PORTARIA N° 2.632, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007

Altera os valores do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde do Município de Calçoene, do Estado do Amapá.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando a Portaria nº 1.172/GM, de 15 de junho de 2004;

Considerando a Portaria Conjunta nº 8/SE/SVS, de 29 de junho de 2004;

Considerando a Portaria nº 1.343/GM, de 11 de agosto de 2005; e

Considerando a Portaria nº 2.098/GM, de 30 de agosto de 2006, resolve:

Art. 1º Alterar os valores referentes à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde, homologados do Estado do Amapá e do Município de Calçoene, nas competências fevereiro a maio de 2007, conforme o Anexo I e a partir da competência junho de 2007, conforme o Anexo II a esta Portaria.

Parágrafo único. O Município fará jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor referido neste artigo.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores mensais para os Fundos Estadual e Municipal de Saúde correspondentes.

Art. 3º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.305.1203.0829.0016 - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para Vigilância em Saúde – Localizador Estado do Amapá.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2007.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO I

ESTADO: AMAPÁ
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
COD. IBGE	ESTADO	Nº MUNIC.	ESTRATO	ÁREA	POPULAÇÃO	RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL		REC. ESTADUAL - ANUAL	TFVS	REPASSE MENSAL DE
						TFVS (R$)	REPASSE PARA SES (R$)	CONTRA PARTIDA (R$)	TOTAL (R$)	RECURSO FEDERAL (R$)
16	AP	16	1	143.454	594.587	4.336.740,06	692.829,78	195.646,29	888.476,07	57.735,82
MUNICÍPIOS
CÓD. IBGE	MUNICÍPIO		POPULAÇÃO	RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL				Rec. Municipais - Anual	TFVS TOTAL (R$)	REPASSE MENSAL DE RECURSOS FEDERAIS (R$)
				TFVS (R$)	INCENTIVO (R$)		REPASSE FEDERAL TOTAL (R$)	CONTRA PARTIDA (R$)
160020	Calçoene		7.703	115.073,25	3.697,44		118.770,69	23.754,14	142.524,83	9.897,56
TOTAIS			7.703	115.073,25	3.697,44		118.770,69	23.754,14	142.524,83	9.897,56

ANEXO II

ESTADO: AMAPÁ
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
COD. IBGE	ESTADO	Nº MUNIC.	ESTRATO	ÁREA	POPULAÇÃO	RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL		REC. ESTADUAL - ANUAL	TFVS		REPASSE MENSAL DE
						TFVS (R$)	REPASSE PARA SES (R$)	CONTRA PARTIDA (R$)	TOTAL (R$)		RECURSO FEDERAL (R$)
16	AP	16	1	143.454	615.715	4.468.791,50	715.030,96	202.114,83	917.145,79		59.585,91
MUNICÍPIOS
CÓD. IBGE	MUNICÍPIO		POPULAÇÃO	RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL				Rec. Municipais - Anual		TFVS TOTAL (R$)	REPASSE MENSAL DE RECURSOS FEDERAIS (R$)
				TFVS  (R$)	INCENTIVO (R$)		REPASSE FEDERAL TOTAL (R$)	CONTRA PARTIDA (R$)
160020	Calçoene		7.878	116.599,49	3.781,44		120.380,93	24.076,19		144.457,12	10.031,74
TOTAIS			7.878	116.599,49	3.781,44		120.380,93	24.076,19		144.457,12	10.031,74