PORTARIA Nº 2.633, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007

Certifica o Município de Concórdia do Pará do Estado do Pará, para assumir a Gestão das Ações de Vigilância em Saúde, e publica os respectivos valores financeiros relativos ao Teto Financeiro de Vigilância em Saúde - TFVS.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando a Portaria nº 1.172/GM, de 15 de junho de 2004;

Considerando a Portaria Conjunta nº 8/SE/SVS, de 29 de junho de 2004; e

Considerando a decisão da Comissão Intergestores Tripartite – CIT, na reunião ordinária de 30 de agosto de 2007, resolve:

Art. 1º Certificar o Município de Concórdia do Pará do Estado do Pará, conforme o Anexo a esta Portaria, para assumir a Gestão das Ações de Vigilância em Saúde, e publicar os respectivos valores financeiros relativos ao Teto Financeiro de Vigilância em Saúde - TFVS.

Parágrafo único. O Município relacionado nesta Portaria fará jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores do TFVS homologados, com vigência a partir de setembro de 2007.

Art. 2º Considerar o referido Município qualificado para receber os recursos relativos ao incentivo às Ações de Vigilância em Saúde no valor de R$ 0,48 (quarenta e oito centavos) por habitante ao ano.

Parágrafo único. O Município fará jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor referido neste artigo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores mensais para os Fundos Estadual e Municipal de Saúde correspondentes.

Art. 4º Os créditos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.305.1203.0829.0015 - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para Vigilância em Saúde – Localizador Estado do Pará.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2007.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

Anexo

ESTADO: PARÁ
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
COD. IBGE	ESTADO	Nº MUNIC.		ESTRATO	ÁREA	POPULAÇÃO	RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL		REC. ESTADUAL - ANUAL	TFVS	REPASSE MENSAL DE
							TFVS (R$)	REPASSE PARA SES (R$)	CONTRA PARTIDA (R$)	TOTAL (R$)	RECURSO FEDERAL (R$)
15	PA	143		1	1.253.162	7.110.465	35.730.757,97	7.331.598,75	2.156.519,47	9.488.118,22	610.966,56
MUNICÍPIOS
CÓD. IBGE	MUNICÍPIO		POPULAÇÃO		RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL				Rec. Municipais - Anual	TFVS TOTAL (R$)	REPASSE MENSAL DE RECURSOS FEDERAIS (R$)
					TFVS  (R$)	INCENTIVO (R$)		REPASSE FEDERAL TOTAL (R$)	CONTRA PARTIDA (R$)
150275	Concórdia do Pará		25.176		77.672,45	12.084,48		89.756,93	10.356,33	100.113,26	7.479,74
TOTAIS			25.176		77.672,45	12.084,48		89.756,93	10.356,33	100.113,26	7.479,74