PORTARIA Nº 2.370, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007

Estabelece remuneração para realização dos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média Complexidade do Município de Jaguaribe, do Estado do Ceará.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 252/GM, de 6 de fevereiro de 2006, que institui a Política Nacional de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média Complexidade;

Considerando a Resolução nº 46, de 27 de abril de 2007, por intermédio da qual a Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Ceará - CIB/CE aprova o Projeto de Adequação das Campanhas de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade do Município de Jaguaribe (CE);

Considerando que o quantitativo definido no Projeto foi calculado de acordo com a população per capita do Município de Jaguaribe (CE),e que enviou projeto, com população total e abrangência de 37.032 habitantes; e

Considerando que o referido Projeto prevê um período de execução de 6 (seis) meses, resolve:

Art. 1º Homologar o Projeto de Adequação das Campanhas de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade do Município de Jaguaribe (CE), aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite do Ceará - CIB/CE, conforme descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Autorizar a liberação de recursos, até o limite de R$ 41.661,00 (quarenta e um mil seiscentos e sessenta e um reais), destinados ao custeio das cirurgias eletivas de média complexidade previstas no Projeto de que trata o artigo 1º desta Portaria, para o período de 6 (seis) meses.

Parágrafo único. Os recursos, repassados mensalmente até o período final de execução do Projeto serão transferidos diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Jaguaribe (CE), no valor de R$ 6.943,50 (seis mil novecentos e quarenta e três reais e cinqüenta centavos), para atendimento do Projeto de Cirurgias citado em epígrafe.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585.0023 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada – do Estado do Ceará.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de setembro de 2007.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

ANEXO
PROJETO DE CIRURGIAS ELETIVAS DE JAGUARIBE - CE
N°	Código	Município	POP TCU 2006
1	230690	Jaguaribe	37.032
POPULAÇÃO TOTAL			37.032

 

RECURSOS FINANCEIROS
Valor do Projeto - Semestral	R$ 41.661,00
Valor Mensal	R$ 6.943,50