4.200,00

600,00

Mâncio Lima

120033

12.747

7.200,00

4.200,00

600,00

Manoel Urbano

120034

7.636

7.200,00

4.200,00

600,00

Marechal Thaumaturgo

120035

8.455

7.200,00

4.200,00

600,00

Plácido de Castro

120038

16.691

7.200,00

4.200,00

600,00

Porto Acre

120080

12.085

7.200,00

4.200,00

600,00

Porto Walter

120039

4.962

7.200,00

4.200,00

600,00

Rio Branco

120040

305.731

110.980,35

64.738,54

9.248,36

Rodrigues Alves

120042

9.796

7.200,00

4.200,00

600,00

Santa Rosa do Purus

120043

3.395

7.200,00

4.200,00

600,00

Sena Madureira

120050

32.989

11.975,01

6.985,42

997,92

Senador Guiomard

120045

20.505

7.443,32

4.341,94

620,28

Tarauacá

120060

30.335

11.011,61

6.423,44

917,63

Xapuri

120070

13.693

7.200,00

4.200,00

600,00

TOTAL ACRE

22

669.736

301.105,38

175.644,81

25.092,11

 

 

 

 

 

 

ALAGOAS

 

 

 

 

 

Água Branca

270010

18.975

7.200,00

4.200,00

600,00

Anadia

270020

18.796

7.200,00

4.200,00

600,00

Arapiraca

270030

199.964

72.586,93

42.342,38

6.048,91

Atalaia

270040

41.798

15.172,67

8.850,72

1.264,39

Barra de Santo Antônio

270050

13.812

7.200,00

4.200,00

600,00

Barra de São Miguel

270060

7.274

7.200,00

4.200,00

600,00

Batalha

270070

15.905

7.200,00

4.200,00

600,00

Belém

270080

5.919

7.200,00

4.200,00

600,00

Belo Monte

270090

6.669

7.200,00

4.200,00

600,00

Boca da Mata

270100

25.504

9.257,95

5.400,47

771,50

Branquinha

270110

13.217

7.200,00

4.200,00

600,00

Cacimbinhas

270120

8.389

7.200,00

4.200,00

600,00

Cajueiro

270130

19.212

7.200,00

4.200,00

600,00

Campestre

270135

4.481

7.200,00

4.200,00

600,00

Campo Alegre

270140

43.696

15.861,65

9.252,63

1.321,80

Campo Grande

270150

8.566

7.200,00

4.200,00

600,00

Canapi

270160

16.522

7.200,00

4.200,00

600,00

Capela

270170

18.640

7.200,00

4.200,00

600,00

Carneiros

270180

7.148

7.200,00

4.200,00

600,00

Chã Preta

270190

7.487

7.200,00

4.200,00

600,00

Coité do Nóia

270200

13.368

7.200,00

4.200,00

600,00

Colônia Leopoldina

270210

17.965

7.200,00

4.200,00

600,00

Coqueiro Seco

270220

5.353

7.200,00

4.200,00

600,00

Coruripe

270230

44.272

16.070,74

9.374,60

1.339,23

Craíbas

270235

22.652

8.222,68

4.796,56

685,22

Delmiro Gouveia

270240

44.111

16.012,29

9.340,50

1.334,36

Dois Riachos

270250

11.727

7.200,00

4.200,00

600,00

Estrela de Alagoas

270255

16.815

7.200,00

4.200,00

600,00

Feira Grande

270260

22.660

8.225,58

4.798,26

685,47

Feliz Deserto

270270

4.085

7.200,00

4.200,00

600,00

Flexeiras

270280

11.905

7.200,00

4.200,00

600,00

Girau do Ponciano

270290

30.685

11.138,66

6.497,55

928,22

Ibateguara

270300

14.782

7.200,00

4.200,00

600,00

Igaci

270310

25.244

9.163,57

5.345,42

763,63

Igreja Nova

270320

22.455

8.151,17

4.754,85

679,26

Inhapi

270330

19.633

7.200,00

4.200,00

600,00

Jacaré dos Homens

270340

6.330

7.200,00

4.200,00

600,00

Jacuípe

270350

7.208

7.200,00

4.200,00

600,00

Japaratinga

270360

6.727

7.200,00

4.200,00

600,00

Jaramataia

270370

6.675

7.200,00

4.200,00

600,00

Jequiá da Praia

270375

12.926

7.200,00

4.200,00

600,00

Joaquim Gomes

270380

19.788

7.200,00

4.200,00

600,00

Jundiá

270390

3.809

7.200,00

4.200,00

600,00

Junqueiro

270400

24.841

9.017,28

5.260,08

751,44

Lagoa da Canoa

270410

22.549

8.185,29

4.774,75

682,11

Limoeiro de Anadia

270420

27.280

9.902,64

5.776,54

825,22

Maceió

270430

903.463

327.957,07

191.308,29

27.329,76

Major Isidoro

270440

17.878

7.200,00

4.200,00

600,00

Mar Vermelho

270490

4.149

7.200,00

4.200,00

600,00

Maragogi

270450

25.233

9.159,58

5.343,09

763,30

Maravilha

270460

15.132

7.200,00

4.200,00

600,00

Marechal Deodoro

270470

42.793

15.533,86

9.061,42

1.294,49

Maribondo

270480

15.257

7.200,00

4.200,00

600,00

Mata Grande

270500

24.128

8.758,46

5.109,10

729,87

Matriz de Camaragibe

270510

25.816

9.371,21

5.466,54

780,93

Messias

270520

12.883

7.200,00

4.200,00

600,00

Minador do Negrão

270530

4.101

7.200,00

4.200,00

600,00

Monteirópolis

270540

7.929

7.200,00

4.200,00

600,00

Murici

270550

22.132

8.033,92

4.686,45

669,49

Novo Lino

270560

7.757

7.200,00

4.200,00

600,00

Olho d'Água das Flores

270570

21.775

7.904,33

4.610,86

658,69

Olho d'Água do Casado

270580

7.463

7.200,00

4.200,00

600,00

Olho d'Água Grande

270590

5.119

7.200,00

4.200,00

600,00

Olivença

270600

10.519

7.200,00

4.200,00

600,00

Ouro Branco

270610

10.535

7.200,00

4.200,00

600,00

Palestina

270620

5.084

7.200,00

4.200,00

600,00

Palmeira dos Índios

270630

69.466

25.216,16

14.709,43

2.101,35

Pão de Açúcar

270640

26.133

9.486,28

5.533,66

790,52

Pariconha

270642

11.140

7.200,00

4.200,00

600,00

Paripueira

270644

8.762

7.200,00

4.200,00

600,00

Passo de Camaragibe

270650

13.544

7.200,00

4.200,00

600,00

Paulo Jacinto

270660

7.716

7.200,00

4.200,00

600,00

Penedo

270670

59.968

21.768,38

12.698,22

1.814,03

Piaçabuçu

270680

16.688

7.200,00

4.200,00

600,00

Pilar

270690

32.421

11.768,82

6.865,15

980,74

Pindoba

270700

2.411

7.200,00

4.200,00

600,00

Piranhas

270710

23.483

8.524,33

4.972,53

710,36

Poço das Trincheiras

270720

14.308

7.200,00

4.200,00

600,00

Porto Calvo

270730

24.761

8.988,24

5.243,14

749,02

Porto de Pedras

270740

10.628

7.200,00

4.200,00

600,00

Porto Real do Colégio

270750

18.855

7.200,00

4.200,00

600,00

Quebrangulo

270760

12.215

7.200,00

4.200,00

600,00

Rio Largo

270770

67.889

24.643,71

14.375,50

2.053,64

Roteiro

270780

6.697

7.200,00

4.200,00

600,00

Santa Luzia do Norte

270790

6.759

7.200,00

4.200,00

600,00

Santana do Ipanema

270800

44.866

16.286,36

9.500,38

1.357,20

Santana do Mundaú

270810

11.235

7.200,00

4.200,00

600,00

São Brás

270820

6.700

7.200,00

4.200,00

600,00

São José da Laje

270830

20.491

7.438,23

4.338,97

619,85

São José da Tapera

270840

27.655

10.038,77

5.855,95

836,56

São Luís do Quitunde

270850

28.481

10.338,60

6.030,85

861,55

São Miguel dos Campos

270860

43.338

15.731,69

9.176,82

1.310,97

São Miguel dos Milagres

270870

6.463

7.200,00

4.200,00

600,00

São Sebastião

270880

31.898

11.578,97

6.754,40

964,91

Satuba

270890

14.666

7.200,00

4.200,00

600,00

Senador Rui Palmeira

270895

13.587

7.200,00

4.200,00

600,00

Tanque d'Arca

270900

5.892

7.200,00

4.200,00

600,00

Taquarana

270910

17.194

7.200,00

4.200,00

600,00

Teotônio Vilela

270915

41.403

15.029,29

8.767,09

1.252,44

Traipu

270920

23.915

8.681,15

5.064,00

723,43

União dos Palmares

270930

59.369

21.550,95

12.571,39

1.795,91

Viçosa

270940

27.950

10.145,85

5.918,41

845,49

TOTAL ALAGOAS

102

3.015.912

1.301.703,31

759.326,95

108.475,26

 

 

 

 

 

 

AMAZONAS

 

 

 

 

 

Alvarães

130002

14.369

7.200,00

4.200,00

600,00

Amaturá

130006

8.865

7.200,00

4.200,00

600,00

Anamã

130008

6.889

7.200,00

4.200,00

600,00

Anori

130010

12.731

7.200,00

4.200,00

600,00

Apuí

130014

18.790

7.200,00

4.200,00

600,00

Atalaia do Norte

130020

11.294

7.200,00

4.200,00

600,00

Autazes

130030

28.729

10.428,63

6.083,37

869,05

Barcelos

130040

32.169

11.677,35

6.811,79

973,11

Barreirinha

130050

26.373

9.573,40

5.584,48

797,78

Benjamin Constant

130060

26.191

9.507,33

5.545,94

792,28

Beruri

130063

13.220

7.200,00

4.200,00

600,00

Boa Vista do Ramos

130068

12.286

7.200,00

4.200,00

600,00

Boca do Acre

130070

28.261

10.258,74

5.984,27

854,90

Borba

130080

35.525

12.895,58

7.522,42

1.074,63

Caapiranga

130083

9.996

7.200,00

4.200,00

600,00

Canutama

130090

9.880

7.200,00

4.200,00

600,00

Carauari

130100

25.918

9.408,23

5.488,13

784,02

Careiro

130110

24.972

9.064,84

5.287,82

755,40

Careiro da Várzea

130115

16.725

7.200,00

4.200,00

600,00

Coari

130120

84.309

30.604,17

17.852,43

2.550,35

Codajás

130130

19.957

7.244,39

4.225,89

603,70

Eirunepé

130140

29.492

10.705,60

6.244,93

892,13

Envira

130150

13.548

7.200,00

4.200,00

600,00

Fonte Boa

130160

37.595

13.646,99

7.960,74

1.137,25

Guajará

130165

12.066

7.200,00

4.200,00

600,00

Humaitá

130170

29.164

10.586,53

6.175,48

882,21

Ipixuna

130180

17.258

7.200,00

4.200,00

600,00

Iranduba

130185

40.436

14.678,27

8.562,32

1.223,19

Itacoatiara

130190

80.190

29.108,97

16.980,23

2.425,75

Itamarati

130195

7.995

7.200,00

4.200,00

600,00

Itapiranga

130200

8.625

7.200,00

4.200,00

600,00

Japurá

130210

13.026

7.200,00

4.200,00

600,00

Juruá

130220

7.516

7.200,00

4.200,00

600,00

Jutaí

130230

27.110

9.840,93

5.740,54

820,08

Lábrea

130240

26.475

9.610,43

5.606,08

800,87

Manacapuru

130250

83.703

30.384,19

17.724,11

2.532,02

Manaquiri

130255

13.918

7.200,00

4.200,00

600,00

Manaus

130260

1.644.690

597.022,47

348.263,11

49.751,87

Manicoré

130270

38.148

13.847,72

8.077,84

1.153,98

Maraã

130280

20.254

7.352,20

4.288,78

612,68

Maués

130290

45.813

16.630,12

9.700,90

1.385,84

Nhamundá

130300

16.630

7.200,00

4.200,00

600,00

Nova Olinda do Norte

130310

30.252

10.981,48

6.405,86

915,12

Novo Airão

130320

7.002

7.200,00

4.200,00

600,00

Novo Aripuanã

130330

20.441

7.420,08

4.328,38

618,34

Parintins

130340

109.150

39.621,45

23.112,51

3.301,79

Pauini

130350

17.125

7.200,00

4.200,00

600,00

Presidente Figueiredo

130353

23.636

8.579,87

5.004,92

714,99

Rio Preto da Eva

130356

24.283

8.814,73

5.141,93

734,56

Santa Isabel do Rio Negro

130360

7.617

7.200,00

4.200,00

600,00

Santo Antônio do Içá

130370

34.875

12.659,63

7.384,78

1.054,97

São Gabriel da Cachoeira

130380

34.070

12.367,41

7.214,32

1.030,62

São Paulo de Olivença

130390

28.861

10.476,54

6.111,32

873,05

São Sebastião do Uatumã

130395

8.748

7.200,00

4.200,00

600,00

Silves

130400

9.046

7.200,00

4.200,00

600,00

Tabatinga

130406

43.974

15.962,56

9.311,49

1.330,21

Tapauá

130410

17.693

7.200,00

4.200,00

600,00

Tefé

130420

70.809

25.703,67

14.993,81

2.141,97

Tonantins

130423

18.830

7.200,00

4.200,00

600,00

Uarini

130426

13.190

7.200,00

4.200,00

600,00

Urucará

130430

22.639

8.217,96

4.793,81

684,83

Urucurituba

130440

8.988

7.200,00

4.200,00

600,00

TOTAL AMAZONAS

62

3.232.330

1.253.682,46

731.314,73

104.473,54

 

 

 

 

 

 

AMAPÁ

 

 

 

 

 

Amapá

160010

7.413

7.200,00

4.200,00

600,00

Calçoene

160020

7.703

7.200,00

4.200,00

600,00

Cutias

160021

4.285

7.200,00

4.200,00

600,00

Ferreira Gomes

160023

4.321

7.200,00

4.200,00

600,00

Itaubal

160025

3.884

7.200,00

4.200,00

600,00

Laranjal do Jari

160027

35.872

13.021,54

7.595,90

1.085,13

Macapá

160030

355.408

129.013,10

75.257,64

10.751,09

Mazagão

160040

13.913

7.200,00

4.200,00

600,00

Oiapoque

160050

16.226

7.200,00

4.200,00

600,00

Pedra Branca do Amapari

160015

5.606

7.200,00

4.200,00

600,00

Porto Grande

160053

14.675

7.200,00

4.200,00

600,00

Pracuúba

160055

2.829

7.200,00

4.200,00

600,00

Santana

160060

98.600

35.791,80

20.878,55

2.982,65

Serra do Navio

160005

4.169

7.200,00

4.200,00

600,00

Tartarugalzinho

160070

8.642

7.200,00

4.200,00

600,00

Vitória do Jari

160080

11.041

7.200,00

4.200,00

600,00

TOTAL AMAPÁ

16

594.587

271.426,44

158.332,09

22.618,87

 

 

 

 

 

 

BAHIA

 

 

 

 

 

Abaíra

290010

9.263

7.200,00

4.200,00

600,00

Abaré

290020

15.026

7.200,00

4.200,00

600,00

Acajutiba

290030

15.217

7.200,00

4.200,00

600,00

Adustina

290035

14.670

7.200,00

4.200,00

600,00

Água Fria

290040

15.077

7.200,00

4.200,00

600,00

Aiquara

290060

4.502

7.200,00

4.200,00

600,00

Alagoinhas

290070

138.366

50.226,86

29.299,00

4.185,57

Alcobaça

290080

23.858

8.660,45

5.051,93

721,70

Almadina

290090

6.520

7.200,00

4.200,00

600,00

Amargosa

290100

33.039

11.993,16

6.996,01

999,43

Amélia Rodrigues

290110

24.983

9.068,83

5.290,15

755,74

América Dourada

290115

15.955

7.200,00

4.200,00

600,00

Anagé

290120

24.492

8.890,60

5.186,18

740,88

Andaraí

290130

13.633

7.200,00

4.200,00

600,00

Andorinha

290135

14.899

7.200,00

4.200,00

600,00

Angical

290140

13.855

7.200,00

4.200,00

600,00

Anguera

290150

9.445

7.200,00

4.200,00

600,00

Antas

290160

12.151

7.200,00

4.200,00

600,00

Antônio Cardoso

290170

11.803

7.200,00

4.200,00

600,00

Antônio Gonçalves

290180

6.981

7.200,00

4.200,00

600,00

Aporá

290190

17.412

7.200,00

4.200,00

600,00

Apuarema

290195

6.920

7.200,00

4.200,00

600,00

Araças

290205

12.321

7.200,00

4.200,00

600,00

Aracatu

290200

15.508

7.200,00

4.200,00

600,00

Araci

290210

48.989

17.783,01

10.373,42

1.481,92

Aramari

290220

10.274

7.200,00

4.200,00

600,00

Arataca

290225

9.729

7.200,00

4.200,00

600,00

Aratuípe

290230

8.738

7.200,00

4.200,00

600,00

Aurelino Leal

290240

18.034

7.200,00

4.200,00

600,00

Baianópolis

290250

11.149

7.200,00

4.200,00

600,00

Baixa Grande

290260

19.694

7.200,00

4.200,00

600,00

Banzaê

290265

10.947

7.200,00

4.200,00

600,00

Barra

290270

46.958

17.045,75

9.943,35

1.420,48

Barra da Estiva

290280

28.947

10.507,76

6.129,53

875,65

Barra do Choça

290290

50.826

18.449,84

10.762,41

1.537,49

Barra do Mendes

290300

15.203

7.200,00

4.200,00

600,00

Barra do Rocha

290310

7.062

7.200,00

4.200,00

600,00

Barreiras

290320

134.333

48.762,88

28.445,01

4.063,57

Barro Alto

290323

12.122

7.200,00

4.200,00

600,00

Barro Preto

290.330

7.350

7.200,00

4.200,00

600,00

Barrocas

290327

12.844

7.200,00

4.200,00

600,00

Belmonte

290340

18.755

7.200,00

4.200,00

600,00

Belo Campo

290350

19.756

7.200,00

4.200,00

600,00

Biritinga

290360

14.654

7.200,00

4.200,00

600,00

Boa Nova

290370

24.954

9.058,30

5.284,01

754,86

Boa Vista do Tupim

290380

19.190

7.200,00

4.200,00

600,00

Bom Jesus da Lapa

290390

57.874

21.008,26

12.254,82

1.750,69

Bom Jesus da Serra

290395

10.675

7.200,00

4.200,00

600,00

Boninal

290400

11.720

7.200,00

4.200,00

600,00

Bonito

290405

14.040

7.200,00

4.200,00

600,00

Boquira

290410

23.798

8.638,67

5.039,22

719,89

Botuporã

290420

13.354

7.200,00

4.200,00

600,00

Brejões

290430

16.787

7.200,00

4.200,00

600,00

Brejolândia

290440

7.192

7.200,00

4.200,00

600,00

Brotas de Macaúbas

290450

11.550

7.200,00

4.200,00

600,00

Brumado

290460

64.486

23.408,42

13.654,91

1.950,70

Buerarema

290470

18.040

7.200,00

4.200,00

600,00

Buritirama

290475

21.091

7.656,03

4.466,02

638,00

Caatiba

290480

19.142

7.200,00

4.200,00

600,00

Cabaceiras do Paraguaçu

290485

16.189

7.200,00

4.200,00

600,00

Cachoeira

290490

31.748

11.524,52

6.722,64

960,38

Caculé

290500

21.922

7.957,69

4.641,99

663,14

Caém

290510

9.711

7.200,00

4.200,00

600,00

Caetanos

290515

14.593

7.200,00

4.200,00

600,00

Caetité

290520

48.041

17.438,88

10.172,68

1.453,24

Cafarnaum

290530

16.915

7.200,00

4.200,00

600,00

Cairu

290540

9.025

7.200,00

4.200,00

600,00

Caldeirão Grande

290550

8.626

7.200,00

4.200,00

600,00

Camacan

290560

27.316

9.915,71

5.784,16

826,31

Camaçari

290570

191.855

69.643,37

40.625,30

5.803,61

Camamu

290580

34.169

12.403,35

7.235,29

1.033,61

Campo Alegre de Lourdes

290590

28.535

10.358,21

6.042,29

863,18

Campo Formoso

290600

61.841

22.448,28

13.094,83

1.870,69

Canápolis

290610

9.911

7.200,00

4.200,00

600,00

Canarana

290620

21.706

7.879,28

4.596,25

656,61

Canavieiras

290630

36.765

13.345,70

7.784,99

1.112,14

Candeal

290640

9.741

7.200,00

4.200,00

600,00

Candeias

290650

82.323

29.883,25

17.431,90

2.490,27

Candiba

290660

11.820

7.200,00

4.200,00

600,00

Cândido Sales

290670

31.616

11.476,61

6.694,69

956,38

Cansanção

290680

32.601

11.834,16

6.903,26

986,18

Canudos

290682

13.760

7.200,00

4.200,00

600,00

Capela do Alto Alegre

290685

8.613

7.200,00

4.200,00

600,00

Capim Grosso

290687

26.570

9.644,91

5.626,20

803,74

Caraíbas

290689

9.612

7.200,00

4.200,00

600,00

Caravelas

290690

20.872

7.576,54

4.419,65

631,38

Cardeal da Silva

290700

9.058

7.200,00

4.200,00

600,00

Carinhanha

290710

28.341

10.287,78

6.001,21

857,32

Casa Nova

290720

61.301

22.252,26

12.980,49

1.854,36

Castro Alves

290730

24.802

9.003,13

5.251,83

750,26

Catolândia

290740

2.978

7.200,00

4.200,00

600,00

Catu

290750

48.799

17.714,04

10.333,19

1.476,17

Caturama

290755

8.562

7.200,00

4.200,00

600,00

Central

290760

15.973

7.200,00

4.200,00

600,00

Chorrochó

290770

10.527

7.200,00

4.200,00

600,00

Cícero Dantas

290780

33.273

12.078,10

7.045,56

1.006,51

Cipó

290790

15.546

7.200,00

4.200,00

600,00

Coaraci

290800

25.840

9.379,92

5.471,62

781,66

Cocos

290810

18.631

7.200,00

4.200,00

600,00

Conceição da Feira

290820

18.421

7.200,00

4.200,00

600,00

Conceição do Almeida

290830

19.144

7.200,00

4.200,00

600,00

Conceição do Coité

290840

58.810

21.348,03

12.453,02

1.779,00

Conceição do Jacuípe

290850

28.255

10.256,57

5.983,00

854,71

Conde

290860

23.106

8.387,48

4.892,70

698,96

Condeúba

290870

18.140

7.200,00

4.200,00

600,00

Contendas do Sincorá

290880

3.951

7.200,00

4.200,00

600,00

Coração de Maria

290890

24.996

9.073,55

5.292,90

756,13

Cordeiros

290900

6.645

7.200,00

4.200,00

600,00

Coribe

290910

15.763

7.200,00

4.200,00

600,00

Coronel João Sá

290920

21.251

7.714,11

4.499,90

642,84

Correntina

290930

32.198

11.687,87

6.817,92

973,99

Cotegipe

290940

13.934

7.200,00

4.200,00

600,00

Cravolândia

290950

5.177

7.200,00

4.200,00

600,00

Crisópolis

290960

20.452

7.424,08

4.330,71

618,67

Cristópolis

290970

12.669

7.200,00

4.200,00

600,00

Cruz das Almas

290980

57.554

20.892,10

12.187,06

1.741,01

Curaçá

290990

31.313

11.366,62

6.630,53

947,22

Dário Meira

291000

16.296

7.200,00

4.200,00