Minist�rio da Sa�de
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.635, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de equipes de Saúde da Família, de equipes de Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde nos Municípios com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção Básica;

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria nº 648/GM, de 28 de março de 2006;

Considerando o disposto na Portaria nº 750/SAS, de 10 de outubro de 2006, que define o Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES como base cadastral para o Sistema de Informação da Atenção Básica - SIAB;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica transferidos para Municípios e o Distrito Federal; e

Considerando a existência de irregularidades no cadastramento de profissionais da Saúde da Família identificadas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, resolve:

Art. 1º Suspender a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de equipes de Saúde da Família, de equipes de Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde, da competência financeira setembro de 2007, dos Municípios que apresentaram duplicidade no cadastro de profissionais no SCNES, relacionados no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

UF

C�DIGO

MUNIC�PIO

ESF

Irregulares

ESB1 Irregulares

ESB2

Irregulares

ACS

Irregulares

AC

1200336

M�ncio Lima

1

0

0

0

AC

1200401

Rio Branco

1

0

0

0

AL

2700201

Anadia

2

0

0

0

AL

2700300

Arapiraca

1

0

0

0

AL

2701407

Campo Alegre

1

0

0

0

AL

2702009

Coit� do N�ia

1

0

0

0

AL

2702553

Estrela de Alagoas

1

0

0

0

AL

2703809

Joaquim Gomes

1

0

0

0

AL

2704104

Lagoa da Canoa

3

0

0

0

AL

2706703

Penedo

1

0

0

0

AL

2707800

Roteiro

0

1

0

0

AL

2709152

Teot�nio Vilela

2

0

0

0

AL

2709202

Traipu

1

0

0

0

AM

1302603

Manaus

1

0

0

0

AM

1303007

Nhamund�

2

0

0

0

AM

1303403

Parintins

1

0

0

0

AM

1303569

Rio Preto da Eva

1

0

0

0

AP

1600600

Santana

4

0

0

0

AP

1600808

Vit�ria do Jari

1

0

0

0

BA

2900355

Adustina

1

0

0

0

BA

2900405

�gua Fria

1

0

0

0

BA

2900603

Aiquara

1

0

0

0

BA

2900801

Alcoba�a

0

1

0

0

BA

2901304

Andara�

1

0

0

0

BA

2901353

Andorinha

3

0

0

0

BA

2901403

Angical

0

0

0

0

BA

2901700

Ant�nio Cardoso

1

0

0

0

BA

2902005

Aracatu

0

0

0

2

BA

2902203

Aramari

1

0

0

0

BA

2902252

Arataca

1

0

0

0

BA

2902500

Baian�polis

1

0

0

0

BA

2902807

Barra da Estiva

1

0

0

0

BA

2903201

Barreiras

1

0

0

0

BA

2903235

Barro Alto

1

0

0

0

BA

2903706

Boa Nova

1

0

0

0

BA

2903904

Bom Jesus da Lapa

1

0

0

0

BA

2904407

Brejol�ndia

1

0

0

0

BA

2904902

Cachoeira

2

0

0

0

BA

2905305

Cafarnaum

0

0

0

0

BA

2905404

Cairu

2

0

0

0

BA

2905503

Caldeir�o Grande

1

0

0

0

BA

2905602

Camacan

0

1

0

0

BA

2906204

Canarana

0

0

0

0

BA

2906402

Candeal

1

0

0

0

BA

2906808

Cansan��o

1

0

0

0

BA

2906857

Capela do Alto Alegre

1

0

0

0

BA

2906907

Caravelas

1

0

0

0

BA

2907608

Central

1

0

0

0

BA

2908408

Concei��o do Coit�

1

0

0

0

BA

2908606

Conde

1

0

0

6

BA

2908705

Conde�ba

2

0

0

0

BA

2909505

Cravol�ndia

1

0

0

0

BA

2909604

Cris�polis

2

0

0

0

BA

2909703

Crist�polis

0

0

0

1

BA

2909901

Cura��

1

0

0

0

BA

2910206

Dom Macedo Costa

1

0

0

0

BA

2910602

Esplanada

1

0

0

0

BA

2910701

Euclides da Cunha

1

0

0

3

BA

2910727

Eun�polis

3

0

0

0

BA

2910776

Feira da Mata

1

0

0

0

BA

2910800

Feira de Santana

2

0

0

0

BA

2910859

Filad�lfia

0

0

0

3

BA

2911501

Gongogi

1

0

0

0

BA

2911808

Guaratinga

2

0

0

4

BA

2911907

Ia�u

1

0

0

0

BA

2912103

Ibicara�

1

0

0

0

BA

2912202

Ibicoara

1

0

0

0

BA

2912400

Ibipeba

1

0

0

8

BA

2913101

Ibitit�

0

0

0

1

BA

2913200

Ibotirama

0

0

0

1

BA

2913457

Igrapi�na

1

0

0

0

BA

2913606

Ilh�us

1

0

0

0

BA

2913903

Ipia�

1

0

0

0

BA

2914307

Iramaia

1

0

0

0

BA

2914406

Iraquara

1

0

0

0

BA

2915007

Itaet�

1

0

0

0

BA

2915809

Itamb�

1

0

0

0

BA

2916500

Itapicuru

1

0

0

0

BA

2916609

Itapitanga

1

0

0

0

BA

2916807

Itarantim

0

1

0

0

BA

2916856

Itatim

1

0

0

0

BA

2917300

Ituber�

1

0

0

0

BA

2917334

Iui�

1

0

0

0

BA

2917409

Jacaraci

1

0

0

0

BA

2917508

Jacobina

1

0

0

1

BA

2918001

Jequi�

1

0

0

0

BA

2918100

Jeremoabo

2

0

0

0

BA

2918308

Jita�na

1

0

0

0

BA

2918407

Juazeiro

1

0

0

0

BA

2919108

Lamar�o

1

0

0

0

BA

2919959

Maetinga

1

0

0

0

BA

2920601

Maragogipe

1

0

0

0

BA

2920809

Marcion�lio Souza

1

0

0

0

BA

2921005

Mata de S�o Jo�o

2

0

0

0

BA

2921401

Mirangaba

0

0

0

0

BA

2921609

Morpar�

1

0

0

0

BA

2921708

Morro do Chap�u

1

1

0

0

BA

2922003

Mucuri

3

0

0

0

BA

2922607

Nilo Pe�anha

1

0

0

0

BA

2922656

Nordestina

2

0

0

0

BA

2922755

Nova Ibi�

1

0

0

0

BA

2923035

Novo Horizonte

1

0

0

0

BA

2923100

Olindina

3

1

0

0

BA

2924009

Paulo Afonso

1

0

0

0

BA

2924058

P� de Serra

0

1

0

0

BA

2925105

Po��es

0

0

0

8

BA

2925303

Porto Seguro

1

0

0

1

BA

2925501

Prado

0

0

0

1

BA

2925709

Presidente J�nio Quadros

3

0

0

0

BA

2925808

Queimadas

1

0

0

0

BA

2925907

Quijingue

1

0

0

0

BA

2926202

Riach�o das Neves

1

0

0

0

BA

2926509

Ribeira do Amparo

1

0

0

0

BA

2927408

Salvador

3

0

0

0

BA

2928059

Santa Luzia

3

0

0

0

BA

2928109

Santa Maria da Vit�ria

3

0

0

0

BA

2928406

Santa Rita de C�ssia

1

0

0

0

BA

2928208

Santana

0

1

0

0

BA

2929206

S�o Francisco do Conde

1

0

0

0

BA

2929354

S�o Jos� da Vit�ria

2

0

0

0

BA

2929370

S�o Jos� do Jacu�pe

1

0

0

0

BA

2929503

S�o Sebasti�o do Pass�

1

0

0

0

BA

2930808

Souto Soares

1

0

0

0

BA

2930907

Tabocas do Brejo Velho

2

0

0

0

BA

2931004

Tanha�u

0

0

0

4

BA

2931103

Tanquinho

1

0

0

0

BA

2931905

Tucano

1

0

0

0

BA

2932804

Utinga

1

0

0

0

BA

2932903

Valen�a

2

0

0

0

CE

2300200

Acara�

2

0

0

0

CE

2300804

Antonina do Norte

0

0

0

1

CE

2301109

Aracati

1

0

0

0

CE

2301208

Aracoiaba

1

0

0

0

CE

2301307

Araripe

1

0

0

0

CE

2301406

Aratuba

1

0

0

0

CE

2302057

Barroquinha

0

1

0

0

CE

2302602

Camocim

1

0

0

0

CE

2302701

Campos Sales

1

0

0

0

CE

2303105

Carir�

0

0

0

0

CE

2303204

Cariria�u

2

0

0

1

CE

2303600

Catarina

0

0

0

2

CE

2303709

Caucaia

2

0

0

0

CE

2303931

Chor�

0

1

0

0

CE

2304202

Crato

2

0

0

0

CE

2304350

Forquilha

1

0

0

0

CE

2304400

Fortaleza

2

0

0

0

CE

2305001

Guaraciaba do Norte

1

0

0

0

CE

2305506

Iguatu

1

0

0

0

CE

2306900

Jaguaribe

0

1

0

0

CE

2307403

Juc�s

1

0

0

0

CE

2308302

Milagres

1

0

0

0

CE

2308401

Miss�o Velha

0

2

0

0

CE

2308708

Morada Nova

2

0

0

0

CE

2309607

Pacajus

1

0

0

0

CE

2310605

Penaforte

1

0

0

0

CE

2311207

Potengi

1

0

0

0

CE

2312304

S�o Benedito

1

0

0

0

CE

2312700

Senador Pompeu

1

0

0

0

CE

2313005

Solon�pole

1

1

0

0

CE

2313203

Tamboril

0

1

0

0

CE

2313401

Tiangu�

1

0

0

0

ES

3201902

Domingos Martins

1

0

0

0

ES

3202207

Fund�o

2

0

0

0

ES

3203809

Muqui

1

0

0

0

ES

3204104

Pinheiros

0

1

0

1

ES

3204203

Pi�ma

2

0

0

0

ES

3205309

Vit�ria

2

0

0

0

GO

5201306

Anicuns

1

0

0

0

GO

5201405

Aparecida de Goi�nia

1

0

0

0

GO

5202155

Araguapaz

1

0

0

0

GO

5207808

Firmin�polis

1

0

0

0

GO

5208707

Goi�nia

2

0

0

0

GO

5212501

Luzi�nia

1

0

0

0

GO

5215009

Nova Veneza

1

0

0

0

GO

5218391

Professor Jamil

1

0

0

0

GO

5218805

Rio Verde

1

0

0

0

GO

5220207

S�o Miguel do Araguaia

1

0

0

0

GO

5220454

Senador Canedo

1

0

0

0

MA

2100154

�gua Doce do Maranh�o

1

0

0

0

MA

2100204

Alc�ntara

0

1

0

0

MA

2100477

Alto Alegre do Pindar�

1

0

0

0

MA

2100907

Araioses

2

2

0

0

MA

2101004

Arari

0

0

0

1

MA

2101251

Bacabeira

1

0

2

0

MA

2101301

Bacuri

1

0

0

0

MA

2101939

Bernardo do Mearim

1

0

0

0

MA

2102804

Carolina

1

0

0

0

MA

2103000

Caxias

1

0

0

0

MA

2103125

Central do Maranh�o

1

0

0

0

MA

2103257

Cidel�ndia

1

0

0

0

MA

2103307

Cod�

0

1

0

0

MA

2103703

Cururupu

1

0

0

0

MA

2104677

Governador Nunes Freire

0

1

0

0

MA

2104800

Graja�

1

0

0

0

MA

2105302

Imperatriz

3

0

0

14

MA

2105351

Itaipava do Graja�

0

0

0

0

MA

2106631

Mat�es do Norte

1

0

0

0

MA

2106672

Milagres do Maranh�o

0

1

0

0

MA

2106706

Mirador

0

0

0

0

MA

2106755

Miranda do Norte

1

0

0

0

MA

2107407

Olho d'�gua das Cunh�s

1

0

0

0

MA

2107456

Olinda Nova do Maranh�o

1

0

0

0

MA

2107506

Pa�o do Lumiar

0

0

0

1

MA

2108405

Peri Mirim

0

1

0

0

MA

2108900

Po��o de Pedras

1

0

0

0

MA

2109270

Presidente Sarney

2

0

0

0

MA

2109908

Santa In�s

1

0

0

0

MA

2110005

Santa Luzia

1

2

0

0

MA

2110039

Santa Luzia do Paru�

2

0

0

0

MA

2110104

Santa Quit�ria do Maranh�o

1

0

0

0

MA

2110500

S�o Bento

1

0

0

0

MA

2110658

S�o Domingos do Azeit�o

1

1

0

0

MA

2110906

S�o Francisco do Maranh�o

1

0

0

0

MA

2111300

S�o Lu�s

2

0

0

1

MA

2111631

S�o Raimundo do Doca Bezerra

0

1

0

0

MA

2112209

Timon

0

3

0

0

MA

2112233

Trizidela do Vale

0

1

0

0

MA

2112308

Tuntum

1

0

0

0

MA

2112506

Tut�ia

1

0

0

0

MA

2112605

Urbano Santos

1

0

0

0

MA

2112902

Vit�ria do Mearim

1

0

0

0

MA

2113009

Vitorino Freire

1

0

0

0

MA

2114007

Z� Doca

1

0

0

0

MG

3100104

Abadia dos Dourados

1

0

0

0

MG

3100401

Acaiaca

1

0

0

0

MG

3103751

Arapor�

1

0

0

0

MG

3105103

Bambu�

1

0

0

0

MG

3105400

Bar�o de Cocais

1

0

0

2

MG

3106200

Belo Horizonte

6

0

0

2

MG

3106705

Betim

1

0

0

0

MG

3107307

Bocai�va

1

0

0

0

MG

3107406

Bom Despacho

1

0

0

0

MG

3109303

Buritis

1

0

0

0

MG

3110004

Caet�

1

0

0

0

MG

3116100

Chapada do Norte

1

0

0

0

MG

3116506

Claro dos Po��es

1

0

0

0

MG

3118205

Conquista

1

0

0

0

MG

3120102

Couto de Magalh�es de Minas

1

0

0

0

MG

3120904

Curvelo

1

0

0

0

MG

3121803

Dion�sio

1

0

0

0

MG

3125101

Extrema

1

0

0

0

MG

3127008

Fronteira

1

0

0

0

MG

3127800

Gr�o Mogol

1

0

0

0

MG

3129806

Ibirit�

3

0

0

0

MG

3130705

Indian�polis

1

0

0

0

MG

3131307

Ipatinga

1

0

0

0

MG

3131703

Itabira

2

0

0

0

MG

3133501

Itapecerica

1

0

0

0

MG

3134509

Itutinga

1

0

0

0

MG

3134707

Jacinto

1

0

0

0

MG

3134905

Jacutinga

1

0

0

0

MG

3135050

Ja�ba

2

0

0

0

MG

3136306

Jo�o Pinheiro

1

0

0

0

MG

3137007

Ladainha

1

1

0

0

MG

3137205

Lagoa da Prata

0

0

0

1

MG

3137601

Lagoa Santa

1

0

0

0

MG

3137700

Lajinha

1

0

0

0

MG

3139409

Manhua�u

1

0

0

0

MG

3139904

Maria da F�

1

0

0

0

MG

3140852

Matias Cardoso

1

0

0

0

MG

3142700

Montalv�nia

1

0

0

0

MG

3143302

Montes Claros

1

0

0

0

MG

3143450

Montezuma

1

0

0

0

MG

3144805

Nova Lima

1

0

0

0

MG

3145604

Oliveira

1

0

0

0

MG

3147402

Paraopeba

1

0

0

2

MG

3149309

Pedro Leopoldo

1

0

0

0

MG

3151206

Pirapora

1

0

0

0

MG

3154606

Ribeir�o das Neves

8

0

0

0

MG

3155504

Rio Parana�ba

1

0

0

0

MG

3157708

Santa Juliana

1

0

0

0

MG

3158003

Santa Maria de Itabira

1

0

0

0

MG

3159357

Santa Rita de Minas

1

0

0

0

MG

3160405

Santo Ant�nio do Monte

1

0

0

0

MG

3160504

Santo Ant�nio do Rio Abaixo

1

0

0

0

MG

3163805

S�o Miguel do Anta

1

0

0

0

MG

3164704

S�o Sebasti�o do Para�so

2

0

0

0

MG

3166501

Serra Azul de Minas

1

0

0

0

MG

3166808

Serra do Salitre

1

0

0

0

MG

3170404

Una�

1

0

0

0

MG

3170750

Varj�o de Minas

1

0

0

0

MG

3171154

Vermelho Novo

1

0

0

0

MG

3171204

Vespasiano

1

0

0

0

MG

3172004

Visconde do Rio Branco

0

1

0

0

MS

5000807

Anauril�ndia

1

0

0

0

MS

5002803

Caracol

1

0

0

0

MS

5003157

Coronel Sapucaia

1

0

0

0

MS

5006309

Parana�ba

0

0

0

1

MS

5006903

Porto Murtinho

0

1

0

0

MS

5007208

Rio Brilhante

1

0

0

0

MS

5007901

Sidrol�ndia

1

0

0

0

MS

5008305

Tr�s Lagoas

1

0

0

0

MT

5100250

Alta Floresta

1

0

0

0

MT

5106182

Nova Lacerda

1

0

0

0

MT

5106422

Peixoto de Azevedo

1

0

0

0

MT

5107602

Rondon�polis

2

0

0

0

MT

5107248

Santa Carmem

1

0

0

0

PA

1500347

�gua Azul do Norte

1

0

0

0

PA

1500503

Almeirim

1

0

0

0

PA

1500958

Aurora do Par�

0

0

0

0

PA

1501501

Benevides

1

0

0

0

PA

1501576

Bom Jesus do Tocantins

0

0

0

0

PA

1501600

Bonito

0

0

0

0

PA

1501725

Brasil Novo

0

0

0

0

PA

1503200

Igarap�-A�u

2

0

0

0

PA

1504455

Medicil�ndia

0

1

0

0

PA

1504505

Melga�o

1

0

0

0

PA

1505635

Pi�arra

1

0

0

0

PA

1505700

Ponta de Pedras

0

0

0

0

PA

1505809

Portel

1

0

0

0

PA

1506161

Rio Maria

1

0

0

0

PA

1507201

S�o Domingos do Capim

0

0

0

1

PA

1507607

S�o Miguel do Guam�

1

0

0

0

PA

1507805

Senador Jos� Porf�rio

1

0

0

0

PA

1508407

Xinguara

1

0

0

0

PB

2500106

�gua Branca

1

0

0

0

PB

2500205

Aguiar

1

0

0

0

PB

2500601

Alhandra

1

0

0

0

PB

2501005

Araruna

0

1

0

0

PB

2501609

Barra de Santa Rosa

0

0

0

1

PB

2501575

Barra de Santana

1

0

0

0

PB

2502003

Bel�m do Brejo do Cruz

1

0

0

0

PB

2503605

Cai�ara

1

0

0

0

PB

2504009

Campina Grande

2

0

0

0

PB

2506301

Guarabira

1

0

0

0

PB

2506400

Gurinh�m

1

0

0

0

PB

2507101

Itapororoca

2

0

0

0

PB

2507200

Itatuba

2

0

0

0

PB

2507507

Jo�o Pessoa

8

2

0

0

PB

2507705

Juazeirinho

1

0

0

0

PB

2508307

Lagoa Seca

1

0

0

0

PB

2508901

Mamanguape

1

0

0

1

PB

2509156

Mariz�polis

0

0

0

1

PB

2510303

Nova Palmeira

1

0

0

0

PB

2511202

Pedras de Fogo

1

0

0

0

PB

2512721

Pedro R�gis

1

0

0

0

PB

2512036

Po�o Dantas

0

1

0

0

PB

2512754

Riach�o do Bacamarte

1

0

0

0

PB

2513109

Salgado de S�o F�lix

0

0

0

1

PB

2513158

Santa Cec�lia

0

1

0

0

PB

2513901

S�o Bento

1

0

0

1

PB

2514404

S�o Jos� de Espinharas

0

1

0

0

PB

2515302

Sap�

1

0

0

0

PB

2515401

Serid�

0

1

0

0

PB

2516003

Sol�nea

1

0

0

0

PB

2516201

Sousa

0

1

0

0

PB

2505501

Vista Serrana

0

1

0

0

PE

2600203

Afr�nio

2

1

0

0

PE

2600906

Amaraji

1

1

0

0

PE

2601300

Barra de Guabiraba

1

1

0

0

PE

2601904

Bezerros

2

0

0

0

PE

2602209

Bom Jardim

0

0

0

1

PE

2602308

Bonito

1

0

0

0

PE

2602605

Brejo da Madre de Deus

1

0

0

0

PE

2603454

Camaragibe

4

0

0

0

PE

2603504

Camocim de S�o F�lix

2

0

0

0

PE

2605509

Ferreiros

1

0

0

0

PE

2605608

Flores

1

0

0

0

PE

2606804

Igarassu

1

0

0

0

PE

2607901

Jaboat�o dos Guararapes

2

0

0

0

PE

2608008

Jata�ba

1

0

0

0

PE

2608503

Lagoa do Itaenga

2

0

0

0

PE

2608701

Lagoa dos Gatos

1

0

0

0

PE

2609154

Manari

0

0

0

0

PE

2609600

Olinda

1

0

0

0

PE

2610509

Passira

1

0

0

0

PE

2611101

Petrolina

7

0

0

1

PE

2611507

Quipap�

0

0

0

0

PE

2611606

Recife

10

0

0

0

PE

2612703

Santa Maria do Cambuc�

1

0

0

0

PE

2613008

S�o Bento do Una

1

0

0

0

PE

2613701

S�o Louren�o da Mata

1

1

0

0

PE

2614204

Sirinha�m

1

0

0

0

PE

2615409

Toritama

3

0

0

0

PE

2616308

Vic�ncia

1

0

0

0

PI

2201919

Bom Princ�pio do Piau�

1

0

0

0

PI

2202000

Buriti dos Lopes

0

1

0

0

PI

2202026

Buriti dos Montes

1

0

0

0

PI

2202075

Cajazeiras do Piau�

1

0

0

0

PI

2202083

Cajueiro da Praia

0

1

0

0

PI

2202737

Coivaras

1

0

0

0

PI

2203206

Curimat�

2

0

0

0

PI

2203230

Currais

1

0

0

0

PI

2204006

Francin�polis

1

0

0

0

PI

2204808

Ipiranga do Piau�

2

0

0

7

PI

2205508

Jos� de Freitas

1

0

0

0

PI

2206803

Nossa Senhora dos Rem�dios

0

1

0

0

PI

2207207

Padre Marcos

1

0

0

0

PI

2207405

Palmeira do Piau�

0

1

0

0

PI

2207702

Parna�ba

2

1

0

0

PI

2209104

Santa Cruz do Piau�

1

0

0

0

PI

2209450

Santo Ant�nio dos Milagres

0

1

0

0

PI

2209559

S�o Braz do Piau�

1

0

0

0

PI

2210003

S�o Jo�o do Piau�

0

1

0

0

PI

2210607

S�o Raimundo Nonato

0

0

0

1

PI

2210805

Simpl�cio Mendes

1

0

0

0

PI

2210979

Tanque do Piau�

0

1

0

0

PI

2211001

Teresina

1

0

0

0

PR

4101408

Apucarana

1

0

0

0

PR

4102505

Barbosa Ferraz

0

1

0

0

PR

4103479

Cafezal do Sul

1

0

0

0

PR

4103909

Campina da Lagoa

1

0

0

0

PR

4104907

Castro

1

0

0

0

PR

4108502

General Carneiro

1

0

0

0

PR

4117305

Ortigueira

0

0

0

4

PR

4118709

Paulo Frontin

1

0

0

0

PR

4122651

Ros�rio do Iva�

1

0

0

0

PR

4126900

Tapira

1

0

0

0

PR

4127106

Tel�maco Borba

1

0

0

0

RJ

3300209

Araruama

3

0

0

0

RJ

3300407

Barra Mansa

1

0

0

0

RJ

3300456

Belford Roxo

1

0

0

0

RJ

3300605

Bom Jesus do Itabapoana

1

0

0

0

RJ

3301108

Cantagalo

2

0

0

0

RJ

3301850

Guapimirim

1

0

0

0

RJ

3301876

Iguaba Grande

0

1

0

0

RJ

3302502

Mag�

2

0

0

0

RJ

3302809

Mendes

1

0

0

0

RJ

3303609

Paracambi

1

0

0

0

RJ

3303807

Parati

1

0

0

0

RJ

3304557

Rio de Janeiro

1

0

0

0

RJ

3304904

S�o Gon�alo

4

0

0

0

RN

2401008

Apodi

0

1

0

0

RN

2401404

Ba�a Formosa

1

0

0

0

RN

2404309

Governador Dix-Sept Rosado

1

0

0

0

RN

2405801

Jo�o C�mara

2

0

0

0

RN

2408003

Mossor�

1

0

0

0

RN

2408102

Natal

1

0

0

0

RN

2403251

Parnamirim

1

0

0

0

RN

2409308

Patu

1

0

0

0

RN

2410256

Porto do Mangue

1

0

0

0

RN

2411205

Santa Cruz

0

1

0

0

RN

2411403

Santana do Matos

2

0

0

0

RN

2412005

S�o Gon�alo do Amarante

1

1

0

0

RO

1100023

Ariquemes

1

0

0

0

RO

1100114

Jaru

1

0

0

0

RO

1101302

Mirante da Serra

1

0

0

0

RO

1100155

Ouro Preto do Oeste

1

0

0

0

RO

1100205

Porto Velho

1

0

0

0

RO

1100296

Santa Luzia D'Oeste

1

0

0

0

RR

1400100

Boa Vista

2

0

0

0

RR

1400159

Bonfim

1

0

0

0

RR

1400282

Iracema

0

1

0

0

RS

4301859

Barra do Guarita

1

0

0

0

RS

4301909

Barra do Ribeiro

1

0

0

0

RS

4304606

Canoas

1

0

0

0

SC

4202859

Bra�o do Trombudo

1

0

0

0

SC

4203204

Cambori�

1

0

0

0

SC

4206900

Ibirama

1

0

0

0

SC

4208203

Itaja�

2

0

0

0

SC

4209409

Laguna

1

0

0

0

SC

4210001

Luiz Alves

1

0

0

0

SC

4211207

Morro da Fuma�a

1

0

0

0

SC

4212239

Para�so

1

0

0

0

SE

2800704

Brejo Grande

0

1

0

0

SE

2802106

Est�ncia

2

0

0

0

SE

2802502

General Maynard

0

1

0

0

SE

2802700

Ilha das Flores

1

0

0

0

SE

2803005

Itabaianinha

1

0

0

0

SE

2804805

Nossa Senhora do Socorro

0

0

0

1

SE

2807105

Sim�o Dias

0

0

0

0

SE

2807402

Tobias Barreto

1

0

0

0

SP

3506102

Bebedouro

1

0

0

0

SP

3515004

Embu

1

0

0

0

SP

3518800

Guarulhos

1

0

0

0

SP

3521002

Iper�

1

0

0

0

SP

3521804

Ita�

1

0

0

0

SP

3522505

Itapevi

1

0

0

0

SP

3526209

Juquitiba

1

0

0

0

SP

3528700

Marab� Paulista

1

0

0

0

SP

3531209

Monte Alegre do Sul

1

0

0

1

SP

3538808

Piraju

1

0

0

0

SP

3542701

Restinga

0

0

0

3

SP

3544103

Rio Grande da Serra

1

0

0

0

SP

3550704

S�o Sebasti�o

2

0

0

0

SP

3552403

Sumar�

1

0

0

0

SP

3555406

Ubatuba

1

0

0

0

TO

1709302

Guara�

1

0

0

0

TO

1720309

S�o Sebasti�o do Tocantins

1

0

0

0

TOTAL

519

64

2

99

Sa�de Legis - Sistema de Legisla��o da Sa�de