PORTARIA N° 2.631, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007

Altera os valores do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde do Município de Joaquim Nabuco, do Estado de Pernambuco.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando a Portaria nº 1.172/GM, de 15 de junho de 2004;

Considerando a Portaria Conjunta nº 8/SE/SVS, de 29 de junho de 2004; e

Considerando a Portaria nº 1.699/GM, de 17 de julho de 2007, resolve:

Art. 1º Alterar os valores referentes à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde, homologados do Estado de Pernambuco e do Município de Joaquim Nabuco, a partir da competência julho de 2007, conforme o Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O Município fará jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor referido neste artigo.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores mensais para os Fundos Estadual e Municipal de Saúde correspondentes.

Art. 3º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.305.1203.0829.0026 - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para Vigilância em Saúde – Localizador Estado de Pernambuco.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2007.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

ESTADO: PERNAMBUCO
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
COD. IBGE	ESTADO	Nº MUNIC.	ESTRATO	ÁREA	POPULAÇÃO	RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL		REC. ESTADUAL - ANUAL	TFVS	REPASSE MENSAL DE
						TFVS (R$)	REPASSE PARA SES (R$)	CONTRA PARTIDA (R$)	TOTAL (R$)	RECURSO FEDERAL (R$)
26	PE	185	2	98.940	8.502.603	26.685.704,41	8.390.223,44	3.741.438,25	12.131.661,69	699.185,29
MUNICÍPIOS
CÓD. IBGE	MUNICÍPIO		POPULAÇÃO	RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL				Rec. Municipais - Anual	TFVS TOTAL (R$)	REPASSE MENSAL DE RECURSOS FEDERAIS (R$)
				TFVS (R$)	INCENTIVO (R$)		REPASSE FEDERAL TOTAL (R$)	CONTRA PARTIDA (R$)
260820	Joaquim Nabuco		16.090	28.962,00	7.723,20		36.685,20	11.005,56	47.690,76	3.057,10
TOTAIS			16.090	28.962,00	7.723,20		36.685,20	11.005,56	47.690,76	3.057,10