PORTARIA Nº 2.094 DE 28 DE AGOSTO DE 2007

Altera a forma de repasse de recursos financeiros destinados ao Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica - IAFAB, do Município de Limoeiro do Norte, do Estado do Ceará.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria 2084/GM de 26 de outubro de 2005, que estabelece a Política de Assistência Farmacêutica Básica; e

Considerando a Resolução CIB nº 37, de 16 de abril de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Ceará; resolve:

Art. 1º - Alterar a forma de repasse de recursos financeiros destinados ao Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica - IAFAB, do Município de Limoeiro do Norte, do Estado do Ceará.

§ 1º Os recursos financeiros do Ministério da Saúde designado no caput, relativos ao Município listado no Anexo, serão repassados do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.

§ 2º Os recursos financeiros relativos à contrapartida do gestor estadual ao Incentivo de que trata o caput, serão acrescidos aos recursos federais para aplicação na aquisição de medicamentos para a atenção básica.

§ 3º Os recursos financeiros relativos à contrapartida do gestor municipal deverão ser igualmente aplicados na aquisição de medicamentos para a atenção básica.

Art. 2º - Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.303.1293.0593.0023 – Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica - PAB - para Assistência Farmacêutica Básica no Estado do Ceará.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

ESTADO: CEARÁ

ESTADO: CEARÁ
IBGE	UF	MUNICÍPIO	REGIÃO	VALOR PER CAPITA	POP 2003	VALOR ANUAL POP 03
230760	CE	Limoeiro do Norte	NORDESTE	R$ 2,00	52.060	R$ 104.120,00