Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.238, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007

Homologa os Termos de Compromisso de Gestão - TCG e publica os Termos dos Limites Financeiros Globais - TLFG de Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul e de Municípios dos Estados do Paraná e Santa Catarina, homologados pela Comissão Intergestores Tripartite - CIT.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o preconizado nas Portarias nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, e nº 699/GM, de 30 de março de 2006;

Considerando a Resolução nº 790, de 17 de março de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso do Sul;

Considerando a Resolução nº 791, de 23 de abril de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso do Sul;

Considerando a Resolução nº 803, de 4 de junho de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso do Sul;

Considerando a Deliberação nº 53, de 1º de junho de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Paraná;

Considerando a Deliberação nº 54, de 1º de junho de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Paraná;

Considerando a Resolução nº 4, de 20 de julho de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Santa Catarina; e

Considerando as decisões da Comissão Intergestores Tripartite em reuniões realizadas em 22 de março de 2007, 26 de abril de 2007, 24 de maio de 2007 e 30 de agosto de 2007, resolve:

Art. 1º Homologar os Termos de Compromisso de Gestão dos Municípios de Água Clara, Alcinópolis, Amambaí, Anastácio, Anaurilândia, Angélica, Antônio João, Aparecida do Taboado, Aquidauana, Aral Moreira, Bandeirantes, Bataguassu, Batayporã, Bela Vista, Bodoquena, Bonito, Brasilândia, Caarapó, Camapuã, Campo Grande, Caracol, Cassilândia, Chapadão do Sul, Corguinho, Coronel Sapucaia, Corumbá, Costa Rica, Coxim, Deodápolis, Dois Irmãos do Buriti, Douradina, Dourados, Eldorado, Fátima do Sul, Figueirão, Glória de Dourados, Guia Lopes da Laguna, Iguatemi, Inocência, Itaporã, Itaquiraí, Ivinhema, Japorã, Jaraguari, Jardim, Jateí, Juti, Ladário, Laguna Carapã, Maracaju, Miranda, Mundo Novo, Naviraí, Nioaque, Nova Alvorada do Sul, Nova Andradina, Novo Horizonte do Sul, Paranaíba, Paranhos, Pedro Gomes, Ponta Porã , Porto Murtinho, Ribas do Rio Pardo, Rio Brilhante, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso, Rochedo, Santa Rita do Pardo, São Gabriel do Oeste, Selvíria, Sete Quedas, Sidrolândia, Sonora, Tacuru, Taquarussu, Terenos, Três Lagoas e Vicentina, do Estado de Mato Grosso do Sul, Curitiba e Maringá, do Estado do Paraná, e Florianópolis, do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Publicar os Termos de Limites Financeiros Globais dos Municípios de Água Clara, Alcinópolis, Amambaí, Anastácio, Anaurilândia, Angélica, Antônio João, Aparecida do Taboado, Aquidauana, Aral Moreira, Bandeirantes, Bataguassu, Batayporã, Bela Vista, Bodoquena, Bonito, Brasilândia, Caarapó, Camapuã, Campo Grande, Caracol, Cassilândia, Chapadão do Sul, Corguinho, Coronel Sapucaia, Corumbá, Costa Rica, Coxim, Deodápolis, Dois Irmãos do Buriti, Douradina, Dourados, Eldorado, Fátima do Sul, Figueirão, Glória de Dourados, Guia Lopes da Laguna, Iguatemi, Inocência, Itaporã, Itaquiraí, Ivinhema, Japorã, Jaraguari, Jardim, Jateí, Juti, Ladário, Laguna Carapã, Maracaju, Miranda, Mundo Novo, Naviraí, Nioaque, Nova Alvorada do Sul, Nova Andradina, Novo Horizonte do Sul, Paranaíba, Paranhos, Pedro Gomes, Ponta Porã , Porto Murtinho, Ribas do Rio Pardo, Rio Brilhante, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso, Rochedo, Santa Rita do Pardo, São Gabriel do Oeste, Selvíria, Sete Quedas, Sidrolândia, Sonora, Tacuru, Taquarussu, Terenos, Três Lagoas e Vicentina, do Estado de Mato Grosso do Sul, Curitiba e Maringá, do Estado do Paraná, e Florianópolis, do Estado de Santa Catarina.

§ 1º O Fundo Nacional de Saúde manterá as transferências regulares dos valores mensais ao respectivo Fundo Municipal de Saúde, conforme autorizações das áreas técnicas do Ministério da Saúde e Portarias pertinentes.

§ 2º Os valores declarados nos Termos de Limites Financeiros Globais anexos poderão ser alterados em conformidade com as normas das áreas técnicas do Ministério da Saúde e as pactuações das comissões intergestores.

§ 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.301.1214.8577 - Atendimento Assistencial Básico nos Municípios brasileiros;

II - 10.301.1214.0589 - Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso da Atenção Básica;

III - 10.301.1214.6838 - Atenção à Saúde Bucal;

IV - 10.301.1312.6188 - Atenção à Saúde do Trabalhador;

V - 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada;

VI - 10.302.1306.0214 - Incentivo Financeiro aos Estados, Municípios e Distrito Federal para Ações de Prevenção e Qualificação – HIV/AIDS;

VII - 10.303.1293.0593 - Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica – PAB para Assistência Farmacêutica Básica;

VIII - 10.303.1293.4368 - Promoção da oferta e da cobertura dos serviços de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos no Sistema Único de Saúde;

IX - 10.304.1289.0990 - Incentivo Financeiro aos Municípios e ao Distrito Federal Habilitados à parte variável do Piso de Atenção Básica para ações de Vigilância Sanitária;

X - 10.304.1289.0852 - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para execução de ações de médio e alto risco sanitário;

XI - 10.304.1289.6134 - Vigilância Sanitária em Serviços de Saúde;

XII - 10.304.1289.6133 - Vigilância Sanitária de Produtos; e

XIII - 10.305.1203.0829 - Incentivo Financeiro aos Estados, Municípios e Distrito Federal certificados para Vigilância em Saúde.

Art. 3º Estes Termos de Compromisso de Gestão terão competências para o mês de setembro de 2007.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO I

TERMO DE LIMITE FINANCEIRO GLOBAL DOS MUNICÍPIOS DE MATO GROSSO DO SUL

 

 

 

 

ATENÇÃO BÁSICA

 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

 

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ORIGEM DO RECURSO

Componente Fixo (a)

Componente Variável (b)

População própria (c)

População referenciada (d)

Outros recursos, ajustes e Incentivos (e)

Total da PPI assistencial (f)

Recursos transferidos ao Fundo Estadual (g)

Recursos retidos pelo FNS para pagamento direto a prestadores (h)

Recursos alocados em outras UF (i)

Total do MAC alocado no FMS (j)

Componente básico

Componente estratégico

Componente excepcional

Vigilância Epidemiológica e Ambiental

Vigilância Sanitária

BLOCO DE GESTÃO

TOTAL

MS

500020

ÁGUA CLARA

FEDERAL

214.845,00

429.720,00

382.504,82

0,00

57.584,76

440.089,58

440.089,58

0,00

0,00

0,00

48.403,32

0,00

0,00

63.091,20

3.454,80

0,00

759.514,32

MS

500020

ÁGUA CLARA

ESTADUAL

0,00

146.934,00

0,00

0,00

68.575,32

68.575,32

0,00

0,00

0,00

68.575,32

12.393,84

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

227.903,16

MS

500020

ÁGUA CLARA

MUNICIPAL

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

4.469.440,00

 

 

ÁGUA CLARA Total

 

214.845,00

576.654,00

382.504,82

0,00

126.160,08

508.664,90

440.089,58

0,00

0,00

68.575,32

60.797,16

0,00

0,00

63.091,20

3.454,80

0,00

5.456.857,48

MS

500025

ALCINÓPOLIS

FEDERAL

28.095,00

124.720,00

14.859,38

0,00

472,00

15.331,38

15.331,38

0,00

0,00

0,00

9.922,56

0,00

0,00

24.178,08

537,00

0,00

187.452,64

MS

500025

ALCINÓPOLIS

ESTADUAL

0,00

50.382,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

2.925,96

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

53.307,96

MS

500025

ALCINÓPOLIS

MUNICIPAL

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

1.956.000,00

 

 

ALCINÓPOLIS Total

 

28.095,00

175.102,00

14.859,38

0,00

472,00

15.331,38

15.331,38

0,00

0,00

0,00

12.848,52

0,00

0,00

24.178,08

537,00

0,00

2.196.760,60

MS

500060

AMAMBAÍ

FEDERAL

488.925,00

802.660,00

1.383.004,55

34.043,37

308.058,26

1.725.106,18

0,00

0,00

0,00

1.725.106,18

116.167,56

0,00

0,00

123.665,52

7.924,20

0,00

3.264.448,46

MS

500060

AMAMBAÍ

ESTADUAL

0,00

305.118,00

0,00

0,00

75.279,30

75.279,30

0,00

0,00

0,00

75.279,30

30.571,92

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

410.969,22

MS

500060

AMAMBAÍ

MUNICIPAL

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

1.925.715,00

 

 

AMAMBAÍ Total

 

488.925,00

1.107.778,00

1.383.004,55

34.043,37

383.337,56

1.800.385,48

0,00

0,00

0,00

1.800.385,48

146.739,48

0,00

0,00

123.665,52

7.924,20

0,00

5.601.132,68

MS

500070

ANASTÁCIO

FEDERAL

367.365,00

348.180,00

576.313,92

5.022,44

578,20

581.914,56

581.914,56

0,00

0,00

0,00

88.313,16

0,00

0,00

88.437,36

6.016,56

0,00

898.312,08

MS

500070

ANASTÁCIO

ESTADUAL

0,00

102.384,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

23.258,88

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

125.642,88

MS

500070

ANASTÁCIO

MUNICIPAL

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

1.977.450,00

 

 

ANASTÁCIO Total

 

367.365,00

450.564,00

576.313,92

5.022,44

578,20

581.914,56

581.914,56

0,00

0,00

0,00

111.572,04

0,00

0,00

88.437,36

6.016,56

0,00

3.001.404,96

MS

500080

ANAURILÂNDIA

FEDERAL

142.830,00

267.340,00

304.516,14

0,00

43.850,90

348.367,04

348.367,04

0,00

0,00

0,00

30.916,56

0,00

0,00

77.446,32

2.096,04

0,00

520.628,92

MS

500080

ANAURILÂNDIA

ESTADUAL

0,00

94.284,00

0,00

0,00

34.321,66

34.321,66

0,00

34.321,66

0,00

0,00

7.645,92

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

101.929,92

MS

500080

ANAURILÂNDIA

MUNICIPAL

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

1.771.634,67

 

 

ANAURILÂNDIA Total

 

142.830,00

361.624,00

304.516,14

0,00

78.172,56

382.688,70

348.367,04

34.321,66

0,00

0,00

38.562,48

0,00

0,00

77.446,32

2.096,04

0,00

2.394.193,51

MS

500085

ANGÉLICA

FEDERAL

101.610,00

382.180,00

245.371,81

0,00

39.076,52

284.448,33

284.448,33

0,00

0,00

0,00

25.242,48

0,00

0,00

30.045,60

1.607,52

0,00

540.685,60

MS

500085

ANGÉLICA

ESTADUAL

0,00

123.336,00

0,00

0,00

29.910,64

29.910,64

0,00

29.910,64

0,00

0,00

8.166,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

131.502,00

MS

500085

ANGÉLICA

MUNICIPAL

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

1.700.000,00

 

 

ANGÉLICA Total

 

101.610,00

505.516,00

245.371,81

0,00

68.987,16

314.358,97

284.448,33

29.910,64

0,00

0,00

33.408,48

0,00

0,00

30.045,60

1.607,52

0,00

2.372.187,60

MS

500090

ANTONIO JOÃO

FEDERAL

119.685,00

344.520,00

242.860,86

0,00

10.979,24

253.840,10

253.840,10

0,00

0,00

0,00

29.004,36

0,00

0,00

33.778,44

1.973,04

0,00

528.960,84

MS

500090

ANTONIO JOÃO

ESTADUAL

0,00

131.742,00

0,00

0,00

22.261,51

22.261,51

0,00

 

0,00

22.261,51

6.900,96

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

160.904,47

MS

500090

ANTONIO JOÃO

MUNICIPAL

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

1.228.401,40

 

 

ANTONIO JOÃO Total

 

119.685,00

476.262,00

242.860,86

0,00

33.240,75

276.101,61

253.840,10

0,00

0,00

22.261,51

35.905,32

0,00

0,00

33.778,44

1.973,04

0,00

1.918.266,71

MS

500100

APARECIDA DO TABOADO

FEDERAL

311.835,00

464.300,00

964.361,87

0,00

542,80

964.904,67

964.904,67

0,00

0,00

0,00

74.128,92

0,00

0,00

72.645,12

5.106,48

0,00

928.015,52

MS

500100

APARECIDA DO TABOADO

ESTADUAL

0,00

94.284,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

19.396,80

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

113.680,80

MS

500100

APARECIDA DO TABOADO

MUNICIPAL

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

7.430.899,08

 

 

APARECIDA DO TABOADO Total

 

311.835,00

558.584,00

964.361,87

0,00

542,80

964.904,67

964.904,67

0,00

0,00

0,00

93.525,72

0,00

0,00

72.645,12

5.106,48

0,00

8.472.595,40

MS

500110

AQUIDAUANA

FEDERAL

697.035,00

732.220,00

2.282.986,29

1.310.403,22

1.168.013,05

4.761.402,56

0,00

0,00

0,00

4.761.402,56

179.682,72

0,00

0,00

177.548,28

11.501,76

0,00

6.559.390,32

MS

500110

AQUIDAUANA

ESTADUAL

0,00

249.594,00

0,00

0,00

295.096,08

295.096,08

0,00

0,00

0,00

295.096,08

44.701,92

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

589.392,00

MS

500110

AQUIDAUANA

MUNICIPAL

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

4.035.000,00

 

 

AQUIDAUANA Total

 

697.035,00

981.814,00

2.282.986,29

1.310.403,22

1.463.109,13

5.056.498,64

0,00

0,00

0,00

5.056.498,64

224.384,64

0,00

0,00

177.548,28

11.501,76

0,00

11.183.782,32

MS

500124

ARAL MOREIRA

FEDERAL

124.590,00

0,00

188.251,38

0,00

0,00

188.251,38

188.251,38

0,00

0,00

0,00

30.190,80

0,00

0,00

38.053,80

2.012,28

0,00

194.846,88

MS

500124

ARAL MOREIRA

ESTADUAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

8.052,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

8.052,00

MS

500124

ARAL MOREIRA

MUNICIPAL

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

1.632.330,00

 

 

ARAL MOREIRA Total

 

124.590,00

0,00

188.251,38

0,00

0,00

188.251,38

188.251,38

0,00

0,00

0,00

38.242,80

0,00

0,00

38.053,80

2.012,28

0,00

1.835.228,88

MS

500150

BANDEIRANTES

FEDERAL

99.210,00

219.800,00

162.104,54

0,00

16.762,20

178.866,74

178.866,74

0,00

0,00

0,00

24.499,20

0,00

0,00

33.864,12

1.646,28

0,00

379.019,60

MS

500150

BANDEIRANTES

ESTADUAL

0,00

92.988,00

0,00

0,00

3.342,30

3.342,30

0,00

0,00

0,00

3.342,30

6.504,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

102.834,30

MS

500150

BANDEIRANTES

MUNICIPAL

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

1.160.464,00

 

 

BANDEIRANTES Total

 

99.210,00

312.788,00

162.104,54

0,00

20.104,50

182.209,04

178.866,74

0,00

0,00

3.342,30

31.003,20

0,00

0,00

33.864,12

1.646,28

0,00

1.642.317,90

MS

500190

BATAGUASSU

FEDERAL

316.545,00

433.440,00

796.576,97

0,00

830,72

797.407,69

797.407,69

0,00

0,00

0,00

68.264,52

0,00

0,00

66.191,76

4.792,80

0,00

889.234,08

MS

500190

BATAGUASSU

ESTADUAL

0,00

150.498,00

0,00

0,00

 

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

17.658,96

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

168.156,96

MS

500190

BATAGUASSU

MUNICIPAL

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

3.931.302,19

 

 

BATAGUASSU Total

 

316.545,00

583.938,00

796.576,97

0,00

830,72

797.407,69

797.407,69

0,00

0,00

0,00

85.923,48

0,00

0,00

66.191,76

4.792,80

0,00

4.988.693,23

MS

500200

BATAIPORÃ

FEDERAL

190.230,00

313.980,00

341.231,95

0,00

87.731,11

428.963,06

428.963,06

0,00

0,00

0,00

44.053,56

0,00

0,00

48.038,04

3.072,00

0,00

599.373,60

MS

500200

BATAIPORÃ

ESTADUAL

0,00

149.220,00

0,00

0,00

50.069,11

50.069,11

0,00

50.069,11

0,00

0,00

11.442,96

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

160.662,96

MS

500200

BATAIPORÃ

MUNICIPAL

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

1.741.379,55

 

 

BATAIPORÃ Total

 

190.230,00

463.200,00

341.231,95

0,00

137.800,22

479.032,17

428.963,06

50.069,11

0,00

0,00

55.496,52

0,00

0,00

48.038,04

3.072,00

0,00

2.501.416,11

MS

500210

BELA VISTA

FEDERAL

366.315,00

705.720,00

829.073,03

0,00

91.085,76

920.158,79

920.158,79

0,00

0,00

0,00

85.784,52

0,00

0,00

86.688,36

5.852,76

0,00

1.250.360,64

MS

500210

BELA VISTA

ESTADUAL

0,00

239.652,00

0,00

0,00

89.070,56

89.070,56

0,00

89.070,56

0,00

0,00

22.573,92

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

262.225,92

MS

500210

BELA VISTA

MUNICIPAL

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

2.197.443,70

 

 

BELA VISTA Total

 

366.315,00

945.372,00

829.073,03

0,00

180.156,32

1.009.229,35

920.158,79

89.070,56

0,00

0,00

108.358,44

0,00

0,00

86.688,36

5.852,76

0,00

3.710.030,26

MS

500215

BODOQUENA

FEDERAL

129.015,00

311.800,00

237.238,02

2.476,80

25.845,61

265.560,43

265.560,43

0,00

0,00

0,00

31.768,32

0,00

0,00

36.092,64

2.130,48

0,00

510.806,44

MS

500215

BODOQUENA

ESTADUAL

0,00

94.320,00

0,00

0,00

31.463,00

31.463,00

0,00

31.463,00

0,00

0,00

8.442,96

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

102.762,96

MS

500215

BODOQUENA

MUNICIPAL

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

2.227.909,76

 

 

BODOQUENA Total

 

129.015,00

406.120,00

237.238,02

2.476,80

57.308,61

297.023,43

265.560,43

31.463,00

0,00

0,00

40.211,28

0,00

0,00

36.092,64

2.130,48

0,00

2.841.479,16

MS

500220

BONITO

FEDERAL

270.255,00

287.100,00

600.138,11

30.320,64

0,00

630.458,75

630.458,75

0,00

0,00

0,00

65.825,28

0,00

0,00

79.718,16

4.460,28

0,00

707.358,72

MS

500220

BONITO

ESTADUAL

0,00

83.238,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

17.390,88

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

100.628,88

MS

500220

BONITO

MUNICIPAL

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

2.001.895,25

 

 

BONITO Total

 

270.255,00

370.338,00

600.138,11

30.320,64

0,00

630.458,75

630.458,75

0,00

0,00

0,00

83.216,16

0,00

0,00

79.718,16

4.460,28

0,00

2.809.882,85

MS

500230

BRASILÂNDIA

FEDERAL

197.160,00

374.160,00

310.635,61

0,00

19.129,29

329.764,90

329.764,90

0,00

0,00

0,00

47.382,12

0,00

0,00

51.696,84

3.240,72

0,00

673.639,68

MS

500230

BRASILÂNDIA

ESTADUAL

0,00

133.704,00

0,00

0,00

33.360,57

33.360,57

0,00

33.360,57

0,00

0,00

12.450,96

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

146.154,96

MS

500230

BRASILÂNDIA

MUNICIPAL

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

2.931.143,95

 

 

BRASILÂNDIA Total

 

197.160,00

507.864,00

310.635,61

0,00

52.489,86

363.125,47

329.764,90

33.360,57

0,00

0,00

59.833,08

0,00

0,00

51.696,84

3.240,72

0,00

3.750.938,59

MS

500240

CAARAPO

FEDERAL

292.875,00

513.700,00

635.215,04

0,00

35.410,26

670.625,30

670.625,30

0,00

0,00

0,00

74.816,40

0,00

0,00

75.025,44

4.896,72

0,00

961.313,56

MS

500240

CAARAPO

ESTADUAL

0,00

199.596,00

0,00

0,00

102.222,23

102.222,23

0,00

102.222,23

0,00

0,00

20.155,92

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

219.751,92

MS

500240

CAARAPO

MUNICIPAL

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

2.907.080,27

 

 

CAARAPO Total

 

292.875,00

713.296,00

635.215,04

0,00

137.632,49

772.847,53

670.625,30

102.222,23

0,00

0,00

94.972,32

0,00

0,00

75.025,44

4.896,72

0,00

4.088.145,75

MS

500260

CAMAPUA

FEDERAL

214.785,00

393.920,00

438.632,62

3.382,00

15.910,58

457.925,20

457.925,20

0,00

0,00

0,00

57.312,24

0,00

0,00

67.359,00

3.557,52

0,00

736.933,76

MS

500260

CAMAPUA

ESTADUAL

0,00

157.626,00

0,00

0,00

57.731,76

57.731,76

0,00

57.731,76

0,00

0,00

16.736,88

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

174.362,88

MS

500260

CAMAPUA

MUNICIPAL

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

2.157.366,68

 

 

CAMAPUA Total

 

214.785,00

551.546,00

438.632,62

3.382,00

73.642,34

515.656,96

457.925,20

57.731,76

0,00

0,00

74.049,12

0,00

0,00

67.359,00

3.557,52

0,00

3.068.663,32

MS

500270

CAMPO GRANDE

FEDERAL

11.488.545,00

10.172.540,00

66.690.449,68

28.740.579,82

32.287.452,24

127.718.481,74

13.200.000,00

13.174.539,24

0,00

101.343.942,50

2.866.645,44

0,00

0,00

5.440.349,76

337.395,72

0,00

131.649.418,42

MS

500270

CAMPO GRANDE

ESTADUAL

0,00

2.820.648,00

0,00

0,00

 

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

705.974,90

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.526.622,90

MS

500270

CAMPO GRANDE

MUNICIPAL

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

136.836.000,00

 

 

CAMPO GRANDE Total

 

11.488.545,00

12.993.188,00

66.690.449,68

28.740.579,82

32.287.452,24

127.718.481,74

13.200.000,00

13.174.539,24

0,00

101.343.942,50

3.572.620,34

0,00

0,00

5.440.349,76

337.395,72

0,00

272.012.041,32

MS

500280

CARACOL

FEDERAL

76.215,00

229.680,00

139.052,55

0,00

56.619,95

195.672,50

195.672,50

0,00

0,00

0,00

18.270,60

0,00

0,00

30.223,80

1.251,72

0,00

355.641,12

MS

500280

CARACOL

ESTADUAL

0,00

95.580,00

0,00

0,00

25.669,21

25.669,21

0,00

25.669,21

0,00

0,00

4.795,92

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

100.375,92

MS

500280

CARACOL

MUNICIPAL

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

1.974.200,00

 

 

CARACOL Total

 

76.215,00

325.260,00

139.052,55

0,00

82.289,16

221.341,71

195.672,50

25.669,21

0,00

0,00

23.066,52

0,00

0,00

30.223,80

1.251,72

0,00

2.430.217,04

MS

500290

CASSILÂNDIA

FEDERAL

322.455,00

908.840,00

829.872,12

0,00

57.768,52

887.640,64

887.640,64

0,00

0,00

0,00

78.352,44

0,00

0,00

75.016,20

5.320,56

0,00

1.389.984,20

MS

500290

CASSILÂNDIA

ESTADUAL

0,00

414.288,00

0,00

0,00

39.099,84

39.099,84

0,00

39.099,84

0,00

0,00

20.647,80

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

434.935,80

MS

500290

CASSILÂNDIA

MUNICIPAL

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

2.214.358,00

 

 

CASSILÂNDIA Total

 

322.455,00

1.323.128,00

829.872,12

0,00

96.868,36

926.740,48

887.640,64

39.099,84

0,00

0,00

99.000,24

0,00

0,00

75.016,20

5.320,56

0,00

4.039.278,00

MS

500295

CHAPADÃO DO SUL

FEDERAL

253.515,00

269.200,00

473.064,03

0,00

115,64

473.179,67

473.179,67

0,00

0,00

0,00

53.251,80

0,00

0,00

61.673,64

3.856,20

0,00

641.496,64

MS

500295

CHAPADÃO DO SUL

ESTADUAL

0,00

84.720,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

13.509,84

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

98.229,84

MS

500295

CHAPADÃO DO SUL

MUNICIPAL

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

5.484.650,09

 

 

CHAPADÃO DO SUL Total

 

253.515,00

353.920,00

473.064,03

0,00

115,64

473.179,67

473.179,67

0,00

0,00

0,00

66.761,64

0,00

0,00

61.673,64

3.856,20

0,00

6.224.376,57

MS

500310

CORGUINHO

FEDERAL

55.495,44

172.260,00

30.165,89

0,00

61.345,20

91.511,09

91.511,09

0,00

0,00

0,00

13.330,92

0,00

0,00

28.841,16

884,28

0,00

270.811,80

MS

500310

CORGUINHO

ESTADUAL

0,00

43.065,00

0,00

0,00

60.000,00

60.000,00

0,00

0,00

0,00

60.000,00

3.564,96

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

106.629,96

MS

500310

CORGUINHO

MUNICIPAL

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

952.386,90

 

 

CORGUINHO Total

 

55.495,44

215.325,00

30.165,89

0,00

121.345,20

151.511,09

91.511,09

0,00

0,00

60.000,00

16.895,88

0,00

0,00

28.841,16

884,28

0,00

1.329.828,66

MS

500315

CORONEL SAPUCAIA

FEDERAL

205.470,00

369.220,00

320.818,42

0,00

26.286,75

347.105,17

347.105,17

0,00

0,00

0,00

49.941,60

0,00

0,00

50.330,64

3.390,48

0,00

678.352,72

MS

500315

CORONEL SAPUCAIA

ESTADUAL

0,00

132.408,00

0,00

0,00

49.832,33

49.832,33

0,00

0,00

0,00

49.832,33

13.179,84

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

195.420,17

MS

500315

CORONEL SAPUCAIA

MUNICIPAL

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

1.537.318,43

 

 

CORONEL SAPUCAIA Total

 

205.470,00

501.628,00

320.818,42

0,00

76.119,08

396.937,50

347.105,17

0,00

0,00

49.832,33

63.121,44

0,00

0,00

50.330,64

3.390,48

0,00

2.411.091,32

MS

500320

CORUMBÁ

FEDERAL

1.551.270,00

2.407.980,00

4.658.227,99

708.755,18

1.751.913,43

7.118.896,60

7.013.296,60

0,00

0,00

105.600,00

370.438,56

0,00

0,00

488.171,76

25.067,04

0,00

4.948.527,36

MS

500320

CORUMBÁ

ESTADUAL

0,00

824.796,00

0,00

0,00

569.227,12

569.227,12

0,00

569.227,12

0,00

0,00

97.946,88

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

922.742,88

MS

500320

CORUMBÁ

MUNICIPAL

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

14.341.381,67

 

 

CORUMBÁ Total

 

1.551.270,00

3.232.776,00

4.658.227,99

708.755,18

2.321.140,55

7.688.123,72

7.013.296,60

569.227,12

0,00

105.600,00

468.385,44

0,00

0,00

488.171,76

25.067,04

0,00

20.212.651,91

MS

500325

COSTA RICA

FEDERAL

247.320,00

726.800,00

620.743,39

35.578,50

1.416,00

657.737,89

0,00

0,00

0,00

657.737,89

60.234,36

0,00

0,00

61.544,16

4.079,52

0,00

1.757.715,93

MS

500325

COSTA RICA

ESTADUAL

0,00

278.478,00

0,00

0,00

157.267,31

157.267,31

0,00

0,00

0,00

157.267,31

15.954,96

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

451.700,27

MS

500325

COSTA RICA

MUNICIPAL

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

3.829.576,68

 

 

COSTA RICA Total

 

247.320,00

1.005.278,00

620.743,39

35.578,50

158.683,31

815.005,20

0,00

0,00

0,00

815.005,20

76.189,32

0,00

0,00

61.544,16

4.079,52

0,00