PORTARIA Nº 2.581, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007

Homologa os Termos de Compromisso de Gestão – TCG, e publica os Termos dos Limites Financeiros Globais – TLFG, que foram homologados pela Comissão Intergestores Tripartite - CIT.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o preconizado nas Portarias n° 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, e n° 699/GM, de 30 de março de 2006;

Considerando a Resolução CIB-BA n° 51, de 5 de junho de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado da Bahia;

Considerando a Resolução CIB-GO n° 6, de 8 de maio de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Goiás;

Considerando a Resolução CIB-GO n° 85, de 7 de agosto de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Goiás;

Considerando a Resolução CIB-MT n° 17, de 15 de março de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Mato Grosso; e

Considerando as decisões da Comissão Intergestores Tripartite em reuniões realizadas em 24 de abril de 2007, em 30 de agosto de 2007 e em 27 de setembro de 2007, resolve:

Art. 1° Homologar os Termos de Compromisso de Gestão do Estado da Bahia, dos Municípios de Goianésia e Pires do Rio, do Estado de Goiás, e Cotriguaçu, do Estado do Mato Grosso.

Art. 2° Publicar os Termos de Limites Financeiros Globais do Estado da Bahia (Anexo I), Goianésia/GO (Anexo II), Pires do Rio/GO (Anexo III), e Cotriguaçu/MT (Anexo IV), todos constantes desta Portaria.

§ 1° Os valores dos recursos federais declarados nos referidos Termos, anexos, são referentes ao mês de janeiro de 2007 e poderão ser alterados em conformidade com as normas técnicas do Ministério da Saúde e pactuações das comissões intergestores.

§ 2° O Fundo Nacional de Saúde manterá as transferências regulares, conforme autorizações das áreas técnicas, dos valores mensais, ao respectivo Fundo Estadual de Saúde.

§ 3° Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.301.1214.6838 - Atenção à Saúde Bucal;

II - 10.301.1312.6188 - Atenção à Saúde do Trabalhador;

III - 10.302.1306.0214 - Incentivo Financeiro aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal para Ações de Prevenção e Qualificação - HIV/AIDS;

IV - 10.302.1312.8527 - Serviço de Atenção à Saúde da População do Sistema Penitenciário;

V - 10.303.1293.4368 - Promoção da Oferta e da Cobertura dos Serviços de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos no Sistema Único de Saúde;

VI - 10.303.1293.4705 - Assistência Farmacêutica para Aquisição e Distribuição de Medicamentos;

VII - 10.304.1289.0852 - Incentivo Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para Execução de Ações de Médio e Alto risco Sanitário;

VIII - 10.304.1289.6133 - Vigilância Sanitária de Produtos;

IX - 10.304.1289.6134 - Vigilância Sanitária em Serviços de Saúde; e

X - 10.305.1203.0829 - Incentivo Financeiro aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal Certificados para Vigilância em Saúde.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO I

TERMO DE LIMITE FINANCEIRO DO ESTADO BAHIA

Estado: Bahia

Código:290000
BLOCO	COMPONENTE	RECURSO
		FEDERAL
	Componente Variável Incentivo à Saúde no Sistema Penitenciário	324.000,00
MAC Assistência	Limites referentes aos recursos programados na SES	40.559.027,05
	Valores a receber, referentes a unidades sob gestão estadual	441.770.908,92
	Recursos retidos pelo FNS para pagamento direto a prestadores	0,00
	Recursos alocados em outras UFs	0,00
	Total MAC alocado no FES	482.329.935,97
Assistência Farmacêutica	Componente básico	21.386.116,20
	Componente estratégico	0,00
	Componente excepcional	28.682.126,16
Vigilância em Saúde	Vigilância Epidemiológica e Ambiental	16.948.049,65
	Vigilância Sanitária	2.321.150,28
Gestão
Total FES		551.991.378,26

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo: 06/2007 (PAB Assistência, Assistência Farmacêutica e Vigilância em Saúde); e 07/2007 (MAC Assistência)

*Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de financiamento, Portaria n° 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total FMS é o valor a ser transferido anualmente do FNS ao FMS

Termo do Limite Financeiro Global do Município de GOIANÉSIA - GO

COD 520860

ANEXO II
Termo do Limite Financeiro Global do Município de GOIANÉSIA - GO
COD 520860
BLOCO	COMPONENTE	RECURSO	RECURSO	RECURSO
		FEDERAL	ESTADUAL	MUNICIPAL
PAB	Componente Fixo	798.465,00	314.350,00
Assistência	Componente Variável	1.197.250,00		885.200,00
MAC Assistência	População própria	1.382.863,81
	População referenciada	192.663,35
	Outros recursos, ajustes e incentivos	633.358,46
	Total da PPI assistencial	2.208.885,62
	Recursos transferidos ao Fundo Estadual	-
	Recursos retidos pelo FNS para pagamento direto a prestadores	-
	Recursos alocados em outras UFs	-
	Total do MAC alocado no FMS	2.208.885,62		1.577.000,00
Assistência Farmacêutica	Componente básico	193.270,08	154.016,17	50.893,00
	Componente estratégico	0,00
	Componente excepcional	0,00		25.250,00
Vigilância em Saúde	Vigilância Epidemiológica e Ambiental	158.979,80		12.610,00
	Vigilância Sanitária	13.170,96		47.930,00
Gestão	-	0,00		1.640.874,00
Total.		4.570.021,46	468.366,17	4.219.759,92
FMS

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo: abril de 2007

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de financiamento, Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007.

O Total FMS é o valor a ser transferido anualmente do FNS ao FMS.

Termo do Limite Financeiro Global do Município de PIRES DO RIO - GO

COD 5217401

ANEXO III
Termo do Limite Financeiro Global do Município de PIRES DO RIO - GO
COD 5217401
BLOCO	COMPONENTE	RECURSO	RECURSO	RECURSO
		FEDERAL	ESTADUAL	MUNICIPAL
PAB	Componente Fixo	438.870,00		551.544,21
Assistência	Componente Variável	716.820,00	150.625,00
MAC Assistência	População própria	800.794,34	-	1.486.400,00
	População referenciada	66.791,04	-
	Outros recursos, ajustes e incentivos	310.683,35	-
	Total da PPI assistencial	1.178.268,73	-
	Recursos transferidos ao Fundo Estadual	-	-
	Recursos retidos pelo FNS para pagamento direto a prestadores	-	-
	Recursos alocados em outras UFs	-	-
	Total do MAC alocado no FMS	1.178.268,73	-
Assistência Farmacêutica	Componente básico	104.857,30	83.195,30	158.400,00
	Componente estratégico	-	-
	Componente excepcional	-	-
Vigilância em Saúde	Vigilância Epidemiológica e Ambiental	80.361,46	-	100.704,00
	Vigilância Sanitária	7.199,04	-	21.384,00
Gestão	-	-	-
Total.		2.528.376,40	233.820,30	2.418.432,20
FMS

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo: abril de 2007

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de financiamento, Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007.

O Total FMS é o valor a ser transferido anualmente do FNS ao FMS.

Termo do Limite Financeiro Global do Município de Cotriguaçu - MT

COD.: 510337

UF: MT

ANEXO IV
Termo do Limite Financeiro Global do Município de Cotriguaçu - MT
COD.: 510337				UF: MT
BLOCO	COMPONENTE	RECURSO	RECURSO	RECURSO
		FEDERAL	ESTADUAL	MUNICIPAL
PAB	Componente Fixo	264.690,00	-	-
Assistência	Componente Variável	633.700,00	624.000,00	496.800,00
MAC Assistência	População própria	407.222,93	-	-
	População referenciada	0,00	-	-
	Outros recursos, ajustes e incentivos	9.212,49	-	-
	Total da PPI assistencial	416.465,42	-	-
	Recurso transferido ao Fundo Estadual	0,00	-	-
	Recursos retidos pelo FNS para pagamento direto a prestadores	0,00	-	-
	Recursos alocados em outras UFs	0,00	-	-
	Total do MAC alocado no FMS	416.465,42	78.000,00	285.000,00
Assistência Farmacêutica	Componente básico	42.239,76	14.598,12	76.620,82
	Componente estratégico	0,00	-	-
	Componente excepcional	0,00	-	-
Vigilância em Saúde	Vigilância Epidemiológica e Ambiental	67.503,48	-	-
	Vigilância Sanitária	3.174,00	-	60.000,00
Gestão	-	-	-	7.000,00
Total		1.427.772,66	716.598,12	925.420,82
FMS

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo: março de 2007

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de financiamento, Portaria n° 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

OTotal FMS é o valor a ser transferido anualmente do FNS ao FMS.