Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.633, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007

Certifica o Município de Concórdia do Pará do Estado do Pará, para assumir a Gestão das Ações de Vigilância em Saúde, e publica os respectivos valores financeiros relativos ao Teto Financeiro de Vigilância em Saúde - TFVS.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando a Portaria nº 1.172/GM, de 15 de junho de 2004;

Considerando a Portaria Conjunta nº 8/SE/SVS, de 29 de junho de 2004; e

Considerando a decisão da Comissão Intergestores Tripartite – CIT, na reunião ordinária de 30 de agosto de 2007, resolve:

Art. 1º Certificar o Município de Concórdia do Pará do Estado do Pará, conforme o Anexo a esta Portaria, para assumir a Gestão das Ações de Vigilância em Saúde, e publicar os respectivos valores financeiros relativos ao Teto Financeiro de Vigilância em Saúde - TFVS.

Parágrafo único. O Município relacionado nesta Portaria fará jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores do TFVS homologados, com vigência a partir de setembro de 2007.

Art. 2º Considerar o referido Município qualificado para receber os recursos relativos ao incentivo às Ações de Vigilância em Saúde no valor de R$ 0,48 (quarenta e oito centavos) por habitante ao ano.

Parágrafo único. O Município fará jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor referido neste artigo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores mensais para os Fundos Estadual e Municipal de Saúde correspondentes.

Art. 4º Os créditos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.305.1203.0829.0015 - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para Vigilância em Saúde – Localizador Estado do Pará.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2007.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

Anexo

ESTADO: PARÁ

 VIGILÂNCIA EM SAÚDE

COD. IBGE

ESTADO

Nº MUNIC.

ESTRATO

ÁREA

POPULAÇÃO

RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL

REC. ESTADUAL - ANUAL

TFVS

REPASSE MENSAL DE

TFVS (R$)

REPASSE

PARA SES (R$)

CONTRA

PARTIDA (R$)

TOTAL (R$)

RECURSO FEDERAL (R$)

15

PA

143

1

1.253.162

7.110.465

35.730.757,97

7.331.598,75

2.156.519,47

9.488.118,22

610.966,56

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MUNICÍPIOS

CÓD. IBGE

MUNICÍPIO

POPULAÇÃO

RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL

Rec. Municipais - Anual

TFVS TOTAL (R$)

REPASSE MENSAL DE RECURSOS FEDERAIS (R$)

TFVS  (R$)

INCENTIVO (R$)

REPASSE FEDERAL TOTAL (R$)

CONTRA

PARTIDA (R$)

150275

Concórdia do Pará

25.176

77.672,45

12.084,48

89.756,93

10.356,33

100.113,26

7.479,74

TOTAIS

25.176

77.672,45

12.084,48

89.756,93

10.356,33

100.113,26

7.479,74

                     

 

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