PORTARIA Nº 2.009, DE 21 DE AGOSTO DE 2007

Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro anual da assistência ambulatorial e hospitalar de média e alta complexidade do Estado de Alagoas.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o Ofício SESAS/AL nº 1.768, de 20 de agosto de 2007, da Secretaria de Estado de Saúde de Alagoas; e

Considerando a necessidade da expansão da oferta de serviços de urgência e emergência, resolve:

Art. 1º - Estabelecer recursos, no montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a serem incorporados ao limite financeiro anual da assistência ambulatorial e hospitalar (média e alta complexidade), do Estado de Alagoas habilitado em Gestão Plena do Sistema.

§ 1º O Estado fará jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor referido neste artigo.

§ 2º A realocação dos valores estabelecidos nesta Portaria será objeto de pactuação no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite – CIB.

Art. 2º - Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde – FNS/MS adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores mensais para o Fundo Estadual de Saúde.

Art. 3º - Determinar que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585-0027 Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de julho de 2007.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO