PORTARIA Nº 2.634, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007

Certifica o Município de Granja, do Estado do Ceará para assumir a gestão das Ações de Vigilância em Saúde, e publica os respectivos valores financeiros relativos ao Teto Financeiro de Vigilância em Saúde - TFVS.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando a Portaria nº 1.172/GM, de 15 de junho de 2004;

Considerando a Portaria Conjunta nº 8/SE/SVS, de 29 de junho de 2004; e

Considerando a decisão da Comissão Intergestores Tripartite - CIT, na reunião ordinária de 30 de agosto de 2007, resovle:

Art. 1º Certificar o Município de Granja do Estado do Ceará, conforme o Anexo a esta Portaria, para assumir a gestão das Ações de Vigilância em Saúde, e publicar os respectivos valores financeiros relativos ao Teto Financeiro de Vigilância em Saúde - TFVS.

Parágrafo único. O Município relacionado nesta Portaria fará jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores do TFVS homologados, com vigência a partir de setembro de 2007.

Art. 2º Considerar o referido Município qualificado para receber os recursos relativos ao incentivo às Ações de Vigilância em Saúde no valor de R$ 0,48 (quarenta e oito centavos) por habitante ao ano.

Parágrafo único. O Município fará jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor referido neste artigo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores mensais para os Fundos Estadual e Municipal de Saúde correspondentes.

Art. 4º Os créditos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.305.1203.0829.0023 - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para Vigilância em Saúde – Localizador Estado do Ceará.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2007.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

ESTADO: CEARÁ
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
COD. IBGE	ESTADO	Nº MUNIC.	ESTRATO	ÁREA	POPULAÇÃO	RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL			REC. ESTADUAL - ANUAL	TFVS	REPASSE MENSAL DE
						TFVS (R$)		REPASSE PARA SES (R$)	CONTRAPARTIDA (R$)	TOTAL (R$)	RECURSO FEDERAL (R$)
23	CE	184	2	146.348	8.217.085	26.590.684,59		7.866.039,46	3.543.071,95	11.409.111,41	655.503,29
MUNICÍPIOS
CÓD. IBGE	MUNICÍPIO		POPULAÇÃO	RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL					Rec. Municipais - Anual	TFVS TOTAL (R$)	REPASSE MENSAL DE RECURSOS FEDERAIS (R$)
				TFVS (R$)	INCENTIVO (R$)		REPASSE FEDERAL TOTAL (R$)		CONTRAPARTIDA (R$)
230470	Granja		53.645	97.097,45	25.749,60		122.847,05		36.854,12	159.701,17	10.237,25
TOTAL			53.645	97.097,45	25.749,60		122.847,05		36.854,12	159.701,17	10.237,25