Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.319, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de ajustar as dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Saúde, acrescidas ou incluídas pelo Congresso Nacional, com vistas à celebração de convênios com Estados, Municípios e Entidades Privadas, bem como reforçar dotações aplicadas diretamente; e

Considerando as informações e justificativas constantes do Processo nº 25000.136056/2007-15, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, em consonância ao estabelecido no inciso II, do art. 62 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006 (LDO-2007), a alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

Seguridade Social

Seguridade Social

 

R$ 1,00

CÓDIGO

C

G

MODAL. DE APLICAÇÃO

FTE

IDOC

 VALOR

E

R

DE

PARA

36000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

36901

 

 

 

 

 

 

1.391.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

10.301.1214.8581

 

 

 

 

 

 

20.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

10.301.1214.8581.1502

3

3

30

40

0100

9999

20.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10.302.1216.8535

 

 

 

 

 

 

1.371.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

10.302.1216.8535.0013

3

3

90

50

0151

9999

250.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

10.302.1216.8535.0043

4

4

50

40

0100

9999

253.000,00

 

4

4

30

90

0100

9999

356.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

10.302.1216.8535.0070

3

3

90

30

0100

9999

356.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

10.302.1216.8535.1046

4

4

40

50

0100

9999

156.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

10.302.1216.8535.1646

 

 

 

 

 

 

 

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